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materia nº 185/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui o Programa Adote um Bicicletário e dá outras providências
native_id27876

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 106/22, de 13/12/22.
2022-12-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-10-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:22:32.595717-03:00 Aprovado em 2ª Votação 22 0 0
2022-12-12T10:55:26.401570-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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di CÂMARA
FP MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº /2022
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BICICLETÁRIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Adote um Bicicletário.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradou-
ros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicle-
tas.
Art. 2º São objetivos do Programa Adote um Bicicletário:
1 — instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas físicas,
entidades públicas ou comunitárias;
1 - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas;
HI - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.
Art. 3º Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes diretrizes:
1 - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo
Municipal;
II - estar em conformidade com a Legislação Municipal, com a devida autorização do Po-
der Executivo nos casos de instalação em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade pública
ou comunitária adotante, com seu nome e logomarca, de acordo com as especificações do
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
” , pao
— ohuóradca antro
Veréadora - MD
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
sy CÂMARA
“| MUNICIPAL
” DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa estimular a utilização de bicicletas como meio de transporte,
lazer e atividade física com a instalação de locais adequados e seguros para estacioná-las,
fixando-as com cadeados e travas de propriedade dos usuários, em estruturas apropria-
das, evitando o furto.
Os bicicletários já são realidade em várias cidades, são estruturas que não exigem grandes
investimentos e são de relativamente simples implementação. Podem estar harmonica-
mente inseridos na estética da cidade sem comprometer outros equipamentos urbanos.
A criação dos bicicletários estimulará um meio de transporte limpo, ecologicamente cor-
reto e que trará enormes benefícios à saúde da população, pois as bicicletas são utilizadas
não só para o lazer, mas também para deslocamentos diários e atividades físicas.
O presente projeto não implicará em ônus para o Executivo e possibilitará que as empre-
sas instaladas na cidade, bem como entidades e a comunidade em geral participe da cons-
trução de um município que preza pelo bem-estar da população.
A adesão ao Programa Adote um Bicicletário é uma contribuição social e ambiental e em
contrapartida é uma forma de dar visibilidade a ações institucionais e individuais em be-
nefício da população Anapolina.
Pelo exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso municí-
pio, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Anápolis, 10 de outubro de 2022.
É Vereadora Dra Tíícia Barrêto
“ MDB
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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