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materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28097

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 091/22, de 23/11/22.
2022-11-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-11-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da .CUTOSMA.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T10:58:00.975858-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-11-22T11:12:00.790150-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E COMBATE A 
PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Anápolis a Semana Municipal de conscientização, 
prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:
I - orientar os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços contratados 
pela Administração direta e indireta sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas 
públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;
II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das 
queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do 
meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;
III - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
IV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;
V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o 
agravamento das doenças respiratórias;
VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.
Parágrafo Único: Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite aberto a 
toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito 
municipal e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos 
anos. 
Art. 2º- A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial do Município.
§ 1º - O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de Maio.
Art. 3º- Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal deverá, 
caso seja conveniente:
I - a partir do mês de maio de cada ano mobilizar todos os órgãos da Prefeitura para a 
realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros 
nas áreas envoltórias dos parques municipais, praças e próprios municipais suscetíveis a 
queimadas;
II - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos da Prefeitura na fiscalização contra 
queimadas;
III - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e 
indireta material informativo contra as queimadas;
IV – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
V - mobilizar os Bombeiros para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e verificar as 
denúncias de queimadas;
VI -mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na preparação de material e veiculação 
de campanhas educativas contra as queimadas;
VII - produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;
VIII - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação da Defesa Civil, 
divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, 
coibir os abusos e combater os focos de incêndio;
IX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti￾incêndio.
Art. 4º- Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, 
poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou 
governamental.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________________
Vereadora Thaís Souza
JUSTIFICATIVA
Nossa legislação possui diversas normas que intentam impedir, dificultar, e autuar 
aquelas pessoas desavisadas que ano após ano continuam realizando queimadas pela 
cidade afora. A falta de ações de fiscalização e coerção aos infratores, e, principalmente, 
maior empenho na educação e conscientização das pessoas, torna a legislação inócua, 
posto que não produz os efeitos para os quais foi criada.
Os prejuízos das queimadas para o meio ambiente são mais do que conhecidos, 
espécies animais e vegetais são extintas, nascentes secam, árvores de grande porte 
morrem, o ar fica poluído, a umidade relativa do ar diminui assustadoramente, 
comprometendo a saúde de todos, mais especialmente das crianças e idosos.
Infelizmente ninguém se atenta para os prejuízos que as queimadas trazem para 
os cofres públicos, os gastos com o combate aos incêndios, a recuperação das áreas 
devastadas, e os recursos despendidos com o tratamento dos pacientes nunca são 
contabilizados. Aliás, é bom ressaltar que os tratamentos de saúde sempre são caros e, 
por vezes, não resultam em recuperação completa dos pacientes, alguns morrem e outros 
passam para a condição de doentes crônicos que sempre precisarão de cuidados médicos 
cada vez mais sofisticados e caros.
A chegada do inverno, no dia 21 de junho, marca o início do período do ano em 
que o clima é mais seco e, consequentemente, aumenta a incidência de queimadas. A 
vegetação seca é combustível para o alastramento do fogo, é por este motivo que estamos 
propondo que a semana de conscientização seja um mês antes do início desse período.
Com o presente projeto buscamos criar condições para a adoção de ações mais 
efetivas no combate a esse mal tão grande, que tem data e hora marcada para se manifestar 
todos os anos.
A sociedade clama por medidas concretas e efetivas para combater as queimadas, 
é nossa obrigação, enquanto representantes dele, compelir a Administração Pública, a 
quem compete adotar as providências, a agir. Não se tratar aqui de impor mais uma 
obrigação ao Poder Executivo, absolutamente, a adoção de medidas contra os incêndios 
já está posta, independentemente de lei específica, esse mal exige providências, que 
raramente são tomadas, e pouco, ou quase nenhum, efeito prático trazem para a sociedade.
Portanto espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a 
aprovação da presente proposição que visa o interesse público.
______________________________________
Vereadora Thaís Souza

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