GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 129/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 26 de outubro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 014/2022, que “DISPÕE SOBRE OS
PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre os percentuais mínimos
de captação e destinação de recursos aos “Fundos de Interesse Público” no âmbito do Município de
Anápolis.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, incisos I e II, sobre a competência dos
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe
a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de
legislar sobre seus interesses locais e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
(...)
Inicialmente urge apontar o Princípio da Isonomia que possui como conteúdo político e
ideológico a noção que a Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento
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regulador da vida social que necessita tratar a todos equitativamente, assim é preciso encontrar
mecanismos que nivelem as instituições, pois aquela possui capacidade de captar recursos, seja através
das relações sociais ou pela sua natureza, ficam extremamente beneficiadas, em contrapartidas, as que
não tem a mesma possibilidade de captar recursos ficam preteridas.
Nessa sequência, nos cabe apontar a partir da convicção jurídica formada através da
Procuradoria-Geral do Município de Anápolis, complementando ao que já vem sendo objeto de
construção legislativa, no sentido de para fins de uniformização fazer constar os índices de 80% para a
entidade captadora de recursos e 20% para os Fundos Municipais, conforme o Projeto de Lei Federal nº
10.433/2018. Analisemos:
“A Justiça Federal declarou a invalidade das normas que permitiam que o Conselho Nacional
e os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente captassem
diretamente recursos por particulares, bem como possibilitavam aos doadores a indicação da
destinação dos recursos doados. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
as normas inseridas na Resolução CONANDA Nº 137, de 21 de janeiro de 2010, eram
abusivas, por violação ao princípio da legalidade, ou seja, por não estarem expressamente
previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a apresentação desta proposição,
pretendemos validar as referidas normas, haja vista a sua relevância para as políticas públicas
de proteção à criança e ao adolescente. Com efeito, possibilitar aos doadores escolher a
destinação de sua preferência para os recursos doados significa estimular as doações, na
medida em que haverá clareza na aplicação dos recursos e possibilidade de sua fiscalização.
De outra parte, os Conselhos têm legitimidade moral, legal e econômica para definir políticas
de aplicação dos recursos doados aos fundos que possibilitem a participação do doador na
escolha do projeto ou entidade a ser beneficiada”.
Assim, o percentual estabelecido contemplará a todas as Entidades Captadoras
atendendo ao princípio da Isonomia, exposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que dispõe
sobre a igualdade de todos perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de seus direitos, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
(...)
Desse modo, a presente propositura visa estabelecer a equidade entre os Fundos
Municipais e as Entidades Captadoras, estipulando um percentual mínimo padrão para as parcerias entre
a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Anápolis.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação. Analisemos:
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE
CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS
FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estipulado que nas parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Anápolis, para as
captações ou chancelas indicadas em quaisquer dos Fundos Municipais, poderá a
entidade captadora ser beneficiada com a 80% (oitenta por cento) dos recursos
captados.
Art. 2º. Para a formalização das parcerias advindas das captações deverá ser
resguardado no mínimo e 20% (vinte por cento) dos recursos para o interesse geral
da respectiva política pública, a serem aplicados em ações decorrentes do Princípio
Constitucional da Universalização de atendimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE OUTUBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL