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materia nº 196/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-11-10
Ementa"RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id28178

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº0516/22 , de 22/12/2022.
2022-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 095/22, de 06/12/22.
2022-12-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-11-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-11-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T11:34:21.581527-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-12-05T11:30:34.805578-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 133/2022-DPL-PGM
Anápolis - GO, 04 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, que “RECEPCIONA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO 
MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, 
AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 
9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
recepcionar, no âmbito do ordenamento jurídico municipal, determinadas normas federais e estaduais 
que versam sobre proteção ao meio ambiente e responsabilização por danos ambientais.
A respeito do tema, a Constituição da República Federativa do Brasil menciona a 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção e 
preservação do meio ambiente, conforme se verifica:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Contudo, o texto constitucional não menciona a proteção e preservação ambiental 
apenas como uma competência do Poder Público. Trata-se de verdadeira obrigação, com o fim de 
garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras, tendo em 
vista ser direito de todos, conforme artigo 225 da Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade 
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis segue a inteligência constitucional, como se 
depreende do seu artigo 14, inciso VI, e artigo 200:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
Art. 200. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à 
coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações.
Em outras palavras, é obrigação constitucional do Município a proteção ao meio 
ambiente e a preservação de seus elementos, o que se dá por meio de políticas públicas, fiscalização, 
licenciamento, dentre outros atos de competência do Poder Executivo. Portanto, para o cumprimento do 
dever constitucional de proteção e preservação ambiental, deve o Município se ater às normas exaradas 
pelos entes federal e estadual.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem como objetivo aperfeiçoar a proteção e 
preservação do meio ambiente no âmbito municipal, através da observância das normas listadas em seu 
texto, a fim de consolidar um dos mais completos e modernos sistemas protetivos ambientais do país.
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas sobre a proteção 
da vegetação nativa. Por sua vez, o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre 
infrações ambientais e sanções administrativas, bem como estabelece o processo administrativo federal 
para apuração dessas infrações. A Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, também normatiza o 
mesmo tema, mas no âmbito do Estado de Goiás. Já a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, 
institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Por fim, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro 
de 2018, estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em Goiás, enquanto o Decreto 
Estadual nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, regulamenta a lei retromencionada.
Destarte, percebe-se que, ao recepcionar os dispositivos normativos e legais 
suprarreferidos, o Município de Anápolis constituirá uma ampla rede de proteção e preservação 
ambiental, com disposições específicas para preservação de vegetação nativa, definição de infrações 
ambientais e as respectivas sanções administrativas, além da especificação do processo administrativo 
destinado à apuração das infrações.
Insta ressaltar, de forma específica, as alterações e reformulações do licenciamento 
ambiental, no âmbito do Estado de Goiás, trazidas pela Lei Estadual nº 20.694/2018, regulamentada pelo 
Decreto Estadual nº 9.710/2020, inclusive com nova classificação de empreendimentos, por porte e 
potencial poluidor, e a criação de processos mais céleres com licenças únicas e parâmetros mais 
razoáveis. A recepção dessas normas pelo Município de Anápolis serve para adequar o licenciamento 
ambiental, no âmbito do ente municipal, às atualizações legislativas pertinentes e necessárias.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma 
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas 
volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS 
FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A 
SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 
6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 
20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam recepcionadas pelo ordenamento jurídico do Município de Anápolis, no que lhe for 
aplicável, as seguintes normas federais e estaduais:
I - A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação 
nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 
22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 
1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”;
II - O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as infrações e sanções 
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas 
infrações, e dá outras providências”;
III - A Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as infrações 
administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua 
apuração no âmbito estadual e dá outras providências”;
IV - A Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação 
nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências”;
V - A Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre normas gerais para 
o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências”;
VI - O Decreto Estadual nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, que “Regulamenta, no âmbito do 
Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as 
normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I do art. 139 da Lei nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999, 
que assim passa a viger:
“Art. 139. (…)
I - em primeira instância, da diretoria responsável pelo Licenciamento Ambiental
no âmbito do Município de Anápolis;”
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial: o inciso VI do artigo 27 da Lei 
nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999, o art. 27 da Lei Complementar nº 131, de 30 de outubro de 2006, e 
o § 7º do art. 147 da Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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