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materia nº 307/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 307 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaRequer o envio da presente indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que disponha sobre o incentivo, denominado “IPTU VERDE”, no âmbito do município de Anápolis.
native_id28070

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3601 em 07/11/2022.
2022-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T11:54:10.340484-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 004 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Autora: Vereadora Thaís Souza
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que disponha sobre o
incentivo, denominado “IPTU VERDE”, no âmbito
do município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Requeiro nos termos do Art. 88, $ 1º, Alínea I do Regimento Interno desta Casa de Lei, que seja
enviado Ofício de Indicação a Prefeitura Municipal de Anápolis. Gabinete do Prefeito Roberto
Naves. solicitando que para que disponha sobre o incentivo, denominado “IPTU VERDE”,
no âmbito do município de Anápolis.
Thais Souza
97/7774 focga Vereadora
Vereadora Thais Souza
BR
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis. o IPTU Verde. cujo objetivo é
fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão
de benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais.
Parágrafo único. As medidas adotadas deverão ser realizadas em:
1 — imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
e) construções com material sustentável:
f) utilização de energia passiva:
g) sistema de utilização de energia cólica.
Art. 3º Para efeitos desta Lei. considera-se:
| — sistema de captação da água da chuva - sistema que capte água da chuva e armazene em
reservatórios para utilização do próprio imóvel:
Il — sistema de reuso de água - utilização. após o devido tratamento. das águas residuais
provenientes do próprio imóvel para atividades que não exijam que a mesma seja potável:
III — sistema de aquecimento hidráulico solar - utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo
de energia elétrica na residência:
IV — sistema de aquecimento elétrico solar - utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmeme o consumo de energia elétrica da residência, integrando-
o ao aquecimento da água:
V — construções com material sustentável - utilização de materiais que atenuem os impactos
ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação
de selo ou certificado:
VI - utilização de energia passiva - edificações que possuam projeto arquitetônico onde
sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrentes
do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a
diminuição do uso de apareinos mecânicos de climatização.
Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo 1, da
presente Lei.
Art. Sº Os interessados em obter o benefício tributário deverão protocolar o pedido com a sua
justificativa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, expondo a medida aplicada em sua
edificação cu terreno, com os devidos documentos comprobatórios.
Parágrafo único. Serão aceitas cópias dos documentos devidamente autenticados.
Art. 6º O incentivo fiscal dest: Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas
obrigações tributárias para com o municipio até o teto de 15% para o caso de não serem
contemplados todos os nens 40 Anexo |
317 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá designar um responsável para
comparecer 20 local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei.
Palácio de Santana.
Av. Jamel Cecílio, 50. L 4
Bairro Jundiai Ar
CEP: 75110-330
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podendo solicitar ao interessado quaisquer documentos e informações complementares para
instruir seu parecer.
$2º Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente elaborará um parecer
conclusivo concedendo ou não o benefício.
$3º Sendo o parecer favorável. o pedido será enviado para a Secretaria Municipal de Fazenda
para providências, em prazo não superior a trinta dias.
$4º Entendendo peia não concessão do benefício. a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
arquivará o processo, após ciência do interessado, sendo-lhe garantido o direito de recorrer
administrativamente da decisão.
Art. 7º A Secreraria Municipal de Meio Ambiente poderá realizar a fiscalização a fim de
verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Parágrafo único. Cessadas as condições que concederam ao imóvel o direito ao benefício,
será cancelado o desconto no IPTU.
Art. 8º O benefício será revogado quando o contribuinte:
I- inutiiizar a medida que levou à concessão ao desconto;
II - deixar de pagar uma das parcelas. em caso de IPTU parcelado:
tli - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 9º Em caso de venda do imóvel. o benefício permanecerá no bem, salvo se o novo
proprietário inutilizar as modificações que justificaram o desconto.
Art. 10º Caberá ao Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber, no prazo máximo
de 530 (trinta) dias. a contar de sua publicação.
Exigências técnicas mínimas dns medidas
PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (incluindo prédios e condomínios horizontais)
lvem
Percentuai de desconto
Imóveis Residencizis com sistema de aquecimento hidráulico solar
Placas de captação de energia solar que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da
residência.
2%
Potenciatização da atilização de energia passiva
Edificações que possuam projeto arcuitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as
contribuições eíetivas para 2» economia da energia elétrica, decorrentes da potencialização do
uso de recursos naturais, como vento e luz solar, consequentemente reduzindo a utilização de
aparelhos mecárucos de climauzação.
2%
Construções com materia! sustentável
Utilização de mereriais cus atenuerm os impactos ambientais, desde que comprovada
mediante apresentação de icado ou selo. em mais de 60% da área edificada.
3%
imóveis residenciais com programa de separação de resíduos sólidos
< ondominios ou prédios com meis de seis unidades. que forneçam a infraestrutura básica
«lixeiras. galões ou recintos). covidamente identificadas com nome, diferenciadas por cor,
Palácio de Santana,
Av Jamel Cech
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voltadas à separação dos resíduos sólidos produzidos pelos condôminos em vidro, metal,
plástico, papel « não recicláveis.
3%
Sistema de utilização de energia cólica -
Deverá captar vento. através de moinhos ou cata-ventos, para produção de. pelo menos 20%
da energia elétrica da residência.
Imóveis residenciais com sistema elétrico solar —
Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável por. pelo
menos à 20% do consumo tota: da residência.
Yo
Imóveis residenciais com sistema de captação de água da chuva
O sistema deverá possuir tubos de condução de água, a caixa d'agua deverá ter capacidade
nínima de 2.000 ntros. ser tampada e funcionar integrado ao sistema hidráulico da casa.
%
imóveis residenciais com sistema de reuso da água -
O sistema deverá funcionar inicerado ao sistema hidráulico da casa.
5%
4USTIEICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente indicação de lei ter, como objetivo preservar, conservar e proteger o meio ambiente,
aravés de politicas que sanar 2 notes mbientais e que promovam o desenvolvimento
sustent
Num momento em que miportanies estados brasileiros sofrem com a escassez de água em
decorrência da falta de políticas públicas ambientais que minimizem os efeitos da falta de chuva,
é fundamentos incentivar ações que tenham como consequência a redução da utilização de
recursos naturais. É notório o esivrço dos govemos, tanto o estadual como municipal, em adotar
raedidas para a redução da poluição nc meio ambiente.
Conlorne arugo 223 qa Consuiução reaeral, “Todos Iêm direito ao meio ambiente
ecologicemente equilibrado, des de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se au oder público e à colenviaade o dever de defendê-io e preservá-lo para as
presentes e juuras gerações”.
Assim. a Constituição Federal impús ao poder publico o dever de zelar pelo aesenvolvimento
sustentável
Pela Constituição Federal, 0 município esta nabilitado para tratar de meio ambiente:
“Art, 25. É com petência comum ca União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI = proteger o meio ambiente e comborer a poluição em qualquer de suas formas:
vi — preservar as florestas, a iauna e a Fora:
Palácio de Santana
Av Jamel Ceciho, Q 5€
Bairro Jundiai, Ar
CEF: 75110-330
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agir localmente”
estas devem ser ir
stá diretamente vinculado à implementação de novas tecnologias ambientais, e
entivadas pela administração municipal.
Vale destacar que outros municipios já concedem benefícios tributários à iniciativas sustentáveis,
como Petrópolis (RJ). Niterói (RJ), São Bernardo do Campo (SP), São Carlos (SP), Santa Fé do
Sul (SP), Porto Alegre (RS). Ribeirão Pires (SP). Americana (SP), Uberlândia (MG). Manaus
(AM), São Paulo (SP) e Reciic (PE).
Diante do exposto, verifica-se que há viabilidade econômica para a implantação do presente e
que, por se trararem de medidas custosas para o contribuinte, sugere-se que não haja necessidade
de obrigatoriedade de renovação anual do pedido.
Za
“lhes facção — Sóora
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecího Q
Bairro Jundiai. Anspolis-cx
CEP: 7510-330
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