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materia nº 3703/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3703 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria de Estado da Educação, solicitando esclarecimentos quanto à exigência do título de eleitor para preenchimento de dados no SIGE para a efetivação da matrícula dos alunos.
native_id28158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3713 em 10/11/2022.
2022-11-09 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T10:50:05.860798-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
de Estado da Educação, solicitando
esclarecimentos quanto à exigência do título
de eleitor para preenchimento de dados no
SIGE para a efetivação da matrícula dos
alunos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso | do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria de
Estado da Educação (com sede na Avenida Quinta Avenida, Quadra 71, Nº 212,
Setor Leste Vila Nova, em Goiânia/GO), solicitando esclarecimentos quanto à
exigência do título de eleitor para preenchimento de dados no SIGE para a
efetivação da matrícula dos alunos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, considerando que chegou ao
conhecimento deste Parlamentar a informação acerca da exigência de
apresentação de título de eleitor dos responsáveis para a efetivação da matrícula
dos alunos da rede municipal de ensino através do sistema SIGE. Desta forma,
solicito maiores esclarecimentos quanto à finalidade e embasamento legal para tal
exigência.
Câmara Municipal de Anápolis, 08 de novembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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