GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 133/2022-DPL-PGM
Anápolis - GO, 04 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, que “RECEPCIONA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008,
AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº
9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
recepcionar, no âmbito do ordenamento jurídico municipal, determinadas normas federais e estaduais
que versam sobre proteção ao meio ambiente e responsabilização por danos ambientais.
A respeito do tema, a Constituição da República Federativa do Brasil menciona a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção e
preservação do meio ambiente, conforme se verifica:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Contudo, o texto constitucional não menciona a proteção e preservação ambiental
apenas como uma competência do Poder Público. Trata-se de verdadeira obrigação, com o fim de
garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras, tendo em
vista ser direito de todos, conforme artigo 225 da Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis segue a inteligência constitucional, como se
depreende do seu artigo 14, inciso VI, e artigo 200:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
Art. 200. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à
coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações.
Em outras palavras, é obrigação constitucional do Município a proteção ao meio
ambiente e a preservação de seus elementos, o que se dá por meio de políticas públicas, fiscalização,
licenciamento, dentre outros atos de competência do Poder Executivo. Portanto, para o cumprimento do
dever constitucional de proteção e preservação ambiental, deve o Município se ater às normas exaradas
pelos entes federal e estadual.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem como objetivo aperfeiçoar a proteção e
preservação do meio ambiente no âmbito municipal, através da observância das normas listadas em seu
texto, a fim de consolidar um dos mais completos e modernos sistemas protetivos ambientais do país.
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas sobre a proteção
da vegetação nativa. Por sua vez, o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre
infrações ambientais e sanções administrativas, bem como estabelece o processo administrativo federal
para apuração dessas infrações. A Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, também normatiza o
mesmo tema, mas no âmbito do Estado de Goiás. Já a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013,
institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Por fim, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro
de 2018, estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em Goiás, enquanto o Decreto
Estadual nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, regulamenta a lei retromencionada.
Destarte, percebe-se que, ao recepcionar os dispositivos normativos e legais
suprarreferidos, o Município de Anápolis constituirá uma ampla rede de proteção e preservação
ambiental, com disposições específicas para preservação de vegetação nativa, definição de infrações
ambientais e as respectivas sanções administrativas, além da especificação do processo administrativo
destinado à apuração das infrações.
Insta ressaltar, de forma específica, as alterações e reformulações do licenciamento
ambiental, no âmbito do Estado de Goiás, trazidas pela Lei Estadual nº 20.694/2018, regulamentada pelo
Decreto Estadual nº 9.710/2020, inclusive com nova classificação de empreendimentos, por porte e
potencial poluidor, e a criação de processos mais céleres com licenças únicas e parâmetros mais
razoáveis. A recepção dessas normas pelo Município de Anápolis serve para adequar o licenciamento
ambiental, no âmbito do ente municipal, às atualizações legislativas pertinentes e necessárias.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas
volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS
FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A
SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº
6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E
20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam recepcionadas pelo ordenamento jurídico do Município de Anápolis, no que lhe for
aplicável, as seguintes normas federais e estaduais:
I - A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de
22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de
1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”;
II - O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências”;
III - A Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as infrações
administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua
apuração no âmbito estadual e dá outras providências”;
IV - A Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências”;
V - A Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre normas gerais para
o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências”;
VI - O Decreto Estadual nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, que “Regulamenta, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as
normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I do art. 139 da Lei nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999,
que assim passa a viger:
“Art. 139. (…)
I - em primeira instância, da diretoria responsável pelo Licenciamento Ambiental
no âmbito do Município de Anápolis;”
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial: o inciso VI do artigo 27 da Lei
nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999, o art. 27 da Lei Complementar nº 131, de 30 de outubro de 2006, e
o § 7º do art. 147 da Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL