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materia nº 187/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO
native_id27904

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-03-15 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-11-11 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-11-08 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-10-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº - 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispões sobre a criação do Plano Municipal de Juventude.
cujo tema é Construindo Direitos e Garantindo Emancipação, com a finalidade de
consolidar as Políticas Públicas de Juventude enquanto uma política de Estado e
garantir que haja um conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos norteando a
elaboração e execução das ações e programas direcionados ao segmento juvenil. O
plano constante do Anexo Único da presente Lei é destinado a orientar as políticas
públicas desenvolvidas pelo Município e pela sociedade, voltadas aos jovens anapolinos
com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
8 1º. O limite de idade de que trata o caput deste artigo não substitui os
estabelecidos em outras leis para jovens adolescentes, jovens e adultos jovens.
8 2º. O Plano Municipal de Juventude terá a duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º. O Plano Municipal de Juventude reger-se-á pelas diretrizes e
objetivos estratégicos, estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá a cada ano. no período
de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu
respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano
Municipal de Juventude.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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MUNICIPAL
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Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO poderá a cada
ano realizar audiências públicas, no período de elaboração e discussão da lei
orçamentária anual. para apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de
ação à efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano Municipal de Juventude.
como condição obrigatória para a aprovação da lei orçamentária anual (LOA) pela
Câmara Municipal.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a
implementação do Plano Municipal de Juventude, incumbindo-se, em especial:
I —- acompanhar o plano em nível estratégico:
II — realizar avaliação estratégica do plano;
II — recomendar ações a serem desenvolvidas no âmbito do plano:
IV — convocar a Conferência Municipal, que terá o papel de analisar o plano
e. caso necessário, propor o aprimoramento das diretrizes e objetivos estratégicos do
plano.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, por meio de seu órgão
responsável. compete elaborar um relatório anual de acompanhamento e avaliação das
ações implementadas pela administração municipal para a execução do Plano Municipal
de Juventude.
Parágrafo único. O relatório de avaliação de que trata este artigo realizar-se-
á anualmente, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. 18 de outubro de 2022
Marcos
creador
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S/N, Centro, Anápolis-GO
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ANEXO I
Plano Municipal da Juventude
APRESENTAÇÃO
O objetivo desta Lei é consolidar as Políticas Públicas de Juventude
enquanto políticas de Estado. garantindo sua execução e efetividade para a melhoria da
qualidade de vida dos jovens anapolinos. O plano consiste num conjunto de diretrizes e
objetivos estratégicos que servirão de orientação para o poder público municipal na
elaboração. execução e monitoramento das ações direcionadas ao segmento juvenil.
O esforço maior deste processo foi a priorização da participação da
juventude, compreendendo seu caráter educativo e tornando os jovens de Anápolis
corresponsáveis permanente na construção coletiva na busca de soluções e, sobretudo,
na transformação da realidade.
1. DOS PRESSUPOSTOS E FINALIDADES
1.1 DOS PRESSUPOSTOS
1.1.1 São pressupostos do Plano Municipal de Juventude:
I — ser uma política de Estado com ações permanentes, sendo incorporada
definitivamente na agenda pública, não estando à mercê dos interesses circunstanciais
dos governos;
IH — garantir a participação da juventude através da criação e manutenção de espaços nos
quais a sociedade civil possa contribuir na elaboração. implementação, fiscalização e
avaliação das políticas públicas de juventude:
II — reconhecer as demandas específicas dos segmentos juvenis que advêm da grande
diversidade nas dimensões de vida dos jovens e da extensa faixa etária que compõem a
condição juvenil. E importante evitar que os programas padronizem suas atividades.
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ocasionando um descompasso entre as necessidades e desejos dos jovens e o quadro
institucional em que os programas são gerados e implementados:
IV — focar no desenvolvimento das potencialidades juvenis, substituindo a visão da
juventude como um problema. normalmente associada a questão como drogas, violência
e delinguência. por outra que busque identificar suas potencialidades:
V — consolidar uma política transversal que perpasse de maneira articulada todas as
áreas do governo. pois a responsabilidade sobre as políticas de juventude deve ser
compartilhada por diversos órgãos:
VI — busque enfoque juvenil através do reconhecimento de uma identidade juvenil que
merece ser objeto de atenção na elaboração de todos os programas e ações do governo.
