GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 126/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 18 de outubro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 013/2022, que DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir critérios para a aplicação da
pena de multa no âmbito do direito consumerista, a serem adotados pelo Órgão Municipal de Defesa
do Consumidor (PROCON).
Pontua-se que a Administração Pública tem, excepcionalmente, o poder para julgar
condutas no âmbito de suas atribuições, bem como a legitimidade de estabelecer sanções
administrativas, com vistas a garantir o interesse público, o que caracteriza o “Poder de Polícia”. Nesse
compasso, é o teor do art. 78 da Lei Federal nº 5.172/1966:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assim, a imposição de taxas, a título de multa, empós o respectivo processo
administrativo sancionatório, visa resguardar o interesse da coletividade, e encontra amplo respaldo no
ordenamento jurídico.
GABINETE DO PREFEITO
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Sobre o tema, a Carta Magna versa, em seu artigo 145, inciso II, acerca da
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na instituição de
tributos. Analisemos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição; (grifos no original)
Nessa vereda, a Lei Maior ainda estabelece, em seu artigo 5º, XXXII, a defesa dos
direitos do consumidor como garantia fundamental. Ipsis Litteris:
Art. 5º. [...]
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Concomitantemente, o Texto Constitucional dispõe, em seu artigo 24, inciso VIII, sobre
a competência comum dos Entes da Federação em legislar acerca da responsabilidade por danos ao
consumidor. Vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
[...]
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 193/2009 disciplina os órgãos
de defesa do consumidor, sua estrutura e organização, a fim de trazer uniformidade às ações de
proteção ao polo vulnerável da relação de consumo. Tais dispositivos são, indubitavelmente,
fundamentais na construção de “uma sociedade livre, justa e solidária”, objetivo cristalizado no art. 3º, I,
da Constituição da República, vez que o consumidor está, presumidamente, em situação de
vulnerabilidade.
Por derradeiro, no que se refere ao princípio da vulnerabilidade, consubstancializado
no art. 4°, I, do Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o seu objetivo nada mais
é senão o de resguardar o consumidor de abusos na relação consumerista. Segundo Flávio Tartuce:
“Pela leitura do art. 4º, inc. I, do CDC é constatada a clara intenção do legislador em
dotar o consumidor, em todas as situações, da condição de vulnerável na relação
jurídica de consumo. De acordo com a realidade da sociedade de consumo, não há
como afastar tal posição desfavorável, principalmente se forem levadas em conta as
revoluções pelas quais passaram as relações jurídicas e comerciais nas últimas
décadas”. (TARTUCE, 2021, p. 47, sem grifos no original)
Na mesma linha, aliás, lecionam Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin
e Bruno Miragem:
“A vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal
de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado (assim Ripert, Le règle
morale, p. 153), é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva
(Fiechter-Boulvard, Rapport, p. 324), que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos,
desequilibrando a relação. A vulnerabilidade não é, pois, o fundamento das regras de
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proteção do sujeito mais fraco, é apenas a ‘explicação’ destas regras ou da atuação do
legislador (Fiechter-Boulvar, Rapport, p. 324), é a técnica para as aplicar bem, é a noção
instrumental que guia e ilumina a aplicação destas normas protetivas e reequilibradoras,
à procura do fundamento da igualdade e da justiça equitativa”.1
Portanto, resta incontroversa a necessidade de proteção e garantia aos direitos
consumeristas. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor c/c Decreto Federal nº 2.181/1997
estabelece infrações e suas respectivas penalidades, valendo-se do seguinte critério para a aplicação
da pena (art. 57, CDC):
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem
auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de
proteção ao consumidor nos demais casos.
No entanto, as regulamentações supramencionadas não especificam a metodologia a
ser adotada na dosimetria de pena, deixando ao encargo dos órgãos estaduais e municipais a sua
definição. O estabelecimento de uma diretriz procedimental para a aplicação das penalidades,
sobretudo quando forem de natureza pecuniária, é essencial à garantia do princípio da segurança
jurídica.
Justifico.
Constatou-se, após respectiva análise jurídica, que as decisões exaradas pelo Órgão
Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/Anápolis e submetidas à Procuradoria-Geral do
Município (v. art. 5º, XIII, LC nº 193/20092
), em sua maioria, não prosperavam, vez que o polo passivo
recorria ao Poder Judiciário pleiteando a anulação dos autos administrativos, sob a alegação de que os
órgãos sancionadores não possuem critério metodológico para a correta dosimetria de pena, o que
ensejaria, supostamente, uma decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos.
