PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
DE DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A EFETUAR PODA E
RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREAS PRIVADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, nos termos do caput do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Anápolis, por meio do órgão competente do Poder
Executivo, autorizado a realizar a poda e a retirada de árvores em espaços privados.
8 1º A poda e a retirada de árvores poderá ser efetuada mediante solicitação do
proprietário.
8 2º A poda e a retirada de árvores também será efetuada sempre que houver o
entendimento do Município, após avaliação técnica relatando que a árvore apresenta riscos,
precedida da devida notificação ao proprietário do imóvel.
83º A poda e a retirada de árvores poderá ser precedida de laudo técnico emitido por um
profissional, como Biólogo, Geólogo, Engenheiro Florestal ou qualquer outro devidamente
qualificado, com registro de seu respectivo conselho, contratado pelo próprio proprietário.
8 4º A Execução do serviço estará condicionada a análise e a autorização do órgão
competente do Executivo Municipal que avaliará uma possível compensação ambiental.
85º O laudo técnico também poderá ser emitido pelo responsável técnico do Município.
Art. 2º Os custos dos serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário, em
qualquer caso, correrão por conta do proprietário do imóvel, por meio de pagamento de taxa de
serviço.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento por parte do proprietário, os valores
correspondentes das despesas dos serviços poderão ser lançados no cadastro imobiliário do imóvel,
a critério do órgão competente.
Art. 3º Os serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário poderão ser efetuados
por meio de empresa privada devidamente qualificada, desde que haja autorização do órgão
competente do Executivo municipal.
Palacio de Santana >
dv carmel Cecito, O EO Lº4
Art. 4º Os valores a serem cobrados pelos serviços e todos os procedimentos serão
estabelecidos por meio de Lei Especifica ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante
estudo técnico de custo real feito pelo órgão competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis/GO, em de
de 2022.
Justificativa
Há anos temos nos deparado com situações conflitantes no tocante a este tipo de
serviço, pelo fato de que a lei não autoriza o Município a prestar serviços em lotes ou áreas de
propriedade privada. Em muitos casos acontecem acidentes como árvores caindo sobre casas,
gerando um enorme prejuizo e até mesmo em perda de vidas.
Partindo do pressuposto de que a vida é o maior bem que temos, vejo salutar que o
Município assuma também esta responsabilidade, uma vez que os custos de implantação de uma
empresa privada para prestar este serviço se torna inviável, o quem tem deixado os munícipes sem
saber a quem recorrer em caso de necessidade.
Tenho o entendimento de que o Poder Legislativo pode autorizar o Poder Executivo a
desempenhar serviços que venham garantir a integridade física e material da comunidade, nos
termos do artigo 11, incisos XVIII e XVIX, da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Sendo assim, tomo a iniciativa de propor a presente Lei e peço o apoio dos demais Edis
desta Casa,
"Vereador PSB
cd »
01.01 Remoção e destinação final de entulho por m? (metro cúbico)
| Destinação final lixo úmido/orgânico/seco por tonelada
Remoção e destinação final de expurgos de poda de árvore por m? (metro
cúbico)
E Ê RR : :
Recepção de entulho de particular no aterro sanitário da Prefeitura, por
tonelada
Coleta de resíduos sólidos do serviço de saúde de particular, por tonelada.
Recepção de resíduos do serviço de saúde de particular no aterro sanitário 450,00
da Prefeitura, por tonelada.
Execução de outros serviços autorizados em regulamento
03.03 Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com autorização
judicial)
Exumação depois de vencido o prazo de decomposição (obedecido os
uisitos legais)
Aluguel de sala para velório ,
Expedição de guias e outros documentos, por unidade.
Licença para obras, exclusivamente para pessoas autorizadas. 30,00
Outros serviços não especificados 30,00
NOTA: Os preços referentes à construção dos carneiros, jazigos ou nichos, as demolições e
reconstruções de baldrames, lápides e mausoléus, serão cobrados separadamente, de acordo com |
alizado pelo órgã etente da Pref |
Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por veículo ou | Valor
pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros de mora de 1% (um) avaliado
por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. do dano mais
acrescimos
legais.