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materia nº 202/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL.
native_id28307

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 028/23, de 02/05/23.
2023-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-04-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada com Emenda.
2023-04-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João da Luz. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T11:24:30.506184-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 4 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº . 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO
DE DESINFORMAÇÃO OU DE
INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS),
DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR
MEIO DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. Fica criado o Programa Municipal de enfretamento à disseminação de
desinformação ou informações falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas por
qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou por meio de aplicativos.
telefonia móvel. em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e seus agentes públicos.
Art.2º. O Programa de que trata o artigo 1º seguirá as seguintes diretrizes:
IL Divulgação de campanhas de combater aos crimes relacionados às notícias
falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através da telefonia
móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do município;
I- Realização de eventos de conscientização nas escolas públicas municipais e
órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta:
HI- Constituição de convênios com outros entes federados, órgãos ou entidades
públicas, para a promoção das políticas públicas de enfrentamento à
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News);
IV- A previsão de medidas administrativas com intuito de promover o
enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas
(Fake News);
V- A disponibilização, no sítio do Município de Anápolis. mantido na rede
mundial de computadores. de mecanismo acessível e destacado para
qualquer usuário reportar desinformação ou informações falsas (Fake News)
em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e seus agentes públicos.
Art.3º. As pessoas jurídicas ou físicas que sejam consideradas responsáveis pela
criação ou disseminação de desinformação ou de informação falsa (Fake News). por
meio de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
serão aplicadas, de ofício, as seguintes restrições. por parte do Município de
Anápolis, durante o período de 5 (cinco) anos:
IL Proibição de contratar, firmar convênios, termos de compromisso e de
parceria;
- Proibição de receber quaisquer incentivos fiscais e de fomento, parcelamento
ou abatimento de dívidas:
WI- Publicar e executar as ações de marketing e mídia governamental que sejam
financiados pelo Município de Anápolis:
Art.4º. As restrições previstas no art.3º, desta lei, não se aplicam no caso de
contratação decorrente de nomeação, por meio de aprovação em concurso ou
processo seletivo. para ocupação de cargo público efetivo ou temporário, nos termos
do art.37. incisos Il e IX. da Constituição da República, respectivamente.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Sala das Sessões. 03 de novembro de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação o Programa Municipal de
enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (fake news).
divulgadas ou compartilhadas, por meio da rede mundial de computadores e demais
meios de comunicação e de imprensa geral.
O objetivo desta lei é combater a desinformação municipal por meio de
publicação de informações falsas, consideradas aquelas com sinais distorcidos e
desconectados da verdade, que dificultam a visão da verdade ou do estado verdadeiro do
mundo. Artigos ou informações com características de notícias intencionalmente e
verificadamente falsos. que possuem a intenção deliberada de enganar os leitores. São
notícias fabricadas. com características jornalísticas. mas antecipadamente pensadas
para a manipulação e descoladas da verdade.
Portanto. devendo ser combatidas de formar firme pelo município tanto com
sanções quanto por forma educativa, levando a população a capacidade de discernir o
que é uma informação falsa.
O Programa consiste em trazer a discussão no município de Anápolis a temática
do combate as fukes News e. consequentemente, trazer instrução e mobilização
municipal no sentindo de coagir a propagação da desinformação.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 03 de novembro de 2022.
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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