A par disso, a presente proposta visa instituir critérios objetivos para a aplicação das
sanções administrativas, a fim de que sejam afastadas as dúvidas quanto à legitimidade do
procedimento técnico adequado.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed.
São Paulo: RT, 2010. p. 120.
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“Art. 5º. Constituem objetivos permanentes da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON: [...] XIII - julgar em
primeira instância, os processos de sua competência, e encaminhar a Procuradoria Geral do Município – PGM, os recursos interpostos
sobre as decisões, para julgamento como segunda e última instância recursal.”
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PROJETO DE LEI Nº 013 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA
PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação das penas de multa decorrentes das
infrações às normas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do
consumidor, será instaurado o respectivo processo administrativo sancionatório.
Parágrafo único. O processo sancionatório inicia-se com a lavratura do respectivo auto de
infração, firmado por autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato específico do Diretor
do PROCON que instaure investigação administrativa para esta finalidade específica.
Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações ao Código de Defesa do
Consumidor será feita de acordo com a gravidade da infração; a extensão do dano causado aos
consumidores; vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, levando-se em consideração a
proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme disposto no art. 28
do Decreto Federal 2.181/1997.
Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases:
I - na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será calculada em função dos
critérios definidos no artigo anterior, interpretados por esta Lei;
II - na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas nos
arts. 25 e 26 do Decreto Federal n° 2.181/1997 e art. 9º desta Lei;
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA
SEÇÃO I
DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES
Art. 5º. Para efeito do disposto no capítulo anterior, serão considerados quatro níveis de
gravidade para as infrações, sendo o Nível I o de menor gravidade e o Nível IV o de maior, conforme a
seguinte classificação:
§1º. Infrações enquadradas no Nível 1:
I - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição,
preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art.
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31, CDC);
II - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto às
suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados
relevantes (art. 31, § único, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.989/2009);
III - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo,
informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC);
IV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e
endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos
utilizados na transação comercial (art. 33, CDC);
V - promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa
ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal nº
11.800/2008);
VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique
como tal, de forma fácil e imediata (art. 36, CDC).
§ 2º. Infrações enquadradas no Nível 2:
I - deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC);
II - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga,
devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, §
1º, CDC);
III - redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a
compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC);
IV - impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no
prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art.
49, CDC);
V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou
equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma
garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do
consumidor (art. 50, parágrafo único, CDC);
VI - deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem
didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC);
VII - deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e
legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão
pelo consumidor (art. 54, § 3º, CDC, com redação estabelecida pela Lei Federal nº 11.785/2008);
VIII - deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de
direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC);
IX - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva
e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à
saúde e segurança dos consumidores (art. 31, CDC).
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§ 3º. Infrações enquadradas no Nível 3:
I - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos (art. 12, CDC);
II - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
(art. 14, CDC);
III - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem,
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 39, VIII, CDC);
IV - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se
destinam ou que lhes diminua o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20, CDC);
V - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações
constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza (art. 19, CDC);
VI - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que
mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do
consumidor (art. 21, CDC);
VII - deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22, CDC);
VIII - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação
estipulada em contrato (arts. 30 e 48, CDC);
IX - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar
a fabricação ou importação do produto (art. 32, CDC);
X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as
suas respectivas fontes (art. 43, CDC);
XI - manter cadastro de consumidor não objetivo, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, §
1º, CDC);
XII - inserir ou manter registros em desacordo com a legislação nos cadastros ou banco de
dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput, CDC);
XIII - inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas
em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º, CDC);
XIV - deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e
dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º, CDC);
XV- deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de
inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º, CDC);
XVI - fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito
junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor
(art. 43, § 5º, CDC);
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XVII - deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou
serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão
sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único, CDC); ou deixar de prestar essas informações ao
órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º, CDC);
XVIII - promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e §§ 1º, 2º e 3º, CDC);
XIX - realizar prática abusiva (art. 39, CDC);
XX - deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos
materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de
início e término dos serviços (art. 40, CDC);
XXI - deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços
sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 41 CDC);
XXII - desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou
serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41, CDC);
XXIII - submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC);
XXIV - apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o
nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A,
CDC acrescido pela Lei Federal nº 12.039/2009);
XXV - deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao
dobro do excesso (art. 42, parágrafo único, CDC);
XXVI - inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51, CDC);
XXVII - exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º, CDC);
XXVIII - deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º, CDC);
XXIX - inserir no instrumento de contrato de compra e venda e móveis ou imóveis cláusula
que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, CDC);
XXX - deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor
descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º, CDC).
§ 4°. Infrações enquadradas no Nível 4:
I - exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,
falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam
em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, §
6º, II, CDC);
II - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua
natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito
(art. 8º, CDC);
III - colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço
que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança
(art. 10, CDC);
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IV - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou
periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou
deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º, CDC);
V - deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto
ou serviço, quando do lançamento destes no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior
da existência de risco (art. 10, § 1º, CDC);
VI - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na
imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do seu
lançamento no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10,
§ 1º e 2º, CDC);
VII - expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I, CDC).
§ 5º. As infrações que não se enquadrarem nos níveis 2, 3 e 4, serão enquadradas, por
critério residual, no nível 1.
SEÇÃO II
DA VANTAGEM AUFERIDA
Art. 6º. Para a apuração da vantagem auferida, serão considerados os seguintes critérios,
sem prejuízo de outros considerados legalmente aplicáveis, o valor:
I - indevidamente cobrado ou pago pelo consumidor;
II - do bem que deveria ter sido substituído;
III - da restituição do valor que deveria ter sido realizada;
IV - da oferta a que tenha sido negado cumprimento;
V - do bem objeto da publicidade enganosa;
VI - do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que deveria ter sido prestado.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a vantagem não puder ser identificada de forma
precisa, especialmente nas situações que envolvam violação de direitos difusos e coletivos, atingindo
pessoas indeterminadas ou grupo determinável, será apurada levando-se em consideração a
potencialidade do dano e a dimensão de seus efeitos, caso se concretizem.
SEÇÃO III
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR
Art. 7º. Para efeitos de aplicação doesta lei as empresas são classificadas em:
I - Microempreendedor Individual: nos termos da LC 128/08, empresa que aufere receita bruta
anual no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - Microempresa: empresa ou firma cujos aspectos gerais de tributação são regidos pela LC
123/06, cuja receita bruta anual pode ser de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), não
compreendida a situação da alínea anterior;
III - Empresa de Pequeno Porte: segundo a LC 123/06, aufere receita bruta anual acima de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e de até 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais);
IV - Empresa de Médio Porte: possui receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três
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milhões e seiscentos mil reais) e até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com
faturamento baseado no lucro presumido, podendo optar pelo lucro real, conforme dispõe a Lei Federal
nº 9.718/1998;
V - Empresa de Grande Porte: empresa cuja receita bruta anual auferida é superior a R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), obrigada a tributação com base no lucro real,
exclusivamente, nos termos da Lei Federal nº 9.718/1998.
Parágrafo Único, Conforme sua classificação, a empresa receberá na fixação de sua pena
base um fator fixo proporcional ao seu porte econômico, a saber:
a) Microempreendedor Individual: fator 1 (um);
b) Microempresa: fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
c) Empresa de Pequeno Porte: fator 2 (dois);
d) Empresa de Médio Porte: fator 3 (três);
e) Grande Porte: fator 5 (cinco).
Art. 8º. A condição econômica do infrator será mensurada pelo porte da empresa, aferida
pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores
à data da notificação de instauração de processo administrativo, com período mínimo de três meses,
podendo ela ser estimada pelo órgão de defesa do consumidor nos casos de não apresentação do
respectivo relatório ou nos casos em que o relatório apresentado for inverídico ou obscuro.
§ 1º. Para a comprovação da receita bruta do fornecedor, serão considerados como hábeis
os seguintes documentos:
I - Guia de informação e apuração de ICMS – GIA;
II - Declaração de arrecadação do ISS;
III - Declaração de crédito tributário federal – DCTF; e
IV - Demonstrativo de resultado do exercício – DRE;
V - Declaração periódica de informações – DPI;
VI - Declaração de Imposto de Renda ou do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte – DIR ou DARF Simples.
§ 2º. A documentação comprobatória do faturamento bruto do fornecedor deverá ser
apresentada no prazo para a defesa, sob pena de estimativa, nos termos do caput.
SEÇÃO IV
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Art. 9º. A pena-base deverá ser agravada em 1/3 (um terço) ao dobro se constatada a
presença de circunstâncias agravantes, ou atenuada de 1/3 (um terço) à metade atentando-se para as
circunstâncias atenuantes, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 e as
disposições do art. 13 desta Lei.
I - Consideram-se circunstâncias agravantes, quando já não constituem a infração (art. 26,
Decreto Federal nº 2.181/1997):
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens
indevidas;
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c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;
d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou
mitigar suas consequências;
e) ter o infrator agido com dolo;
f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
g) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta
anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
h) dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
i) ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da
condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
II - Consideram-se circunstâncias atenuantes (art. 25, Decreto Federal nº 2.181/97):
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
b) ser o infrator primário;
c) ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou ou de imediato reparar
os efeitos do ato lesivo;
d) a confissão do infrator;
e) a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento
oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
f) ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto Federal nº
8.573/2015.
Parágrafo único. No cálculo da pena, havendo concorrência de circunstâncias agravantes e
atenuantes, aplicar-se-ão primeiro as agravantes, para, em seguida, serem aplicadas as atenuantes.
Art. 10. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os arts. 25 e 26, têm natureza
taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 11. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às
normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior se, entre a data
da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido período de tempo
superior a 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA PENA
Art. 12. A fixação da pena-base será feita pela aplicação do valor mínimo da pena de multa
previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 57, parágrafo único), multiplicando-se pelo nível
referente à gravidade da infração, e também pelo fator do porte econômico da empresa, somando-se o
resultado ao valor da vantagem auferida, a partir da seguinte fórmula:
PB=PM*NGI*FPE+(VA)
Sendo que:
PB: pena-base
PM: Corresponde a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), que é a pena
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mínima de multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor para o caso de
descumprimento da legislação consumerista. Por ter sido extinta, seu valor passou a ser
atualizado anualmente pelo IPCA-e, conforme artigo 15 desta Lei.
NGI: nível de gravidade da infração, conforme art. 5º desta Lei.
FPE: fator relativo ao porte econômico da empresa, de acordo com o enquadramento
discriminado no artigo 7º desta Lei.
VA: valor da vantagem auferida com a infração.
Art. 13. Instaurado o processo administrativo, independente de acordo entre as partes no
curso do processo, deverá ser apurada a responsabilidade da reclamada nos termos do artigo 56 da
Lei Federal nº 8.078/1990 sempre que se constatar que sua conduta constituir infração ao direito do
consumidor.
§ 1º. Se a reclamada atender a pretensão do consumidor entre a instauração do processo
administrativo e o vigésimo dia após a audiência de conciliação, será imposta a pena de multa em seu
valor mínimo, previsto no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizada nos
termos do art. 15 desta Lei, caso se constate infração ao direito consumerista.
§ 2º. Caso o fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado
da decisão administrativa, atenda a pretensão do consumidor, o valor da multa aplicada será reduzido,
respeitados os limites do artigo 57 da Lei nº 8.078/90 e as disposições do art. 15 desta Lei, a 20%
(vinte por cento) do seu valor.
Art. 14. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aumentada:
I - em 1/3 (um terço), ocorrendo 2 (duas) infrações;
II - em ½ (na metade), ocorrendo 3 (três) infrações;
III - Por igual à pena cominada, ocorrendo 4 (quatro) infrações;
IV - Até o seu dobro, ocorrendo 5 (cinco) ou mais infrações.
Art. 15. O valor das multas será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-e), conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo
os valores serem atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro, por portaria a ser exarada pelo
Órgão Municipal de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO III
DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 16. O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor poderá celebrar compromissos de
ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº
7.347/1985, na órbita de sua competência.
§ 1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que
mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público
integrantes do SNDC.
§ 2º. A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim
as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras
providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se
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seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.
§ 3º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem
condições sobre:
I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado
II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os
seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigada;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator;
III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento
administrativo.
§ 4º. A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo
administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições
estabelecidas no respectivo termo.
§ 5º. O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos
benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o
inciso II do caput do § 3º.
§ 6º. Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados
nos termos do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 7.347/1985.
Art. 17. O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou
compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.
Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas,
preferencialmente, em valor monetário, mas podem ser acordadas em produtos e serviços destinados à
melhoria e aparelhagem do órgão consumerista.
Art. 18. O Termo de ajustamento de conduta deverá ser assinado pelo Diretor Municipal de
Defesa do Consumidor, pelo Secretário a que o órgão se vincula e pelo Procurador-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DO PROTESTO
Art. 19. Os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa pela Diretoria da Receita
Municipal.
Parágrafo único. A ausência de pagamento, as Certidões da Dívida Ativa – CDA´s –
decorrentes desta lei, deverão ser encaminhadas para protesto extrajudicial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Normativa do
Procon nº 06/2012.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE OUTUBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL