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di CÂMARA
FP MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº /2022
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BICICLETÁRIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Adote um Bicicletário.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradou-
ros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicle-
tas.
Art. 2º São objetivos do Programa Adote um Bicicletário:
1 — instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas físicas,
entidades públicas ou comunitárias;
1 - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas;
HI - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.
Art. 3º Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes diretrizes:
1 - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo
Municipal;
II - estar em conformidade com a Legislação Municipal, com a devida autorização do Po-
der Executivo nos casos de instalação em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade pública
ou comunitária adotante, com seu nome e logomarca, de acordo com as especificações do
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
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Veréadora - MD
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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“| MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa estimular a utilização de bicicletas como meio de transporte,
lazer e atividade física com a instalação de locais adequados e seguros para estacioná-las,
fixando-as com cadeados e travas de propriedade dos usuários, em estruturas apropria-
das, evitando o furto.
Os bicicletários já são realidade em várias cidades, são estruturas que não exigem grandes
investimentos e são de relativamente simples implementação. Podem estar harmonica-
mente inseridos na estética da cidade sem comprometer outros equipamentos urbanos.
A criação dos bicicletários estimulará um meio de transporte limpo, ecologicamente cor-
reto e que trará enormes benefícios à saúde da população, pois as bicicletas são utilizadas
não só para o lazer, mas também para deslocamentos diários e atividades físicas.
O presente projeto não implicará em ônus para o Executivo e possibilitará que as empre-
sas instaladas na cidade, bem como entidades e a comunidade em geral participe da cons-
trução de um município que preza pelo bem-estar da população.
A adesão ao Programa Adote um Bicicletário é uma contribuição social e ambiental e em
contrapartida é uma forma de dar visibilidade a ações institucionais e individuais em be-
nefício da população Anapolina.
Pelo exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso municí-
pio, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Anápolis, 10 de outubro de 2022.
É Vereadora Dra Tíícia Barrêto
“ MDB
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