INDICAÇÃO Nº ______ 19 DE OUTUBRO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Roberto
Naves e Siqueira, para instituir diretrizes para
a criação de escola bilíngue em Língua
Brasileira de Sinais — Libras – e língua
Portuguesa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de indicação ao
excelentíssimo Prefeito Municipal, para instituir diretrizes para a criação de escolas bilíngues
em Língua Brasileira de Sinais — Libras – e língua Portuguesa.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 208, III prevê que o atendimento às pessoas com
deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular, assim como estabelecido no
Estatuto da Criança e do Adolescente — art. 54, III — e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
— art. 4°, III.
Além disso, na Lei Federal 10.436, de 24 de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais, é garantido que o poder público apoie o uso e a difusão das Libras de
forma institucionalizada e, também, que este trate e atenda adequadamente os deficientes
auditivos, conforme os arts. 2° e 3° desta Lei.
Não somente, o Brasil possui compromisso firmado internacionalmente, a exemplo da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada por meio do Decreto
Legislativo n. 186, no sentido de dar preferência à educação inclusiva e viabilizar os meios mais
efetivos para sua consecução.
No entanto, é de amplo conhecimento que esse processo de adaptação das Instituições
de Ensino regulares não têm obedecido o ritmo previsto ou cumprido com as expectativas
levantadas para essa meta.
Assim, com a finalidade de atender adequadamente as crianças, jovens e adultos
surdos e surdocegos, no passo em que tais adaptações ainda não se consagraram, torna-se
absolutamente pertinente a proposição do presente indicativo, para garantir um "padrão" de
educação digna e correspondente às demandas da comunidade surda da nossa cidade.
O surdo tem que ter a oportunidade de ser educado em sua língua primária - Libras - e,
uma vez que o poder público decida implementar tal modelo de educação no sistema de
ensino municipal, se faz necessário que algumas balizas estejam desenhadas para o
desenvolvimento de uma política de educação Libras/Portugues, que guarde semelhança com o
que a comunidade surda espera do ensino municipal.
A escola bilíngue em libras, prevista no Decreto n° 5.626/2005, em seu art. 22, segue a
mesma lógica das demais escolas bilíngues, que são focadas em determinadas culturas,
explorando suas línguas e costumes.
Dessa forma, tendo em vista que as metas para a educação traçam o compromisso de,
gradativamente diminuir a necessidade de educação exclusiva, a criação de centros de ensino
mistos, em que qualquer aluno, com deficiência ou não, pode se matricular, todavia,
direcionados à um mesmo grupo de deficientes, cumpre papel determinante no processo de
inclusão e permite sua incorporação gradativa — no passo em que o caminho inverso, hoje em
tentativa de aplicação, tem criado resultado avesso ao esperado.
Importante lembrar que os surdos não são apenas um coletivo de pessoas com
deficiência de uma mesma natureza, mas sim um grupo identitário, com história e cultura
próprias, a serem lecionadas e preservadas.
O processo de fechamento de espaços exclusivos e o redirecionamento quase
compulsório dessas pessoas para instituições de ensino regular ainda não adaptadas, em
muitos casos, é absolutamente traumático e não cumpre o objetivo de favorecer a inclusão,
visto que silencia e sufoca a identidade dessas pessoas.
Esta iniciativa, cria uma instituição de ensino que preserva um espaço identitário do
aluno surdo, no mesmo passo em que viabiliza o convívio com alunos não surdos, uma vez
ofertadas vagas para todos os alunos.
O indicativo, não só garante a preservação da cultura surda e viabiliza a criação de
espaços de convívio mais saudáveis para a interação entre surdos e não surdos, como também
apresenta uma alternativa interessante de espaço de ensino para crianças CODA — Child of
Deaf Adults [Crianças Ouvintes com Pais Surdos].
Por fim, o presente indicativo também atende perfeitamente o acesso de crianças com
deficiência à educação infantil e promover a oferta de atendimento educacional especializado
complementar e suplementar a essas crianças assegurando a educação bilíngue para crianças
surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este indicativo.