GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 135/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 016/2022, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E
REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº
3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar
a Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de
Educação de Anápolis, e revogar o art. 14 da Lei nº2.822, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis, e a
Lei nº 3.341, de 06 de janeiro de 2009.
A proposta legislativa tem a finalidade de aprimorar a Lei nº
2.699/2000, que trata da criação do Conselho Municipal de Educação de Anápolis
(CME), órgão colegiado de natureza social, administrativa e financeiramente
autônomo, de caráter consultivo, normativo e deliberativo acerca de questões
educacionais de sua jurisdição, e definido, nos termos do art. 1º da
supramencionada lei municipal, como ente político.
Inicialmente,saliento que incumbe ao CME a representação de
diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, para
assessorar os gestores municipais na fomulação de políticas educacionais efetivas.
Dessa forma, as alterações pretendidas pelo Projeto de Lei em questão se justificam
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em virtude do relevante aumento da demanda educacional deste município de
Anápolis.
O intuito é aumentar a representatividade na composição do Conselho,
com a ampliação do seu número de membros e a possibilidade de participação das
escolas particulares municipais que oferecem Educação Infantil e de profissionais
filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis
(SINTEEA), e a atuação democrática em sua formação, com a alteração da escolha
dos conselheiros de assembleia para eleição.
Ademais, a proposta, em atenção à transparência legislativa e para
evitar eventual lacuna na lei, define de forma mais específica a vedação de
acumulação do cargo de conselheiro do CME com cargo em comissão ou função
gratificada do Poder Executivo municipal, ou mandato eletivo de qualquer Poder e
em qualquer ente da Federação, e estabelece claramente a duração do mandato de
conselheiro e a possibilidade de recondução.
Por fim, uma vez fixadas as alterações supradescritas, não se justifica
a vigência do art. 14 da Lei nº 2.822/2001, que dispõe acerca do mesmo assunto, a
saber, composição e representação do Conselho Municipal de Educação. Mister,
portanto, é sua revogação, o que, por reflexão, torna obsoleta a Lei nº 3.341/2009,
motivo que justifica o ato revocatório.
Percebe-se, por seus fins, que o Projeto de Lei ora tratado atende à
conveniência e à oportunidade, conquanto se escuda sob o interesse público
presente no aumento da demanda educacional no Município, na maior
representatividade conferida pela proposta, e na participação democrática
estabelecida na escolha dos membros do conselho, bem como satisfaz aos
princípios de técnica legislativa, porquanto tende a suprir e evitar lacuna textual e
interpretação dúbia no texto legal, e observa a necessidade de revogação dos
dispositivos legais que conflitam com seus termos.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade, a Carta Magna de 1988
define a educação como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 205,
e dispõe, pelo art. 211, que os entes da Federação organizarão, em regime de
colaboração, seus sistemas de ensino, conforme se verifica abaixo:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
A instituição dos sistemas de ensino, em todos os níveis federativos, é
medida que possibilita a ministração do ensino e o acesso à educação de acordo
com os princípios constantes no art. 206 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especifica que os
sistemas de ensino instituídos pelos entes federativos terão liberdade de
organização, nos termos do art. 8º, § 2º, in verbis:
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Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de
ensino.
(…)
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos
desta Lei.
Em seguida, o art. 18 da mesma lei federal inclui, dentre os componentes
dos sistemas municipais de ensino, os órgãos municipais de educação. Vejamos:
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação
infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação.
Destarte, o princípio da liberdade de organização dos sistemas de ensino
pressupõe, de forma suplementar, a possibilidade de um órgão consultivo, normativo
e deliberativo na educação municipal, com competência que respeita a abrangência
dos entes da federação. O Conselho Municipal de Educação é, então, órgão
componente do Sistema Municipal de Ensino, e traz, na sua natureza, o princípio da
participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação.
Tal fato, justificado pelos dispositivos legais e constitucionais acima
citados e a eles aliado, possibilita as alterações pretendidas pelo PL em comento,
conforme os argumentos técnicos e jurídicos já expendidos acima.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE
1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O
ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A
LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo únido do art. 2º da Lei nº 2.699, de 1º de
setembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 (treze)
memvros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo de função de conselheiro
com cargos de provimento em comissão ou função gratificada do Poder
Executivo Municipal, ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual
ou federal.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados
respeitando-se a proporção e os seguintes critérios:
I - 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo
efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação no Ensino Fundamental,
escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo
efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação na Educação Infantil,
escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede
Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA);
V - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
VI - 01 (um) membro representante do quadro docente das instituições de
ensino superior com atuação em Anápolis, que oferecem cursos de formação
de professores, escolhido em eleição presidida pelo Conselho Municipal de
Educação (CME);
VII - 01 (um) membro representante dos pais de estudantes da Rede
Municipal de Ensino, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação;
VIII - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores em
Estabelecimentos Privados do Ensino de Anápolis e Região (SINPROR), com
atuação na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental no Município de
Anápolis;
IX - 01 (um) membro indicado pela União dos Estudantes Secundaristas de
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Anápolis (UESA);
X - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Ensino de Anápolis (SINTEEA), com atuação na Rede
Municipal de Ensino de Anápolis;
XI - 01 (um) membro indicado pela Associação das Escolas Particulares de
Anápolis (ASSEPA), desde que a instituição escolar em que atua ofereça a
Educação Infantil.”
Art. 3º. Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000,
com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem possuir
formação em curso superior de graduação, com atuação e notório saber na
área educacional.
§ 2º. Os mandatos dos membros previstos nos incisos X e XI iniciarão a partir
de 02 de fevereiro de 2023.”
Art. 4º. Fica alterado o § 1º do art. 4º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (…)
§ 1º. A cada 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois
terços), alternadamente, os conselheiros, permitida a recondução somente
uma vez pelo mesmo órgão e observada a seguinte divisão:
I - 06 (seis) representantes, sendo:
a) 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos III, VIII, X e XI do art. 3º desta Lei;
III - 07 (sete) representantes, sendo:
a) 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos II, IV, V, VI, VII e IX do art. 3º desta Lei.”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (…)
Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do
secretário terão duração de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas)
reeleições.”
Art. 6º. Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº
3.341, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL