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materia nº 188/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-10-20
Ementa''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id27906

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 087/22, de 17/11/22.
2022-11-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-11 Parecer favorável da comissão — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Edivaldo Reis, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-11-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-10-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T10:54:22.702725-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-11-16T10:56:22.520976-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº DE DE DE 2022.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE
REPRESENTA PESSOA IDOSA EM
PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. aprovou e eu PREFEITO
MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo I, que representa
a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2º Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente representava a pessoa
idosa, conforme Anexo II, deverá ser substituído pelo atual, conforme o Anexo 1.
Art. 3º Esta Lei deverá ser regida por decreto do executivo que definirá as regras de
implantação e fiscalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 19 de outubro de 2022.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto apresentado é alterar o pictograma pejorativo que representa a
pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
O Estado do Idoso, aprovado em 2003, determina que 5% das vagas de
estacionamentos públicos e privados sejam reservados a pessoa com mais de 60 anos.
A questão do desenho que simboliza essa determinação incomodou o estudante Mateus
Frata Naciff. de nove (9) anos de idade, este afirmou que a representação do idoso através de uma
bengala e dor nas costas é um desrespeito. já que esse não é o caso de todos.
E importante que as pessoas desse grupo com mais de sessenta anos se sintam
representadas pelas placas que devem simbolizar um de seus direitos e não se sentirem constrangidos
pela forma como foram retratados.
A imagem de um idoso curvado e com bengala induz ao entendimento de que pessoas
com mais de sessenta anos são incapazes, podendo atribuir juízos constrangedores e preconceituosos.
Ao decorrer dos anos, a qualidade e a expectativa de vida dos idosos vem melhorando.
Portanto, o perfil do idoso está diferente e a identificação visual referente a este grupo deve
acompanhar, do m esmo modo. essas mudanças.
Diante destas argumentações. solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis. em 19 de outubro de 2022.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ANEXO I
ANEXO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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