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materia nº 320/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 320 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja providenciada iluminação em toda a extensão do Anel Viário, no residencial Boa Esperança, nesta urbe, conforme resposta apresentada pela GOINFRA a respeito da competência do município quanto à Iluminação Pública.
native_id28247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-18 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3880 em 17/11/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T10:55:38.334005-03:00 Aprovado 17 0 0
2022-11-17T10:55:38.109680-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL U Db
DE ANÁPOLIS VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
seja providenciada iluminação em toda a extensão do Anel
Viário, no residencial Boa Esperança, nesta urbe, conforme
resposta apresentada pela GOINFRA a respeito da
competência do município quanto à Iluminação Pública.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
RO)
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, requer que seja encaminhada, Indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que seja providenciada iluminação em toda a extensão do Anel
Viário, no residencial Boa Esperança, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito justifica-se tendo em vista que o local
supramencionado encontra-se apenas parcialmente iluminado, de modo que trechos
como os que passam pelo Bairro Boa Esperança — até o acesso ao DAIA —-,
permanecem no breu. Assim, fica patente a importância da instalação de iluminação
elétrica adequada à garantia da segurança.
Ademais, o Executivo Municipal é, sim, o destinatário competente para esta
Indicação, conforme resposta da GOINFRA, a quem já buscamos para solução do
problema por meio do requerimento nº 1122/2022. Por meio do despacho nº
1632/2022 a Agência respondeu o que a seguir reproduzimos:
Ainda a repeito da iluminação de vias públicas, inclusive Perímetros
Urbanos de Rodovias Estaduais, esclarecemos que a responsabilidade dos
serviços é do Município de abrangência de acordo com o artigo 218 da
Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, fundamentado no art. 30, V,
Palácio de Santana, mm
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
VEREADOR,
da Constituição Federal e no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB,)
que determina a transferência do sistema de iluminação pública aos
municípios.
Ante o exposto, restam claras as razões desta proposição.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de novembro de 2022.
> Ri
EDERAL SUENDER —-..
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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