1.2 DAS FINALIDADES
1.2.1 Das finalidades do Plano Municipal de Juventude:
I— propiciar uma melhoria significativa nos índices de desenvolvimento humano. social
e econômico da juventude de Anápolis:
II — efetivar. no âmbito do Município de Anápolis, um sistema integrado de políticas
públicas de juventude. elaboradas e fiscalizadas por espaços de participação direta da
juventude, com envergadura capaz de responder às demandas colocadas pela grave crise
social que o segmento tem vivido:
II — promover as potencialidades juvenis no campo cultural, artístico, esportivo.
científico e tecnológico, fomentando o desenvolvimento de alternativas econômicas e
sociais baseadas em princípios democráticos e solidários;
IV - ampliar o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;
V — promover qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda;
VI - fomentar o protagonismo e empoderamento da juventude:
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VII — elevar a escolaridade dos jovens e ampliar o acesso às instituições de ensino
superior;
VIII — implementar políticas afirmativas e ações de combate à discriminação e à
violência de gênero e orientação sexual;
IX — garantir que sejam promovidas ações que possibilitem uma vida saudável para a
juventude;
X — ampliar o acesso e a promoção da tecnologia da informação e da comunicação:
XI — buscar a promoção de inovações institucionais que permitem que as verdadeiras
demandas da juventude entrem na agenda pública do Município:
XII — incentivar que o poder público municipal elabore e execute ações de/para/com a
juventude, contemplando as especificidades que essa categoria possui em decorrência
das diversidades de classe social, gênero, jovens com deficiência, etnia e outros,
buscando também respeitar as várias formas de expressão. organização, atuação e
vivência.
2. DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
2.1 TRABALHO, RENDA E NOVAS FORMAS DE INSERÇÃO
2.1.1 O eixo temático Trabalho, Renda e Novas Formas de Inserção possui a
seguinte diretriz estratégica:
I — promover políticas públicas de Estado de/para/com a juventude na geração e
desenvolvimento do trabalho e renda, através da formação social e profissional: na
manutenção. ampliação e formalização dos direitos trabalhistas e sociais; no incentivo à
organização de grupos de trabalho; sem qualquer tipo de discriminação. seja ela: raça.
gênero, escolaridade e/ou orientação à cultura e à economia solidária.
2.1.2 O eixo temático Trabalho, Renda e Novas Formas de Inserção possui os
seguintes objetivos estratégicos:
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I — promover qualificação profissional de jovens, de acordo com a diversidade das
juventudes, a realidade do mercado e as perspectivas de desenvolvimento do município:
H — fomentar a geração de trabalho e renda para a juventude, com ampliação do
emprego formal e o desenvolvimento de empreendimentos solidários juvenis:
HI — estimular a oferta de estágios remunerados e o acesso ao primeiro emprego.
2.2 CULTURA
2.2.1 O eixo temático Cultura possui a seguinte diretriz estratégica:
I— fomentar a produção cultural e democratizar o acesso aos bens culturais.
2.2.2 O eixo temático Cultura possui os seguintes objetivos estratégicos:
I — garantir financiamento no orçamento municipal aos jovens e grupos juvenis e o
acesso e incentivo à cultura, criando e garantindo o acesso dos jovens aos bens e
patrimônios culturais, promovendo políticas de acesso e incentivo à cultura;
Il — ampliar. valorizar e democratizar a educação cultural nas escolas municipais;
HI — fomentar políticas públicas culturais nas intersecções entre juventude e
gênero/raça/etnia/LGBTT/classe social.
2.3 EDUCAÇÃO
2.3.1.0 EIXO TEMÁTICO Educação possui a seguinte diretriz estratégica:
I— garantir o acesso e permanência à educação pública de qualidade.
2.3.2 O eixo temático Educação possui os seguintes objetivos estratégicos:
I — universalizar a abertura das escolas para as comunidades, ofertando atividades
de/com/e para a juventude nos âmbitos: educacional. cultural, artístico e político.
subsidiadas pelo poder público;
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Il — promover uma educação de qualidade que considere as especificidades e
necessidades juvenis e proporcione uma formação crítica e participativa.
2.4 CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
2.4.1 O eixo temático Ciência e Tecnologia da Informação e da Comunicação
possui a seguinte diretriz estratégica:
I — promover a inclusão social com bases democráticas. equânimes e de valorização à
diversidade por meio das ações de formação. produção e difusão no campo da
comunicação e de novas tecnologias de informação.
2.4.2 O eixo temático Ciência e Tecnologia da Informação e da Comunicação
possui os seguintes objetivos estratégicos:
I — promover e incentivar a utilização. o desenvolvimento e a disseminação das
tecnologias livres para o engajamento da juventude;
II -- apoiar, financiar e fomentar projetos de comunicação das juventudes, monitorando e
fiscalizando junto com a participação dos jovens;
HI — construir uma política de produção regional de conteúdo que leve em conta a
comunicação como direito humano e não preconceito a jovens e demais segmentos.
3. DO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA E SUSTENTABILIDADE
31. SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
3.1.1 O eixo temático Saúde e Qualidade de Vida possui a seguinte diretriz
estratégica:
L- promover a saúde integral dos/as jovens contemplando as especificidades de
raça/etnia, orientação afetiva e sexual, classe social e acessibilidade.
3.1.2 O eixo temático Saúde e Qualidade de Vida possui os seguintes objetivos
estratégicos:
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I — elaborar e desenvolver um programa de educação permanente de formação dos
profissionais das políticas intersetoriais ao atendimento das diversas juventudes
específicas como, por exemplo: mulheres, jovens com deficiência e transtornos mentais.
indígenas. população afrodescendente. comunidade LGBT, vítimas de violência,
usuários de drogas, adolescentes grávidas, jovens com deficiências e outros:
1H — incentivar. sensibilizar, mobilizar e garantir a participação efetiva das juventudes
nos conselhos locais, regionais e municipais de saúde, e integrar a juventude nas
dinâmicas da saúde através de processos de educação popular, junto aos segmentos
juvenis de forma itinerante, tendo como estratégica a participação popular e controle
social;
HI — criar e fazer cumprir uma política pública de saúde juvenil que contemple as
práticas convencionais e as práticas integrativas, complementares e populares,
atendendo às necessidades específicas das questões de saúde juvenil na promoção de
uma cultura do cuidado.
3.2 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3.2.1 O eixo temático Meio Ambiente e Sustentabilidade possui a seguinte diretriz
estratégica:
I — preservar o meio ambiente para alcançar a sustentabilidade combatendo os
megaprojetos neoliberais e/ou de iniciativa privada que agridem a vida formando a
cidadania com mudança de hábitos, valores e atitudes.
3.2.2 O eixo temático Meio Ambiente e Sustentabilidade possui os seguintes
objetivos estratégicos:
I — promover e financiar projetos de reciclagem nas comunidades, fornecem o material
necessário para o trabalho;
II — garantir e ampliar as linhas de microcrédito voltadas para projetos que envolvam
juventude, meio ambiente e agricultura urbana;
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DE ANAPOLIS
II — preservar e revitalizar praias. rios. lagoas e margens da cidade:
IV — execução de projetos voltados para a preservação do meio ambiente em todas as
escolas do Município, em que deverá ter a participação da comunidade.
3.3 ESPORTE, LAZER E TEMPO LIVRE
3.3.1 O eixo temático Esporte, Lazer e Tempo Livre possui a seguinte diretriz
estratégica:
I — incentivar e possibilitar a prática de todas as modalidades de esporte e lazer, com
subsídios para as pessoas com deficiência e demais segmentos.
3.3.2 O eixo temático Esporte, Lazer e Tempo Livre possui os seguintes objetivos
estratégicos:
I — apoiar e capacitar jovens esportistas e instrutores reconhecidos pela comunidade
através da concessão de bolsas municipais. Incentivar e garantir a contratação de
profissionais de educação física e material esportivo para atletas das comunidades.
ficando sob responsabilidade da Secretaria de Integração Social, Esporte e Cultura de
Anápolis o controle e a definição da contrapartida;
Il — elaborar uma política de desapropriação de terrenos abandonados para a construção
de equipamentos de esporte e lazer. que ofereçam maior diversidade de modalidades
esportivas e atividades de lazer aos jovens, com acessibilidade também para a pessoa
com deficiência. e garantir manutenção dos locais já existentes:
4. DO DIREITO À DIVERSIDADE E AO RESPEITO AOS DIREITOS
HUMANOS
4.1 JOVENS MULHERES
4.1.1 O eixo temático Jovens Mulheres possui a seguinte diretriz estratégica:
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I — promover a igualdade entre homens e mulheres nos campos do trabalho, educação.
saúde, participação política, cultural, contemplando as especificidades das jovens
mulheres e erradicar a violência contra as mulheres.
4.1.2 O eixo temático Jovens Mulheres possui os seguintes objetivos estratégicos:
I — garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando
as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção
social e econômica;
II — promover a autonomia econômica e financeira das mulheres. considerando as
dimensões étnico-raciais. geracionais. regionais e de deficiência:
II — contribuir para a redução de todas formas de violência de gênero, com ênfase no
enfrentamento do abuso e exploração e tráfico de pessoas.
4.2 ACESSIBILIDADE E JOVENS COM DEFICIÊNCIA
4.2.1 O eixo temático Acessibilidade e Jovens com Deficiência possui a seguinte
diretriz estratégica:
I — enfrentar a discriminação contra jovens com deficiência e promover a acessibilidade
em todos os setores.
4.2.2 O eixo temático Acessibilidade e Jovens com Deficiência possui os seguintes
objetivos estratégicos:
I — fazer cumprir a lei nacional de acessibilidade (Decreto n. 5296/2004) tendo como
base os princípios fundamentais da convenção internacional sobre os direitos da pessoa
com deficiência;
Il — garantir que servidores de todas as áreas sejam capacitados para trabalhar com
pessoas com deficiência, incluindo a língua brasileira de sinais (Libras):
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HI — garantir a inclusão de jovens com deficiência e mobilidade reduzida em ações.
projetos e programas das políticas de juventude. inclusive nos diversos espaços de
participação:
IV — garantir atendimento especializado em serviços de atenção à saúde básica (PSF)
para pessoas com deficiência.
4.3 RAÇA, ETNIA E RELIGIOSIDADES
4.3.1 O eixo temático Raça, Etnia e Religiosidades possui a seguinte diretriz
estratégica:
I— combater toda forma de discriminação racial, étnica e religiosa.
4.3.2 O eixo temático Raça, Etnia e Religiosidades possui os seguintes objetivos
estratégicos:
I- desenvolver políticas que combatam e denunciem o extermínio dos jovens. em
especial dos negros e das negras;
H — garantir a implementação e monitoramento das Leis n. 10.639/03, que inclui no
currículo de escolas públicas e particulares o ensino sobre História e Cultura Afro-
Brasileira, e n. 11.465/08, que inclui o estudo da história do povo indígena no Brasil, no
currículo escolar na educação municipal;
HJ — instituir no âmbito municipal legislação específica contra a discriminação, racismo
e intolerância religiosa.
4.4 SEGURANÇA INTEGRAL E CIDADÃ
4.4.1 O eixo temático Segurança Integral e Cidadã possui a seguinte diretriz
estratégica:
I — garantir uma vida segura aos/às jovens. combatendo toda forma de violência.
preconceito ou discriminação.
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4.4.2 O eixo temático Segurança Integral e Cidadã possui os seguintes objetivos
estratégicos:
I — investir em programas e projetos formativos que despertem para o compromisso
ético/moral da sociedade para o desenvolvimento integral dos jovens;
II — assegurar os direitos dos jovens e o acesso às políticas sociais.
5. DO DIREITO À EMANCIPAÇÃO
5.1 PARTICIPAÇÃO JUVENIL
5.1.1 O eixo temático Participação Juvenil possui a seguinte diretriz estratégica:
I- incentivar a participação política dos/as jovens nas mais diversas instâncias.
5.1.2 O eixo temático Participação Juvenil possui os seguintes objetivos
estratégicos:
| - fortalecer, empoderar e garantir a autonomia financeira e a formação política:
Il — iniciar e expandir processos de formação de uma cultura de participação política nas
escolas públicas e nos programas de atendimento das juventudes em âmbito municipal:
III — expandir a formação dos/as jovens na escola e nos programas de juventude da
Prefeitura Municipal. incentivando uma cultura de participação política.
5.2 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
5.2.1 O eixo temático Gestão de Políticas Públicas de Juventude possui a seguinte
diretriz estratégica:
I — promover uma política de Estado estruturante, universal, integral, transversal e
participativa que garanta a melhoria de vida do jovem e seus direitos fundamentais a
curto, médio e longo prazo, considerando as especificidades da juventude.
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5.2.2 O eixo temático Gestão de Políticas Públicas de Juventude possui os seguintes
objetivos estratégicos:
I — garantir o financiamento das políticas públicas de juventude do Município, através
de um Fundo Municipal da Juventude, tendo o Conselho Municipal de Juventude (CMJ)
como órgão responsável pelo controle social:
Il — promover e garantir os direitos humanos. sobretudo os direitos de ir e vir, de
liberdade de se expressar e de se manifestar, e incorporem a preocupação
socioambiental;
HI — garantir a participação dos jovens na elaboração, execução, monitoramento e
avaliação das políticas de juventude.
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DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal Plano
Municipal de Juventude no âmbito do município de Anápolis-go.
O objetivo desta Lei é consolidar as Políticas Públicas de Juventude
enquanto políticas de Estado. garantindo sua execução e efetividade para a melhoria da
qualidade de vida dos jovens anapolinos. O plano consiste num conjunto de diretrizes e
objetivos estratégicos que servirão de orientação para o poder público municipal na
elaboração. execução e monitoramento das ações direcionadas ao segmento juvenil.
O esforço maior deste processo foi a priorização da participação da
juventude, compreendendo seu caráter educativo e tornando os jovens de Anápolis
corresponsáveis permanente na construção coletiva na busca de soluções e, sobretudo,
na transformação da realidade.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa
em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2022.
Prof arcos
dor
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