CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE INCENTIVO À ECONOMIA
CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à Economia
Criativa, suas definições. princípios norteadores e objetivos no âmbito do município
de Anápolis.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se economia criativa qualquer
atividade econômica que produza produtos simbólicos. oriundos dos setores cujas
atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços
de valor cultural, intelectual, social e artístico.
Art. 3º. Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa
os relacionados aos seguintes ramos:
I- Setor de consumo: publicidade e marketing. arquitetura, design e moda:
II - Setor cultural: expressões culturais (artesanato. folclore, gastronomia).
patrimônio e artes. música, artes cênicas. turismo:
HI - Setor de mídias: editorial (edição de jornais. livros. revistas e
conteúdo digital), audiovisual;
IV - Setor de tecnologia: tecnologias de informação e comunicação. jogos
digitais.
Art. 4º. São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo à
Economia Criativa:
1 - Diversidade cultural:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
II - Sustentabilidade socioeconômica e socioambiental:
II - Inovação criativa:
IV - Inclusão social:
V - Desenvolvimento sustentável;
VI - Melhoria da gestão de resíduos.
Art. 5º. O Poder Executivo. na forma a ser estabelecida em Decreto
regulamentador. promoverá a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa
mediante a adoção das seguintes ações:
I - Produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a
economia criativa:
NH - Formação de profissionais, técnicos, artistas. produtores.
empreendedores criativos e demais profissionais incluídos na cadeia produtiva de
cada setor da economia criativa:
III - Fomento aos empreendimentos criativos:
IV - Criação e adequação de marco legal para a economia criativa:
V - Institucionalização da economia criativa.
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Economia
Criativa:
[- O crédito e incentivo para produção e/ou comercialização:
IL- A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico:
HI - A assistência técnica:
IV - A capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada:
V - O associativismo, o cooperativismo. os arranjos produtivos locais e os
sistemas produtivos e as redes de economia criativa:
VI - As certificações de origem social e regional e de qualidade dos
produtos;
VII - As informações de mercado:
VIII - Os fóruns. as câmaras e os conselhos setoriais. públicos e privados.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br Iá
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 7º. Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei. o
Poder Público:
[ - Incentivará parcerias com entidades públicas do setor criativo e dos
consumidores:
Il - Incentivará a representatividade da área de economia criativa nos
conselhos municipais de cultura;
WL - Viabilizará a cada 3 (três) anos a realização de uma
conferência/evento municipal da economia criativa, envolvendo todos os setores da
sociedade envolvidos com o tema:
IV - Apoiará o comércio interno dos produtos da economia criativa e da
economia circular:
V - Estimulará investimentos produtivos direcionados ao atendimento das
demandas do mercado criativo e que valorizem a extensão do ciclo de vida dos
produtos;
VI - Fomentará a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de
produção que visem à elevação da qualidade e eficiência dos produtos c serviços:
VII - Incentivará e apoiará a organização dos empreendedores vinculados
à economia criativa e à economia circular:
VIII - Fomentará programas de apoio a exportações de produtos e
serviços. no país e no exterior:
IX - Fomentará a promoção, difusão e intercâmbio da economia criativa.
apoiando pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. para receber
recursos para a difusão e participação em eventos estratégicos de interesse do sistema
da economia criativa do município:
X - Incentivará a formação de territórios criativos.
Art. 8º. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em
regulamentação, pode celebrar parcerias com organizações sociais. a fim de planejar
e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei define as especificações e funcionalidades mínimas da
Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, de forma que o Poder
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Executivo deverá regulamentar a presente Lei e estabelecer os critérios para sua
implementação e cumprimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário
Sala de Sessões, aos 08 de novembro de 2022.
PRO R MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir no âmbito do município de Anápolis a
Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, suas definições. princípios
norteadores e objetivos.
A economia criativa é um conceito que coloca a criatividade como
destaque econômico para diversas empresas e setores no Brasil e no mundo. afinal, a
criatividade está presente nos mais diferentes ramos e ajuda a encontrar soluções para
desafios de qualquer área.
Nesse sentido. as empresas podem desenvolver modelos de negócios que
tenham base na criatividade e também permitam a geração de renda. Muitos dos
setores que são ligados à economia criativa estão entre os principais de um país e
contribuem para o seu crescimento. Ao mesmo tempo em que é importante do ponto
de vista econômico. pensar de forma criativa também ajuda empresas no seu
desenvolvimento.
Uma das características mais marcantes dos setores da economia criativa é
que a inovação é a regra, ou seja. empresas com pensamento criativo visam sempre
melhorar e inovar em seus produtos. processos e serviços. Além disso, a exploração
das ideias. do aspecto humano e da imaginação são marcantes na indústria criativa.
Com base nessas premissas e visando auxiliar O desenvolvimento do
Município. apresento a proposta e solicito aos Excelentíssimos Senhores Vereadores
a análise do projeto e posterior aprovação.
Sala de Sessões. aos 08 de novembro de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura. Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br