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materia nº 203/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id28308

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 007/23, de 07/03/23.
2023-03-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-02-27 Parecer favorável da comissão — Relatora Dra. Tricia Barreto. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-02-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T10:33:36.637831-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-03-06T13:10:22.708479-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº . 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR
PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO
FEMINO DURANTE A REALIZAÇÃO DE
EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE
UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA
QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA
PACIENTE E À PRESENÇA DE
ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES
SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência da paciente no município de Anápolis.
Art.2º. É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os
exames mamários. genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize
o exame. se aplicando inclnsive aos exames realizados em ambulatórios e internações.
incluindo durante estudos de diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art.3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei,
em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art.4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, as situações de calamidade
pública e os atendimentos de urgência e emergência.
$1º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto
ao paciente, cabe ao profissional da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por
escrito.
$2º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste artigo. o órgão ou a instituição
de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou
do atendente pessoal.
Art.Sº. As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam diretor responsável
pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões. 10 de novembro de 2022
mm
ofessor Marcos
ereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação a obrigatoriedade quanto ao
acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. no
município de Anápolis.
O objetivo desta lei é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis
desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente
e possibilitando com que haja testemunhas se houver abuso ou assédio, resguardando a
vítima, principalmente, no caso de quadro induzido de inconsciência.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 10 de novembro de 2022.
/ Vereador
O
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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