PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE DE OUTUBRO DE 2022.
Institui Educação Financeira e Noções de
Direito e Cidadania como temas a serem
abordados no contraturno das escolas na
rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS provou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficar incluídos como temas a serem abordados no
contraturno das escolas na rede municipal de ensino de Anápolis, a partir do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental, Educação Fina "a e Noções de Direito e Cidadania.
Art. 2º - Serão oferecidas palestras gratuitas e sem vínculo
contratual ou empregatício entre o municip > profissional, com temas relacionados às
Noções de Direito e Cidadania, que incluar conteúdo de direitos e garantias fundamentais,
preferencialmente em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional de
Goiás, no âmbito das escolas municipais
Art. 3º - Serão abordados na rede Municipal de Ensino, os
seguintes conceitos de Educação Financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre:
!- Conceitos básicos de economia.
il- Orçamento Pessoal e organização financeira.
Hf - Planejamento financeiro visando investimento em
educação pessoal e formação profissional
de capitais e
investimentos.
Avenida jamel Cecílio, Qd. 50, ix. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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AMARA
UNICIPA
E ANÁPOLI
[27] ue
V — Noções básicas de aplicação de recursos e escolha de
investimentos em aplicações bancárias, mercado de ações e aquisição de títulos.
Vi - Formas de financiamento pessoal e para atividades
profissionais, escolha, planejamento e revisão.
vIl - noções básicas de psicologia do mercado.
Vtil - Outros temas correlatos.
Art. 4º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, as
noções e os conceitos de Educação Financ e Noções de Direito e Cidadania, poderão
ser abordados no contraturno das escolas na rede municipal de ensino.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal,
celebrar convênio com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas
sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de
ensino e para a capacitação do corpo discente
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta das dotações consignadas no orçamento do município, ficando o Poder
Executivo municipal, autorizados a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 13 de outubro de 2022.
CAMELO OR AA
Frederico Máysira Caixeta
Ke
Verezior- Avante
Avenida Jame! Cecílio, Qd. 50, tt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
UNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que institui conceitos de Educação Financeira
e Noções de Direito e Cidadania na rede municipal de ensino, com o intuito de estabelecer
um modelo de educação no município de Anápolis, voltado sobretudo a moldar os
estudantes anapolinos, preparando-os para o mercado de trabalho, que vem tornando-se
cada vez mais seletivo e competitivo. A realidade de fato, demonstra que a formação
estudantil carece de metodologia e disciplinas que efetivamente preparem os jovens para
o mercado de trabalho e a inclusão de conteúdos como os tratados no projeto em comento,
indiscutivelmente contribuem para a transformação dos alunos, na medida em que
estimula o desenvolvimento de cidadãos mais conscientes da realidade em que vivem.
Fomentar a discussão de políticas públicas que visem a aprimorar a qualidade do
ensino, constitui um dos objetivos a ser trabalhado no presente projeto de Lei, haja vista a
preocupação com a melhoria na qualidade de vida das pessoas inevitavelmente esbarra na
necessária qualificação profissional, que deve ter por base um ensino de qualidade e
adaptado com as necessidades do cotidiano.
Como proposto no projeto de Lei Ordinária em comento, a inclusão de conceitos de
Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania na rede municipal de ensino, visa
também adaptar o ensino municipal às novas realidades e ferramentas de inserção social.
De outro lado, para além des salas de aulas, desenvolver uma filosofia de consciência
financeira, implica em ajudar pessoas na sua própria auto-organização, refletindo em uma
melhor qualidade de vida, planejamento e sucesso tanto na vida profissional quanto
pessoal, dado ao fato de que a ausência de organização financeira, é um problema
recorrente em muitas famílias brasileiras
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de se instituir no âmbito municipal 2 inciusão de conceitos de Educação Financeira e
Noções de Direito e Cidadania na rede municipal! de ensino, amolda-se ao que prevê a
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50,
jundiaí, Anápolis-GO.
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so !, legislar sobre assuntos de interesse
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30
local. Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do
município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo 11, inciso
|. Dessa forma, é observado os limites de competência de cada ente federativo, sem
extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina.
Em que pese a competência privativa do Poder Executivo para iniciativa de Projetos
de Lei que disponham sobre serviços públicos, conforme art. 99, Inciso |, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a matéria veiculada no Projeto, relaciona-se ao
estabelecimento de diretriz para a prestação do serviço público de educação pelo
município e dessa forma, não se confunde com o próprio serviço público em sua essência.
Ainda sobre a via adequada para a propositura do projeto de Lei, vislumbra-se como a mais
cabível, Lei Ordinária para tratar sobre o tema, visto que o projeto de Lei ora discutido, não
cogita a criação de nenhum serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser
observada na prestação de serviço público já existente. Desta forma, a via manejada para
a propositura, demonstra-se cabível, sem contrariar o parágrafo único em seu inciso VIIL,
do art. 48, do Regimento interno da Câmara lv
nicipal de Anápolis.
Portanto, como demonstrado, a inclusão de conceitos de Educação Financeira e
Noções de Direito e Cidadania na rede municipal de ensino, torna-se mais um instrumento
grandioso que juntamente com as demais ações implementadas no município, contribuirão
para a melhoria da qualidade do ensino público no município de Anápolis.
Anápolis-GO, 13 de outubro de 2022.
ua O Pesa On Piad
Frederico |Mtoraira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, tt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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