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REQUERIMENTO Nº DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
de Estado da Educação, solicitando
esclarecimentos quanto à exigência do título
de eleitor para preenchimento de dados no
SIGE para a efetivação da matrícula dos
alunos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso | do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria de
Estado da Educação (com sede na Avenida Quinta Avenida, Quadra 71, Nº 212,
Setor Leste Vila Nova, em Goiânia/GO), solicitando esclarecimentos quanto à
exigência do título de eleitor para preenchimento de dados no SIGE para a
efetivação da matrícula dos alunos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, considerando que chegou ao
conhecimento deste Parlamentar a informação acerca da exigência de
apresentação de título de eleitor dos responsáveis para a efetivação da matrícula
dos alunos da rede municipal de ensino através do sistema SIGE. Desta forma,
solicito maiores esclarecimentos quanto à finalidade e embasamento legal para tal
exigência.
Câmara Municipal de Anápolis, 08 de novembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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