br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
native_id28045

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-11-09 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-11-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-31 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-31 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
 
“Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.’’
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Anápolis, 
o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 
da Constituição da República.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em
organizar nas escolas municipais de Anápolis, um conjunto de atividades com o objetivo de
implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar 
sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade
escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo
se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:
I - Áreas verdes na escola e na 
região;
II - Poluição do ar;
III - Adensamento populacional na 
região;
IV - Grau de inclusão e exclusão social;
V - Saneamento básico na escola e na região;
VI - Trânsito e transporte público na região;
VII - Proteção do solo e das águas;
VIII - Proteção da fauna e da flora;
IX - Políticas de urbanização da região;
X - Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
VIII - Ações relacionadas à reciclagem do lixo;
IX - Outros problemas ambientais.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação 
e Formação Profissional e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa, 
deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos
elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas
e na região.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a
cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução
do programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente e Proteção 
ao Bioma Pampa auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do
Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________________
Vereadora Thaís Souza

open original →