GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 136/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 08 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por esta Chefia do
Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 077/2022, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em
Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem, cujas justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no
mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo
a vetar o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE VETO N° 011/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, DECIDI POR VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 077/2022, de 11 de outubro de 2022, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, PARA VEDAR O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO À PESSOA QUE TENHA PRATICADO
CRIME NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, OU COMETIDO CRIMES CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS
E DEFICIENTES..
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo
alterar a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que trata do regime jurídico único dos
servidores públicos do Município de Anápolis, para proibir o acesso e o exercícioo de cargos ou empregos
públicos por pessoas condenadas pelos crimes definidos pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ou por crimes cometidos contra idosos, crianças e pessoas
com deficiência, do trânsito em julgado da sentença condenatória até o cumprimento integral da pena,
em verdade o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que
impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de, por meio da alteração da Lei
Municipal nº 2.073/1992, proibir o acesso e o exercícioo de cargos ou empregos públicos por pessoas
condenadas pelos crimes definidos pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida
como Lei Maria da Penha, ou por crimes cometidos contra idosos, crianças e pessoas com deficiência,
do trânsito em julgado da sentença condenatória até o cumprimento integral da pena.
É fato, contudo, que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa da União, de modo que a norma acarreta usurpação de competência, tendo em vista
que compete à União legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, conclui-se que a
Carta Magna de 1988 não estendeu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência
legislativa acerca de matéria penal das ciências jurídicas, o que impossibilita ao Município de Anápolis
legislar nesse sentido.
Destarte, é possível concluir, com a devida vênia à i. Câmara Municipal de Anápolis e
aos seus membros, que o Autógrafo de Lei nº 077/2022 peca por vício de inconstitucionalidade
formal, tendo em vista a legiferância sobre tema cuja competência legislativa, por força
constitucional, é privativa da União, e não estendida aos demais entes da Federação.
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Noutra senda, o texto legislativo em análise também padece de vício de
inconstitucionalidade material, conforme passo a explicar.
Como já explanado nesta Mensagem de Veto, o autógrafo em estudo estipula o seguinte
efeito da condenação criminal: a impossibilidade de acesso ou exercício de cargo ou emprego público
em virtude do cometimento dos crimes mencionados no texto legislativo, enquanto durarem os efeitos
da condenação já transitada em julgado. A intenção do i. órgão legiferante municipal é estabelecer essa
vedação de forma expressa no estatuto do regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Prosseguindo, rememoro que a Carta Maior, ao tratar, em seu art. 37, I, do acesso a
cargos, empregos e funções públicas, reserva à lei o estabelecimento dos requisitos necessários para
isso. Nesse sentido, em atenção ao comando constitucional, a Lei Municipal nº 2.073/1992 define, como
um dos requisitos para o ingresso nos quadors do serviço público do Município de Anápolis, o gozo dos
direitos políticos, conforme se depreende de seu art. 9º, inciso II. Nesse ínterim, a CF/88 menciona, entre
as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos
Observados os dispositivos legais acima elencados, cabe aplicar a seguinte
interpretação: não é possível, por expressa vedação constitucional, o ingresso de pessoa condenada por
crime, qualquer que seja, com trânsito em julgado, nos quadros do serviço público do Município de
Anápolis, tendo em vista que a condenação criminal transitada em julgado suspende, enquanto durarem
seus efeitos, os direitos políticos, que são, de acordo com a Lei Municipal nº 2.073/1992, requisito básico
para o acesso ao serviço público municipal.
Destarte, percebe-se que a inteligência conjunta da Carta Magna com a mencionada lei
municipal torna possível concluir exatamente o que propõe o Autógrafo de Lei nº 077/2022. Assim
sendo, a proposta em tela tem, como objetivo, prever e especificar situação já contemplada pela
interpretação proporcionada pela CF/88 cumulada com a Lei nº 2.073/1992.
De tal modo, se fosse sancionado, o Autógrafo de Lei nº 077/2022, além de produzir
documento legislativo eivado de vício formal por incompetência legislativa municipal acerca do tema,
geraria lei ineficaz, justamente por sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos concretos, que já existem
de fato, o que, por certo, também configura inconstitucionalidade.
Cabe salientar, ainda, que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo está
prevista pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), como possível efeito da
condenação criminal, nos termos da redação de seu art. 92, inciso I. Ocorre que, como especifica o
próprio parágrafo único do artigo supracitado, tal efeito não é automático, mas decorre de motivação na
sentença. Tem, portanto, o magistrado autonomia para declará-lo ou não, e, caso o faça, deve expressar
os motivos e fundamentos.
No memos sentjido delineado no parágrafo anterior já decidiu o E. Superior Tribunal de
Justiça, conforme julgamento de agravo regimental no bojo do Recurso Especial nº 1459396/MG.
A redação da proposição legislativa em questão leva a entender que a vedação ao
exercício do serviço público em virtude da condenação por determinados crimes será (seria) automática,
inclusive para quem já possui vínculo jurídico com a Administração Pública. Tal entendimento não
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considera a autonomia jurisdicional que possui o órgão do Poder Judiciário para decidir acerca desse
efeito da condenação, como garante a lei e a jurisprudência, nos termos acima expendidos.
Destarte, apesar de não ser intenção dessa i. Casa de Leis, observa-se que o Autógrafo
de Lei em comento atinge, irregularmente, a competência e a autonomia do Poder Judiciário no exercício
da jurisdição penal, o que viola o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes da República.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 077/2022, como indicado pela
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de vício de
inconstitucionalidade formal, por vício de competência, e material, por ineficácia jurídica e afronta ao
princípio da harmonia entre os Poderes da República.
Estas, Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 077/2022, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em oito de novembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL