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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.’’
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Anápolis,
o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225
da Constituição da República.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em
organizar nas escolas municipais de Anápolis, um conjunto de atividades com o objetivo de
implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar
sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade
escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo
se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:
I - Áreas verdes na escola e na
região;
II - Poluição do ar;
III - Adensamento populacional na
região;
IV - Grau de inclusão e exclusão social;
V - Saneamento básico na escola e na região;
VI - Trânsito e transporte público na região;
VII - Proteção do solo e das águas;
VIII - Proteção da fauna e da flora;
IX - Políticas de urbanização da região;
X - Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
VIII - Ações relacionadas à reciclagem do lixo;
IX - Outros problemas ambientais.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação
e Formação Profissional e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa,
deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos
elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas
e na região.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a
cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução
do programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente e Proteção
ao Bioma Pampa auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do
Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereadora Thaís Souza
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