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materia nº 198/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.236/22, de 13/12/2022.
2022-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 097/22, de 07/12/22.
2022-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da comissão — Relator Frederico Godoy. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2022-11-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-11-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-11-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T11:31:38.953476-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 135/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 016/2022, que ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, 
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E 
REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 
3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar 
a Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de 
Educação de Anápolis, e revogar o art. 14 da Lei nº2.822, de 28 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis, e a 
Lei nº 3.341, de 06 de janeiro de 2009.
A proposta legislativa tem a finalidade de aprimorar a Lei nº 
2.699/2000, que trata da criação do Conselho Municipal de Educação de Anápolis 
(CME), órgão colegiado de natureza social, administrativa e financeiramente 
autônomo, de caráter consultivo, normativo e deliberativo acerca de questões 
educacionais de sua jurisdição, e definido, nos termos do art. 1º da 
supramencionada lei municipal, como ente político.
Inicialmente,saliento que incumbe ao CME a representação de 
diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, para 
assessorar os gestores municipais na fomulação de políticas educacionais efetivas. 
Dessa forma, as alterações pretendidas pelo Projeto de Lei em questão se justificam 
GABINETE DO PREFEITO
2
em virtude do relevante aumento da demanda educacional deste município de 
Anápolis. 
O intuito é aumentar a representatividade na composição do Conselho, 
com a ampliação do seu número de membros e a possibilidade de participação das 
escolas particulares municipais que oferecem Educação Infantil e de profissionais 
filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis 
(SINTEEA), e a atuação democrática em sua formação, com a alteração da escolha 
dos conselheiros de assembleia para eleição.
Ademais, a proposta, em atenção à transparência legislativa e para 
evitar eventual lacuna na lei, define de forma mais específica a vedação de 
acumulação do cargo de conselheiro do CME com cargo em comissão ou função 
gratificada do Poder Executivo municipal, ou mandato eletivo de qualquer Poder e 
em qualquer ente da Federação, e estabelece claramente a duração do mandato de 
conselheiro e a possibilidade de recondução.
Por fim, uma vez fixadas as alterações supradescritas, não se justifica 
a vigência do art. 14 da Lei nº 2.822/2001, que dispõe acerca do mesmo assunto, a 
saber, composição e representação do Conselho Municipal de Educação. Mister, 
portanto, é sua revogação, o que, por reflexão, torna obsoleta a Lei nº 3.341/2009, 
motivo que justifica o ato revocatório.
Percebe-se, por seus fins, que o Projeto de Lei ora tratado atende à 
conveniência e à oportunidade, conquanto se escuda sob o interesse público 
presente no aumento da demanda educacional no Município, na maior 
representatividade conferida pela proposta, e na participação democrática 
estabelecida na escolha dos membros do conselho, bem como satisfaz aos 
princípios de técnica legislativa, porquanto tende a suprir e evitar lacuna textual e 
interpretação dúbia no texto legal, e observa a necessidade de revogação dos 
dispositivos legais que conflitam com seus termos.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade, a Carta Magna de 1988 
define a educação como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 205, 
e dispõe, pelo art. 211, que os entes da Federação organizarão, em regime de 
colaboração, seus sistemas de ensino, conforme se verifica abaixo:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
A instituição dos sistemas de ensino, em todos os níveis federativos, é 
medida que possibilita a ministração do ensino e o acesso à educação de acordo 
com os princípios constantes no art. 206 da Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especifica que os 
sistemas de ensino instituídos pelos entes federativos terão liberdade de 
organização, nos termos do art. 8º, § 2º, in verbis:
GABINETE DO PREFEITO
3
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de 
ensino.
(…)
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos 
desta Lei.
Em seguida, o art. 18 da mesma lei federal inclui, dentre os componentes 
dos sistemas municipais de ensino, os órgãos municipais de educação. Vejamos:
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação 
infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela 
iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação.
Destarte, o princípio da liberdade de organização dos sistemas de ensino 
pressupõe, de forma suplementar, a possibilidade de um órgão consultivo, normativo 
e deliberativo na educação municipal, com competência que respeita a abrangência 
dos entes da federação. O Conselho Municipal de Educação é, então, órgão 
componente do Sistema Municipal de Ensino, e traz, na sua natureza, o princípio da 
participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação. 
Tal fato, justificado pelos dispositivos legais e constitucionais acima 
citados e a eles aliado, possibilita as alterações pretendidas pelo PL em comento, 
conforme os argumentos técnicos e jurídicos já expendidos acima.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto 
de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 
1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O 
ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A 
LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo únido do art. 2º da Lei nº 2.699, de 1º de 
setembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 (treze) 
memvros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo de função de conselheiro 
com cargos de provimento em comissão ou função gratificada do Poder 
Executivo Municipal, ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual 
ou federal.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados 
respeitando-se a proporção e os seguintes critérios:
I - 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo 
efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação no Ensino Fundamental, 
escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo 
efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação na Educação Infantil, 
escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede 
Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA);
V - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
VI - 01 (um) membro representante do quadro docente das instituições de 
ensino superior com atuação em Anápolis, que oferecem cursos de formação 
de professores, escolhido em eleição presidida pelo Conselho Municipal de 
Educação (CME);
VII - 01 (um) membro representante dos pais de estudantes da Rede 
Municipal de Ensino, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria 
Municipal de Educação;
VIII - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores em 
Estabelecimentos Privados do Ensino de Anápolis e Região (SINPROR), com 
atuação na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental no Município de 
Anápolis;
IX - 01 (um) membro indicado pela União dos Estudantes Secundaristas de 
GABINETE DO PREFEITO
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Anápolis (UESA);
X - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em 
Estabelecimentos de Ensino de Anápolis (SINTEEA), com atuação na Rede 
Municipal de Ensino de Anápolis;
XI - 01 (um) membro indicado pela Associação das Escolas Particulares de 
Anápolis (ASSEPA), desde que a instituição escolar em que atua ofereça a 
Educação Infantil.”
Art. 3º. Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem possuir 
formação em curso superior de graduação, com atuação e notório saber na 
área educacional.
§ 2º. Os mandatos dos membros previstos nos incisos X e XI iniciarão a partir 
de 02 de fevereiro de 2023.”
Art. 4º. Fica alterado o § 1º do art. 4º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (…)
§ 1º. A cada 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois 
terços), alternadamente, os conselheiros, permitida a recondução somente 
uma vez pelo mesmo órgão e observada a seguinte divisão:
I - 06 (seis) representantes, sendo:
a) 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos III, VIII, X e XI do art. 3º desta Lei;
III - 07 (sete) representantes, sendo:
a) 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos II, IV, V, VI, VII e IX do art. 3º desta Lei.”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (…)
Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do 
secretário terão duração de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) 
reeleições.”
Art. 6º. Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 
3.341, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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