PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE A
PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Anápolis a Semana Municipal de conscientização,
prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:
I - orientar os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços contratados
pela Administração direta e indireta sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas
públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;
II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das
queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do
meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;
III - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
IV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;
V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o
agravamento das doenças respiratórias;
VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.
Parágrafo Único: Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite aberto a
toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito
municipal e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos
anos.
Art. 2º- A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial do Município.
§ 1º - O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de Maio.
Art. 3º- Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal deverá,
caso seja conveniente:
I - a partir do mês de maio de cada ano mobilizar todos os órgãos da Prefeitura para a
realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros
nas áreas envoltórias dos parques municipais, praças e próprios municipais suscetíveis a
queimadas;
II - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos da Prefeitura na fiscalização contra
queimadas;
III - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e
indireta material informativo contra as queimadas;
IV – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
V - mobilizar os Bombeiros para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e verificar as
denúncias de queimadas;
VI -mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na preparação de material e veiculação
de campanhas educativas contra as queimadas;
VII - produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;
VIII - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação da Defesa Civil,
divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão,
coibir os abusos e combater os focos de incêndio;
IX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas antiincêndio.
Art. 4º- Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei,
poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou
governamental.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereadora Thaís Souza
JUSTIFICATIVA
Nossa legislação possui diversas normas que intentam impedir, dificultar, e autuar
aquelas pessoas desavisadas que ano após ano continuam realizando queimadas pela
cidade afora. A falta de ações de fiscalização e coerção aos infratores, e, principalmente,
maior empenho na educação e conscientização das pessoas, torna a legislação inócua,
posto que não produz os efeitos para os quais foi criada.
Os prejuízos das queimadas para o meio ambiente são mais do que conhecidos,
espécies animais e vegetais são extintas, nascentes secam, árvores de grande porte
morrem, o ar fica poluído, a umidade relativa do ar diminui assustadoramente,
comprometendo a saúde de todos, mais especialmente das crianças e idosos.
Infelizmente ninguém se atenta para os prejuízos que as queimadas trazem para
os cofres públicos, os gastos com o combate aos incêndios, a recuperação das áreas
devastadas, e os recursos despendidos com o tratamento dos pacientes nunca são
contabilizados. Aliás, é bom ressaltar que os tratamentos de saúde sempre são caros e,
por vezes, não resultam em recuperação completa dos pacientes, alguns morrem e outros
passam para a condição de doentes crônicos que sempre precisarão de cuidados médicos
cada vez mais sofisticados e caros.
A chegada do inverno, no dia 21 de junho, marca o início do período do ano em
que o clima é mais seco e, consequentemente, aumenta a incidência de queimadas. A
vegetação seca é combustível para o alastramento do fogo, é por este motivo que estamos
propondo que a semana de conscientização seja um mês antes do início desse período.
Com o presente projeto buscamos criar condições para a adoção de ações mais
efetivas no combate a esse mal tão grande, que tem data e hora marcada para se manifestar
todos os anos.
A sociedade clama por medidas concretas e efetivas para combater as queimadas,
é nossa obrigação, enquanto representantes dele, compelir a Administração Pública, a
quem compete adotar as providências, a agir. Não se tratar aqui de impor mais uma
obrigação ao Poder Executivo, absolutamente, a adoção de medidas contra os incêndios
já está posta, independentemente de lei específica, esse mal exige providências, que
raramente são tomadas, e pouco, ou quase nenhum, efeito prático trazem para a sociedade.
Portanto espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a
aprovação da presente proposição que visa o interesse público.
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Vereadora Thaís Souza