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materia nº 3459/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3459 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando esclarecimentos acerca da exigência do título de eleitor aos responsáveis dos alunos da rede municipal para a efetivação de suas respectivas matrículas.
native_id27884

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3543 em 20/10/2022.
2022-10-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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POLICIAL FEDERAL
REQUERIMENTO Nº DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando
esclarecimentos acerca da exigência do título
de eleitor aos responsáveis dos alunos da
rede municipal para a efetivação de suas
respectivas matrículas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso | do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando esclarecimentos acerca da exigência do
título de eleitor aos responsáveis dos alunos da rede municipal para a
realização de suas respectivas matrículas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, considerando que chegou ao
conhecimento deste Parlamentar a informação acerca da exigência de
apresentação de título de eleitor dos responsáveis para a efetivação da matrícula
dos alunos da rede municipal de ensino. Desta forma, solicito maiores
esclarecimentos quanto à finalidade e embasamento legal para tal exigência.
Câmara Municipal de Anápolis, 18 de outubro de 2022.
——50——————
o
POLICIAL FEDERAL SUENDER >
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