GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 134/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 015/2022, que INSTITUI O PROGRAMA
DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE
ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, pelas razões adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto de lei em anexo, ora submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Legislativa, tem por objeto instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de
Ensino Híbrido denominado “Educa Anápolis”, como uma proposta inovadora para a Educação
Básica, permitindo aplicar os benefícios da tecnologia em sala de aula por meio do
desenvolvimento de atividades pedagógicas realizadas de maneira presencial e não presencial
para os estudantes da rede municipal de ensino.
A Constituição da República Federativa do Brasil institui a competência dos
municípios acerca da legiferância sobre assuntos de interesse local, como se depreende do escrito
constitucional a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas, proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, analisemos:
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia,
à pesquisa e à inovação;
Concomitantemente em seu artigo 205, versa sobre a educação, ser direito de
todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Vejamos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Para mais, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e
do Adolescente) dispõe em seu artigo 53, e inciso I, sobre o direito de crianças e adolescentes, à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, e igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola, in verbis:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Em âmbito municipal, o artigo 14, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, aduz sobre as competências comuns do Município de Anápolis com a União e o Estado,
em proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer, analisemos:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer;
Pontua-se que a Lei Municipal nº 4.153 de 17 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a criação de unidades especializadas em ensino a distância e dá outras providências, versa
em seu artigo 1º, sobre a criação da Unidade Especializada em Ensino a Distância destinada à
complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da Rede
Municipal de Educação de Anápolis, nestes termos:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a Distância, destinada à
complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da
Rede Municipal de Educação de Anápolis.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) “o
ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais” (art. 32, §4º). Nesse
sentido, a proposta ora apresentada estipula que o Programa de Ensino Híbrido Educa Anápolis
caracteriza-se pela abordagem didático-pedagógica que visa combinar e articular no processo de
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ensino e aprendizagem, espaços, tempos, metodologias e atividades presenciais, bem como a
distância por meio do uso de tecnologias digitais de informações e comunicações, respeitando as
especificidades das áreas de conhecimento das disciplinas curriculares. E outras palavras, trata-se
de abordagem educacional que relaicona as modalidades presencial e à distância do ensino em
complementação uma à outra, o que satisfaz o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Insta salientar que, sobre a modalidade de ensino híbrido, tem-se, do ponto de vista
tecnológico, que há muito tempo a realização de combinações positivas entre a interação
presencial professor-aluno-currículo na sala de aula e o desenvolvimento de tarefas feitas pelos
alunos em casa ou no seu ambiente de vida (vizinhança, cidade, arredores), sempre orientados e
por vezes remotamente assistidos pelo professor, era uma realidade passível de implementação.
A superveniência da pandemia de Covid-19 tornou necessária a paralisação das
atividades escolares presenciais, que foram substituídas por aulas e atividades remotas, nas quais,
via de regra, a única inovação era a interação do professor com a turma por meio de aplicativos de
sala virtual, o que, além de cansativo para o professor, verificou-se pouco produtivo para o
alunado.
Entretanto, pela pauta de políticas públicas educacionais no Brasil em aliamento
com os avanços tecnológicos e a crescente demanda por implementação de inteligências digitais
nas mais diversas atividades do dia a dia, não há como afastar a discussão sobre conectividade e
disponibilidade de equipamentos e aplicativos para que as crianças e os jovens tenham acesso a
ensino de qualidade também através desta modalidade, inclusive como forma de democratização
do ensino. Urge, pois, que o ensino híbrido ganhe lugar não apenas na discussão pedagógica, mas
também na legislação brasileira, aí incluso o ordenamento jurídico anapolino.
Estas são, Senhor Presidente, as razões de constitucionalidade, legalidade, e
interesse público pelas quais encaminho o texto a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação, conforme previsão do Regimento Interno dessa Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA
ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO
E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa de Ensino Complementar Educa
Anápolis, por meio de plataforma virtual de ensino e aprendizagem, nos termos desta lei.
§ 1º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis tem por objetivo propor inovação
para a Educação Básica, permitindo aplicar os benefícios das Tecnologias Digitais de Informação e
Comunicação - TDIC, em sala de aula por meio da implementação do ensino complementar virtual, no
contraturno escolar, na Rede Municipal de Educação.
§ 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis compreende o desenvolvimento de
metodologias ativas e práticas pedagógicas, por meio da cultura digital, estimulando as interações sociais,
no reconhecimento do contexto contemporâneo em que os estudantes estão inseridos, proporcionando o
contato com os instrumentos tecnológicos no campo da educação.
Art. 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis caracteriza-se pela abordagem
didático-pedagógica que combina e articula no processo de ensino e aprendizagem, espaços, tempos,
metodologias e atividades presenciais e à distância, por meio do uso de tecnologias digitais de informação
e comunicação, respeitando as especificidades das áreas de conhecimento dos componentes curriculares.
Art. 3º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis será realizado observando-se os
seguintes fundamentos:
I - favorecimento da aprendizagem para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II - adoção de metodologias de desenvolvimento de ensino digital, respeitadas as peculiaridades
inerentes a cada contexto social escolar e as efetivas possibilidades de alcance de todos os estudantes;
III - recomposição de prejuízos no processo de ensino, com ênfase na alfabetização;
IV - promoção de acesso e condições de permanência do estudante na escola.
Art. 4º. São objetivos pedagógicos do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis:
I - contribuir para o ensino de qualidade por meio da integração entre os recursos metodológicos
presenciais e a distância, com uso de ferramentas tecnológicas;
II - integrar as diferentes linguagens por meio de recursos didático-pedagógicos, que propiciem a
mediação dos processos educativos;
III - flexibilizar o espaço e o tempo na condução das atividades pedagógicas;
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IV - possibilitar ao estudante a vivência de um processo educativo visando contribuir para o
desenvolvimento da autonomia, disciplina e organização da aprendizagem.
Art. 5º. São metas a serem atingidas por meio do Programa de Ensino Complementar Educa
Anápolis, sob as diretrizes, orientações e supervisão da Secretaria Municipal de Educação:
I - diversificação do processo de ensino, no reconhecimento das diferentes formas de aprender;
II - estímulo da criatividade, por meio da inserção de tecnologia na educação, tais como o uso de
aplicativos livres, simuladores, bibliotecas digitais, tours em museus digitais, jogos de realidades virtuais e
realidades aumentadas;
III - conhecimento e aprendizagem sobre as linguagens digitais, como uso de computadores,
internet e outros dispositivos tecnológicos;
IV - complementação do aprendizado, mediante objetos de conhecimento contidos na matriz
curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis;
V - acompanhamento escolar do percurso de aprendizagem do estudante pelo(a) professor(a) e
pelos pais ou responsáveis, por meio de atividades síncronas e assíncronas da Plataforma Educa
Anápolis;
VI - interação pedagógica, com utilização de diferentes abordagens de ensino, acompanhando
as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis;
VII - interatividade entre professor e estudante, por meio de caixas de diálogos on-line, na
criação de vínculos socioemocionais;
VIII - desenvolvimento do uso consciente das Tecnologias de Informação e Comunicação - TDIC,
na construção de uma educação cidadã.
Art. 6º. O modelo de composição e organização dos componentes curriculares no ensino
complementar deverá ser planejado durante o Planejamento Pedagógico das Unidades de Ensino da
Rede Municipal de Educação, no início do período letivo, com os professores.
Art. 7º. As atividades complementares devem ser implementadas no contraturno escolar, por
meio de atividades didático pedagógicas que utilizem as tecnologias digitais da informação e da
comunicação como ferramentas de mediação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que
sejam pedagogicamente acompanhadas e registradas no planejamento pedagógico do componente
curricular.
Parágrafo único. A realização das atividades deve garantir o atendimento dos objetivos de
aprendizagem previstos na Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN e na Base Nacional Comum Curricular –
BNCC, bem como o cumprimento da matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis.
Art. 8º. O ensino complementar poderá ser realizado por meio das diversas ferramentas que
integrem a plataforma virtual de ensino e aprendizagem, desde que sejam consideradas as condições de
acesso do estudante, o conteúdo e os objetivos pedagógicos.
Art. 9º. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do Programa de Ensino
Complementar Educa Anápolis, compete à Secretaria Municipal de Educação:
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I - orientar a equipe gestora quanto às diretrizes e normas necessárias ao planejamento e à
realização das atividades pedagógicas realizadas em formato digital;
II - acompanhar, remota ou presencialmente, a realização das atividades nas Unidades de
Ensino;
III - realizar formação continuada de ambientação para os servidores responsáveis pela
operacionalização e acompanhamento pedagógico por componente curricular, além de oferecer suporte
técnico e pedagógico aos docentes e demais profissionais envolvidos com a equipe e demais especialistas
neste campo de conhecimento;
IV - garantir, por meio do Centro Municipal de Ensino a Distância Prof.ª Marisa Gonçalves
Pereira, a elaboração e implementação de Plano de Recomposição da Aprendizagem, que contemple a
realização de atividades e reposição dos objetivos de aprendizagem, orientado pelo resultado das
avaliações formativas e diagnósticas;
V - acompanhar a gestão da plataforma digital de ensino, por meio do Centro Municipal de
Ensino à Distância Prof.ª Marisa Gonçalves Pereira.
Art. 10. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis poderá ser realizado por meio da
plataforma digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, o que não implica a
impossibilidade do uso de outras ferramentas, desde que seja aprovada pela Diretoria de Ensino.
Art. 11. Para que a plataforma virtual de ensino e aprendizagem possa atender ao que dispõe
esta lei, é necessário que ela permita a criação das seguintes atividades:
I - fórum de atividades e debates;
II - repositório de publicação de documentos e textos;
III - chats de interação professor-aluno;
IV - atividades em formato dissertativo ou objetivo;
V - relatório de acesso por estudante;
VI - visualização de recursos multimídia e de quadro de notas das atividades avaliativas.
Art. 12. A Administração Municipal reserva-se no direito de exercer fiscalização contínua sobre a
execução do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, podendo regulamentar a presente Lei,
por decreto, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL