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materia nº 294/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 294 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Naves e Siqueira, para instituir diretrizes para a criação de escola bilíngue em Língua Brasileira de Sinais — Libras – e língua Portuguesa.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3524 em 20/10/2022.
2022-10-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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INDICAÇÃO Nº ______ 19 DE OUTUBRO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Roberto 
Naves e Siqueira, para instituir diretrizes para 
a criação de escola bilíngue em Língua 
Brasileira de Sinais — Libras – e língua 
Portuguesa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de indicação ao 
excelentíssimo Prefeito Municipal, para instituir diretrizes para a criação de escolas bilíngues 
em Língua Brasileira de Sinais — Libras – e língua Portuguesa.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 208, III prevê que o atendimento às pessoas com 
deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular, assim como estabelecido no 
Estatuto da Criança e do Adolescente — art. 54, III — e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
— art. 4°, III. 
 Além disso, na Lei Federal 10.436, de 24 de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua 
Brasileira de Sinais, é garantido que o poder público apoie o uso e a difusão das Libras de 
forma institucionalizada e, também, que este trate e atenda adequadamente os deficientes 
auditivos, conforme os arts. 2° e 3° desta Lei.
Não somente, o Brasil possui compromisso firmado internacionalmente, a exemplo da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada por meio do Decreto 
 
Legislativo n. 186, no sentido de dar preferência à educação inclusiva e viabilizar os meios mais 
efetivos para sua consecução. 
No entanto, é de amplo conhecimento que esse processo de adaptação das Instituições 
de Ensino regulares não têm obedecido o ritmo previsto ou cumprido com as expectativas 
levantadas para essa meta. 
Assim, com a finalidade de atender adequadamente as crianças, jovens e adultos 
surdos e surdocegos, no passo em que tais adaptações ainda não se consagraram, torna-se 
absolutamente pertinente a proposição do presente indicativo, para garantir um "padrão" de 
educação digna e correspondente às demandas da comunidade surda da nossa cidade. 
O surdo tem que ter a oportunidade de ser educado em sua língua primária - Libras - e, 
uma vez que o poder público decida implementar tal modelo de educação no sistema de 
ensino municipal, se faz necessário que algumas balizas estejam desenhadas para o 
desenvolvimento de uma política de educação Libras/Portugues, que guarde semelhança com o 
que a comunidade surda espera do ensino municipal. 
A escola bilíngue em libras, prevista no Decreto n° 5.626/2005, em seu art. 22, segue a 
mesma lógica das demais escolas bilíngues, que são focadas em determinadas culturas, 
explorando suas línguas e costumes. 
Dessa forma, tendo em vista que as metas para a educação traçam o compromisso de, 
gradativamente diminuir a necessidade de educação exclusiva, a criação de centros de ensino 
mistos, em que qualquer aluno, com deficiência ou não, pode se matricular, todavia,
direcionados à um mesmo grupo de deficientes, cumpre papel determinante no processo de 
inclusão e permite sua incorporação gradativa — no passo em que o caminho inverso, hoje em 
tentativa de aplicação, tem criado resultado avesso ao esperado. 
Importante lembrar que os surdos não são apenas um coletivo de pessoas com 
deficiência de uma mesma natureza, mas sim um grupo identitário, com história e cultura 
próprias, a serem lecionadas e preservadas.
O processo de fechamento de espaços exclusivos e o redirecionamento quase 
compulsório dessas pessoas para instituições de ensino regular ainda não adaptadas, em 
 
muitos casos, é absolutamente traumático e não cumpre o objetivo de favorecer a inclusão, 
visto que silencia e sufoca a identidade dessas pessoas.
Esta iniciativa, cria uma instituição de ensino que preserva um espaço identitário do 
aluno surdo, no mesmo passo em que viabiliza o convívio com alunos não surdos, uma vez 
ofertadas vagas para todos os alunos.
O indicativo, não só garante a preservação da cultura surda e viabiliza a criação de 
espaços de convívio mais saudáveis para a interação entre surdos e não surdos, como também 
apresenta uma alternativa interessante de espaço de ensino para crianças CODA — Child of 
Deaf Adults [Crianças Ouvintes com Pais Surdos].
Por fim, o presente indicativo também atende perfeitamente o acesso de crianças com 
deficiência à educação infantil e promover a oferta de atendimento educacional especializado
complementar e suplementar a essas crianças assegurando a educação bilíngue para crianças 
surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este indicativo.

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