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materia nº 197/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-11-10
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id28179

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 096/22, de 06/12/22.
2022-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-23 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-11-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-11-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-11-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T11:35:58.108215-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-12-05T11:31:14.834166-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 134/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 015/2022, que INSTITUI O PROGRAMA 
DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE 
ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, pelas razões adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto de lei em anexo, ora submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia 
Câmara Legislativa, tem por objeto instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de 
Ensino Híbrido denominado “Educa Anápolis”, como uma proposta inovadora para a Educação 
Básica, permitindo aplicar os benefícios da tecnologia em sala de aula por meio do 
desenvolvimento de atividades pedagógicas realizadas de maneira presencial e não presencial 
para os estudantes da rede municipal de ensino.
A Constituição da República Federativa do Brasil institui a competência dos 
municípios acerca da legiferância sobre assuntos de interesse local, como se depreende do escrito 
constitucional a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas, proporcionar os meios de 
acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, analisemos:
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, 
à pesquisa e à inovação;
Concomitantemente em seu artigo 205, versa sobre a educação, ser direito de 
todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Vejamos: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho.
Para mais, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e 
do Adolescente) dispõe em seu artigo 53, e inciso I, sobre o direito de crianças e adolescentes, à 
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da 
cidadania e qualificação para o trabalho, e igualdade de condições para o acesso e permanência 
na escola, in verbis:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e 
qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Em âmbito municipal, o artigo 14, inciso V, da Lei Orgânica do Município de 
Anápolis, aduz sobre as competências comuns do Município de Anápolis com a União e o Estado, 
em proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer, analisemos:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer;
Pontua-se que a Lei Municipal nº 4.153 de 17 de setembro de 2021, que dispõe 
sobre a criação de unidades especializadas em ensino a distância e dá outras providências, versa 
em seu artigo 1º, sobre a criação da Unidade Especializada em Ensino a Distância destinada à 
complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da Rede 
Municipal de Educação de Anápolis, nestes termos:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a Distância, destinada à 
complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da 
Rede Municipal de Educação de Anápolis.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) “o
ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como 
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais” (art. 32, §4º). Nesse 
sentido, a proposta ora apresentada estipula que o Programa de Ensino Híbrido Educa Anápolis 
caracteriza-se pela abordagem didático-pedagógica que visa combinar e articular no processo de 
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ensino e aprendizagem, espaços, tempos, metodologias e atividades presenciais, bem como a 
distância por meio do uso de tecnologias digitais de informações e comunicações, respeitando as 
especificidades das áreas de conhecimento das disciplinas curriculares. E outras palavras, trata-se 
de abordagem educacional que relaicona as modalidades presencial e à distância do ensino em 
complementação uma à outra, o que satisfaz o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional.
Insta salientar que, sobre a modalidade de ensino híbrido, tem-se, do ponto de vista 
tecnológico, que há muito tempo a realização de combinações positivas entre a interação 
presencial professor-aluno-currículo na sala de aula e o desenvolvimento de tarefas feitas pelos 
alunos em casa ou no seu ambiente de vida (vizinhança, cidade, arredores), sempre orientados e 
por vezes remotamente assistidos pelo professor, era uma realidade passível de implementação.
A superveniência da pandemia de Covid-19 tornou necessária a paralisação das 
atividades escolares presenciais, que foram substituídas por aulas e atividades remotas, nas quais, 
via de regra, a única inovação era a interação do professor com a turma por meio de aplicativos de 
sala virtual, o que, além de cansativo para o professor, verificou-se pouco produtivo para o 
alunado.
Entretanto, pela pauta de políticas públicas educacionais no Brasil em aliamento 
com os avanços tecnológicos e a crescente demanda por implementação de inteligências digitais 
nas mais diversas atividades do dia a dia, não há como afastar a discussão sobre conectividade e 
disponibilidade de equipamentos e aplicativos para que as crianças e os jovens tenham acesso a 
ensino de qualidade também através desta modalidade, inclusive como forma de democratização 
do ensino. Urge, pois, que o ensino híbrido ganhe lugar não apenas na discussão pedagógica, mas 
também na legislação brasileira, aí incluso o ordenamento jurídico anapolino.
Estas são, Senhor Presidente, as razões de constitucionalidade, legalidade, e 
interesse público pelas quais encaminho o texto a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação, conforme previsão do Regimento Interno dessa Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA 
ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO 
E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa de Ensino Complementar Educa 
Anápolis, por meio de plataforma virtual de ensino e aprendizagem, nos termos desta lei.
§ 1º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis tem por objetivo propor inovação 
para a Educação Básica, permitindo aplicar os benefícios das Tecnologias Digitais de Informação e 
Comunicação - TDIC, em sala de aula por meio da implementação do ensino complementar virtual, no 
contraturno escolar, na Rede Municipal de Educação. 
§ 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis compreende o desenvolvimento de 
metodologias ativas e práticas pedagógicas, por meio da cultura digital, estimulando as interações sociais, 
no reconhecimento do contexto contemporâneo em que os estudantes estão inseridos, proporcionando o 
contato com os instrumentos tecnológicos no campo da educação.
Art. 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis caracteriza-se pela abordagem 
didático-pedagógica que combina e articula no processo de ensino e aprendizagem, espaços, tempos, 
metodologias e atividades presenciais e à distância, por meio do uso de tecnologias digitais de informação 
e comunicação, respeitando as especificidades das áreas de conhecimento dos componentes curriculares.
Art. 3º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis será realizado observando-se os 
seguintes fundamentos: 
I - favorecimento da aprendizagem para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II - adoção de metodologias de desenvolvimento de ensino digital, respeitadas as peculiaridades 
inerentes a cada contexto social escolar e as efetivas possibilidades de alcance de todos os estudantes;
III - recomposição de prejuízos no processo de ensino, com ênfase na alfabetização;
IV - promoção de acesso e condições de permanência do estudante na escola.
Art. 4º. São objetivos pedagógicos do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis:
I - contribuir para o ensino de qualidade por meio da integração entre os recursos metodológicos 
presenciais e a distância, com uso de ferramentas tecnológicas;
II - integrar as diferentes linguagens por meio de recursos didático-pedagógicos, que propiciem a 
mediação dos processos educativos;
III - flexibilizar o espaço e o tempo na condução das atividades pedagógicas;
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IV - possibilitar ao estudante a vivência de um processo educativo visando contribuir para o 
desenvolvimento da autonomia, disciplina e organização da aprendizagem.
Art. 5º. São metas a serem atingidas por meio do Programa de Ensino Complementar Educa 
Anápolis, sob as diretrizes, orientações e supervisão da Secretaria Municipal de Educação:
I - diversificação do processo de ensino, no reconhecimento das diferentes formas de aprender;
II - estímulo da criatividade, por meio da inserção de tecnologia na educação, tais como o uso de 
aplicativos livres, simuladores, bibliotecas digitais, tours em museus digitais, jogos de realidades virtuais e 
realidades aumentadas;
III - conhecimento e aprendizagem sobre as linguagens digitais, como uso de computadores, 
internet e outros dispositivos tecnológicos;
IV - complementação do aprendizado, mediante objetos de conhecimento contidos na matriz 
curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis;
V - acompanhamento escolar do percurso de aprendizagem do estudante pelo(a) professor(a) e 
pelos pais ou responsáveis, por meio de atividades síncronas e assíncronas da Plataforma Educa 
Anápolis;
VI - interação pedagógica, com utilização de diferentes abordagens de ensino, acompanhando 
as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis; 
VII - interatividade entre professor e estudante, por meio de caixas de diálogos on-line, na 
criação de vínculos socioemocionais;
VIII - desenvolvimento do uso consciente das Tecnologias de Informação e Comunicação - TDIC, 
na construção de uma educação cidadã.
Art. 6º. O modelo de composição e organização dos componentes curriculares no ensino 
complementar deverá ser planejado durante o Planejamento Pedagógico das Unidades de Ensino da 
Rede Municipal de Educação, no início do período letivo, com os professores.
Art. 7º. As atividades complementares devem ser implementadas no contraturno escolar, por 
meio de atividades didático pedagógicas que utilizem as tecnologias digitais da informação e da 
comunicação como ferramentas de mediação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que 
sejam pedagogicamente acompanhadas e registradas no planejamento pedagógico do componente 
curricular.
Parágrafo único. A realização das atividades deve garantir o atendimento dos objetivos de 
aprendizagem previstos na Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN e na Base Nacional Comum Curricular –
BNCC, bem como o cumprimento da matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis.
Art. 8º. O ensino complementar poderá ser realizado por meio das diversas ferramentas que 
integrem a plataforma virtual de ensino e aprendizagem, desde que sejam consideradas as condições de 
acesso do estudante, o conteúdo e os objetivos pedagógicos.
Art. 9º. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do Programa de Ensino 
Complementar Educa Anápolis, compete à Secretaria Municipal de Educação:
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I - orientar a equipe gestora quanto às diretrizes e normas necessárias ao planejamento e à 
realização das atividades pedagógicas realizadas em formato digital;
II - acompanhar, remota ou presencialmente, a realização das atividades nas Unidades de 
Ensino;
III - realizar formação continuada de ambientação para os servidores responsáveis pela 
operacionalização e acompanhamento pedagógico por componente curricular, além de oferecer suporte 
técnico e pedagógico aos docentes e demais profissionais envolvidos com a equipe e demais especialistas 
neste campo de conhecimento;
IV - garantir, por meio do Centro Municipal de Ensino a Distância Prof.ª Marisa Gonçalves 
Pereira, a elaboração e implementação de Plano de Recomposição da Aprendizagem, que contemple a 
realização de atividades e reposição dos objetivos de aprendizagem, orientado pelo resultado das 
avaliações formativas e diagnósticas;
V - acompanhar a gestão da plataforma digital de ensino, por meio do Centro Municipal de 
Ensino à Distância Prof.ª Marisa Gonçalves Pereira.
Art. 10. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis poderá ser realizado por meio da 
plataforma digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, o que não implica a 
impossibilidade do uso de outras ferramentas, desde que seja aprovada pela Diretoria de Ensino.
Art. 11. Para que a plataforma virtual de ensino e aprendizagem possa atender ao que dispõe 
esta lei, é necessário que ela permita a criação das seguintes atividades:
I - fórum de atividades e debates;
II - repositório de publicação de documentos e textos;
III - chats de interação professor-aluno;
IV - atividades em formato dissertativo ou objetivo;
V - relatório de acesso por estudante;
VI - visualização de recursos multimídia e de quadro de notas das atividades avaliativas.
Art. 12. A Administração Municipal reserva-se no direito de exercer fiscalização contínua sobre a 
execução do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, podendo regulamentar a presente Lei, 
por decreto, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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