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materia nº 301/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaIndica a alteração do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis-GO no tocante a isenção do IPTU aos moradores de Anápolis-GO que construir poços de recargas de água da chuva em suas residências.
native_id27982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3598 em 07/11/2022.
2022-10-25 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T11:54:10.280320-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL a dado ui
Indicação Nº de 24 de outubro de 2022.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO, Sr. Roberto
Naves.
ASSUNTO: Indica a alteração do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis-GO no
tocante a isenção do IPTU aos moradores de Anápolis-GO que construir poços de recargas de
água da chuva em suas residências.
Requeiro nos termos do Art. 88, 81º, alínea i, do regimento intemo desta casa de lei,
que seja enviado Ofício de Indicação a Prefeitura Municipal de Anápolis, gabinete do Prefeito
Roberto Naves, solicitando instalação de Posto de Saúde no Bairro Jardim Promissão,
localizado a Rua Paraíba, Qd.16, S/N, Anápolis
JUSTIFICATIVA
Os poços de recarga são geralmente poços de 1 a 2 metros cúbicos, preenchidos
com materiais filtrantes classificados como paralelepínedos. pedras, cascalho e areia em
camadas, com 0 0 a je ix e de qualquer lodo.
Neste caso devido aos recentes acontecimentos nesta comarca, em que pese as
fortes chuvas é de extrema importância que os moradores construam esses poços de recargas
pois sua função é infiltrar as águas pluviais, visando amortecer os picos de vazão que possam
atingir o sistema de drenagem convencional e, consequentemente, diminuir o volume do
escoamento superficial direto pela retenção do volume excedente de chuva no solo.
Insta salientar que, devidos as fortes chuvas neste domingo 23 de outubro de 2022,
2 pessoas faleceram e 27 ficaram desabrigadas, segundo o Corpo de Bombeiros, o Rio das Antas
transbordou e provocou uma enxurrada nas Avenidas Amazilio Lino e Aluísio Crispim, a mesma
corporação informou que um veículo com quatro ocupantes caiu no rio por volta das 18h.
Posto isso, é de extrema importância que haja um incentivo, uma isenção na
cobrança do IPTU do morador que construir esse poço de recarga, assim ajudará na retenção do
volume excedente de chuva no solo e evitará diversos problemas futuros.
Assim requer a alteração do Código Tributário e de Rendas do Município de
Anápolis-GO (CTRMA), para que seja acrescentado o inciso XII no artigo 25, que assim passar a
viger:
nazeng
(...)
XIl - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os
moradores que construirem em seus imóveis poços de reservas de
água da chuva
Dessa forma que passa a requerer providências no sentido de resposta imediata a
este Ofício de Indicação. ,
Na expectativa de uma melhor reter o volume excedente de chuva no solo e
aumente qualidade de vida aos moradores de Anápolis-GO.
Certo de que a solicitação será atendida que reitera-se votos de estima e
consideração. [
Sala das sessões, 24 de outubro de 2022.
CEP; 75N0 230 É
anapolis.go.leg.br Nº008

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