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materia nº 204/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28309

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-03-15 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-11-29 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-11-24 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-11-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº - 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Política Municipal de Promoção e Igualdade Racial no
município de Anápolis, objetivando a efetivação da igualdade de oportunidades. defesa
dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e
das desigualdades raciais.
8 1º. Para efeito deste Estatuto:
I- considerar-se-á discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão ou
restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnica que tenha
por objetivo anular, ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade
de condições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em qualquer campo
da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações
pertinentes à matéria;
H - considerar-se-á desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades. nas esferas pública e privada em
virtude de raça. cor. descendência ou origem nacional ou étnico-racial:
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III - considerar-se-á população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas
e pardas. conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). ou que adotam autodefinição análoga:
IV - considerar-se-á ações afirmativas: os programas e as medidas especiais adotados
pelo Município e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para
a promoção da igualdade de oportunidades:
V- considerar-se-á racismo: ideologia baseada em teorias e crenças que estabelecem
hierarquias entre raças e etnias e que historicamente tem resultado em desvantagens
sociais. econômicas. políticas, religiosas e culturais para pessoas e grupos étnicos
raciais específicos. por meio da discriminação, do preconceito e da intolerância:
VI- considerar-se-á racismo institucional: as ações ou omissões sistêmicas
caracterizadas por normas. práticas, critérios e padrões formais e não formais de
diagnóstico e atendimento. de natureza organizacional e institucional. pública e privada.
resultantes de preconceitos ou estereótipos. que resultam em discriminação e ausência
de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em
função da sua raça. cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial:
VII — considerar-se-á políticas públicas de promoção da igualdade racial: as ações
realizadas pelo poder público ou pela iniciativa privada, com o objetivo de corrigir
desigualdades e combater o racismo presentes na sociedade:
VIII — considerar-se-á remanescentes das comunidades dos quilombos: os grupos
étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria.
dotados de relações territoriais específicas. com presunção de ancestralidade negra
relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida:
IX - considerar-se-á intolerância religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de
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conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo. profissão de fé,
culto. práticas peculiaridades rituais ou litúrgicas e que provoque danos morais.
materiais ou imateriais. atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras.
ou seja. capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos:
$ 2º- O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância
para com as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social
para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo
por motivos fundados na religiosidade.
Art. 2º É dever do Poder Público e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades.
reconhecendo a todo cidadão brasileiro. independentemente da etnia ou da cor da pele. o
direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas.
econômicas. empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua
dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios. direitos e garantias
fundamentais. o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, orientará as
políticas públicas. os programas e as ações a serem implementadas no Município.
visando a:
I - medidas reparatórias e compensatórias para a população negra, descendentes das
vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais
históricas que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais e as persistentes
práticas de discriminação racial na sociedade carioca, inclusive em face dos povos de
terreiros de religiões afro-brasileiras:
II - medidas inclusivas. nas esferas públicas e privadas, que assegurem a representação
equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade carioca.
solidificando a democracia e a participação de todos;
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Ill — medidas otimizadoras das relações socioculturais. econômicas e institucionais.
pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto
fatores de criatividade e inovação dinamizadores do processo civilizatório e o
desenvolvimento do Município.
Art. 4º A participação da população negra. em igualdade de condições na vida social.
econômica. política e cultural do Município de Anápolis será promovida através de
medidas que assegurem:
I- o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade carioca.
resgatando a contribuição da população negra. dos heróis e heroínas na história, na
cultura, na política e na economia do Município de Anápolis.
[— a inclusão igualitária nas políticas públicas, nos programas de desenvolvimento
econômico e social e de ação afirmativa, combatendo as desigualdades raciais:
III - o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade
carioca pelas tradições e práticas socioculturais negras;
IV - o adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas
institucionais do Estado. com a implementação de medidas. ação afirmativa e
programas especiais esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das
desigualdades raciais:
V- a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas
as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais:
VI- o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de
oportunidades e o combate às desigualdades raciais:
VII - modificação das estruturas institucionais do Município para o adequado
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enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-raciais decorrentes do
preconceito e da discriminação:
VIII — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem
a representação da diversidade étnico-racial nas esferas públicas e privadas.
Parágrafo Único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas
públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas, nas esferas públicas e privadas, durante o processo de
formação social do País.
Art. 5º O direito à vida da população negra do município de Anápolis se constitui como
direito fundamental e expressão da dignidade da pessoa humana, sendo premissa básica
das diretrizes contidas neste Política Municipal e parâmetro para o Poder Público, no
âmbito de sua competência.
Art 6º. O direito à saúde da população negra será garantido mediante políticas
universais. sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros
agravos. à prevenção. com foco nas necessidades específicas deste segmento.
$ 1ºO acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde — SUS — para a
promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado
através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da
população.
$ 2º O Poder Público Municipal poderá promover apoio técnico e financeiro para a
implementação do disposto neste Capítulo. contemplando, inclusive, a atenção integral
à saúde dos moradores de comunidades remanescentes de quilombo, mediante
instituição de programas, incentivos e benefícios para esse segmento.
Art. 7º. O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política
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Municipal de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as
diretrizes abaixo especificadas:
I- inclusão do racismo como determinante social da Saúde:
II - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais
em defesa da saúde da população negra, nas instâncias de participação e controle social
do SUS:
HI - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra:
IV - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para
contribuir com a redução das vulnerabilidades por meio da prevenção, para a melhoria
da qualidade de vida da população negra e para a sensibilização quanto à adequada
utilização do quesito "raça/cor":
V- desenvolvimento de ações e estratégias de identificação. abordagem, combate e
desconstrução do racismo institucional nos serviços e unidades de saúde, incluindo-se
os de atendimento de urgência e emergência. assim como no contexto da educação
permanente de trabalhadores da saúde:
VI - ações concretas para a redução de indicadores de morbimortalidade causada por
doenças e agravos prevalentes na população negra:
VII - formulação e/ou revisão das redes integradas de serviços de saúde do SUS, em
âmbito estadual, com a finalidade de inclusão das especificidades relacionadas à saúde
da população negra;
VIII - implementação de programas específicos com foco nas doenças cujos indicadores
epidemiológicos evidenciam as maiores desigualdades raciais;
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IX - definição de ações com recortes específicos para crianças e adolescentes negros.
idosos negros. mulheres negras e comunidade LGBTQIA+ negra;
X - produção de estatísticas vitais e análises epidemiológicas da morbimortalidade por
doenças prevalentes na população negra. quer se trate de doenças geneticamente
determinadas ou doenças causadas ou agravadas por condições de vida da população
negra, atingida pela desigualdade racial;
XI- promoção da formação inicial e continuada dos trabalhadores em saúde. de
campanhas educativas e da distribuição de material em linguagem acessível à
população, abordando conteúdos relativos ao enfrentamento ao racismo na área de
saúde, à promoção da saúde da população negra e às práticas de promoção da saúde de
povos de terreiros de religiões afro-brasileiras. comunidades quilombolas e comunidade
LGBTQIA+ negra.
Parágrafo único. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão
beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo
melhorias nas condições ambientais. no saneamento básico, na segurança alimentar e
nutricional e na atenção integral à saúde.
Art. 8º. Constituem objetivos da Política Municipal de Saúde Integral da População
Negra:
I- a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das
desigualdades étnico-raciais e o combate à discriminação nas instituições e serviços do
SUS;
II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta,
ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero:
II - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população
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negra:
IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra (etiologia. diagnóstico e
tratamento) nos processos de formação e educação permanente dos profissionais da
saude:
V- a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política
das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social
no SUS;
VI - promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da
população negra nos serviços de saúde.
Art. 9º, Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde
e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:
I- nas doenças geneticamente determinadas:
II - na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde:
II - na medicina popular de matriz africana:
IV - na percepção popular do processo saúde/doença:
V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos:
VI- no impacto do racismo sobre as doenças.
Art. 10. Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:
I- criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra:
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II - implementação de cursos de pós-graduação com linhas de pesquisa e programas
sobre a saúde da população negra no âmbito das universidades:
II - inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos
currículos educacionais;
IV- inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças
prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e
treinamentos dos profissionais do SUS;
V- promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da
população negra nos serviços de saúde.
Art. 11. A população negra terá políticas públicas destinadas à redução do risco de
doenças que têm maior incidência. em especial, a doença falciforme. as
hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.
Art. 12. Em acordo com a Constituição Federal, ficará assegurado a todos os cidadãos a
liberdade e o exercício de crença, podendo se manifestar da forma que lhe convém,
respeitando os limites legais.
Parágrafo único. Não poderão ser negados vacinas ou outros tratamentos em razão de
crença ou símbolos religiosos junto ao corpo do cidadão, ressalvado se o que estiver
junto ao corpo for prejudicial ou impeditivo do tratamento.
Art. 13. O Município desenvolverá ações para viabilizar e ampliar o acesso e fruição da
população negra à educação, cultura. esporte e lazer, almejando a efetivação da
igualdade de oportunidade de acesso ao bem-estar e ao desenvolvimento e de
participação e contribuição para a identidade e o patrimônio cultural brasileiro.
Art. 14. O Poder Público Municipal buscará o apoio técnico e financeiro, junto aos
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Governos Federal e Estadual, para a implementação das medidas previstas neste.
Art. 15. Fica assegurada a participação da população negra em igualdade de
oportunidades nos espaços de participação e controle social das políticas públicas em
educação, cabendo ao Poder Público Municipal promover o acesso da população negra
à educação em todas as modalidades de ensino de sua competência.
Art. 16.0 Poder Público adotará ações e medidas, judiciais e extrajudiciais. para
efetivar, na rede municipal de ensino. pública e privada, a obrigatoriedade do ensino da
História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. em todo o currículo escolar.
em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
$ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. o Poder Público Municipal
fomentará a formação inicial e continuada de professoras e professores, para a
elaboração de material didático específico, em articulação permanente com os Governos
Federal e Estadual, com a participação de entidades negras, indígenas e da sociedade
civil.
$ 2º O Município, mediante incentivos e prêmios. promoverá o reconhecimento de
práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana. Afro -
brasileira e Indígena, nas escolas do Sistema Municipal de Ensino e da rede privada.
Art. 17. O Poder Público Municipal buscará apoio técnico, financeiro e operacional
junto aos Governos Federal e Estadual para promover o acesso efetivo e igualitário de
crianças negras, com idade entre zero e seis anos, à Educação Infantil.
Art. 18. O Município estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por
entidades do movimento negro e de povos indígenas que desenvolvam atividades
voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e
incentivos, entre outros mecanismos.
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Art. 19. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando
promoverem debates. palestras. cursos ou atividades afins, convidando pessoas negras.
entre outros. para discorrer sobre os temas apresentados.
Art. 20. O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura
produzida pelos negros e negras que reproduza a história, as tradições e a cultura do
povo negro.
Art. 21. O Poder Público Municipal procederá à apuração administrativa das
ocorrências de racismo, discriminação racial e intolerância racial no âmbito das
unidades do Sistema Municipal de Ensino, através de estruturas administrativas
especificamente criadas para este fim, e se articulará para a prestação de apoio social.
psicológico e jurídico específico às pessoas atingidas. com prioridade no atendimento
de crianças e adolescentes negros.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo. as instituições
escolares manterão protocolo para registro e encaminhamento às autoridades
competentes de denúncias de atos de racismo, discriminação racial e intolerância
religiosa no âmbito das unidades do Sistema Municipal de Ensino. público e privado.
Art. 22. O Município deverá promover programas de incentivo. inclusão e permanência
da população negra na educação, adotando medidas para:
I- incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino
para que adotem as políticas e ações afirmativas:
Il - incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso (pré-vestibulares) ao Ensino
Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais
ampla e adequada destes nas instituições:
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III - estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil.
Ensino Fundamental. Ensino Médio e Ensino Técnico para a capacitação de professores
para o ensino da História e da Cultura Negras e para o desenvolvimento de uma
educação baseada nos princípios da equidade. tolerância e respeito às diferenças raciais;
IV - desenvolver. elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o
ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e
Cultura Negras:
V- apoiar grupos. núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-
graduação. que desenvolvam temáticas de interesse da população negra:
VI- estabelecer, na forma de legislação específica e seus regulamentos. medidas
destinadas à implementação de ações afirmativas. voltadas a assegurar O preenchimento
por afro-brasileiros de quotas mínimas das vagas relativas às instituições públicas e
privadas de educação.
Art. 23. O Município garantirá o reconhecimento das manifestações culturais
preservadas pelas sociedades negras. blocos afro. afoxés, irmandades, clubes e outras
formas de expressão cultural coletiva da população negra, com trajetória histórica
comprovada. como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 24. O Poder Público Municipal incentivará a celebração das personalidades e das
datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações
culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino
públicas e privadas.
Art. 25. O Poder Público Municipal fomentará o pleno acesso da população negra às
práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
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Art. 26. Cabe ao Município promover a democratização do acesso a espaços. atividades
e iniciativas gratuitas de esporte e lazer. nas suas manifestações educativas, artísticas e
culturais, como direitos de todos, visando resgatar a dignidade das populações das
periferias. valorizando a auto-organização e a participação da população negra.
Parágrafo único. O disposto no caput constitui diretriz para as parcerias entre o
Município, a sociedade civil e a iniciativa privada.
Art. 27. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a
capoeira se manifesta, seja como cultura, esporte, luta, dança ou música, sendo livre o
exercício em todo o território municipal.
Parágrafo único. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas
pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
Art. 28. O Município promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do
reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial. religiosa e cultural.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. o Município
promoverá. a cada cinco anos, um censo para averiguar a diversidade étnico-racial
relativa à composição dos servidores públicos municipais. com base no critério étnico-
racial, adotando as medidas necessárias para o atingimento da equidade racial e de
gênero.
Art. 29. No contexto das ações de combate ao racismo institucional, o Município
desenvolverá as seguintes ações:
I- campanha de informação aos servidores públicos. visando oferecer subsídios para a
identificação do racismo institucional:
II - formulação de protocolos de atendimento e implementação de pesquisas de
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satisfação sobre a qualidade dos serviços públicos municipais. com foco no
enfrentamento ao racismo institucional.
Art. 30. Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos e
processos seletivos em âmbito municipal abordarão temas referentes às relações étnico-
raciais, à trajetória histórica da população negra no Brasil e em Anápolis, às políticas de
promoção da igualdade racial e de defesa de direitos de pessoas e comunidades afetadas
pelo racismo e pela discriminação racial, com base na legislação municipal e federal
específica.
Art. 31. O Município promoverá a oferta aos servidores de cursos de capacitação e
aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional.
Art. 32. A eficácia do combate ao racismo institucional será considerada um dos
critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos municipais.
Art. 33. O Município adotará medidas para coibir atos de racismo, discriminação racial
e intolerância religiosa pelos agentes e servidores públicos municipais, observando-se a
legislação pertinente para a apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal.
no que couber.
Art. 34. As ocorrências de racismo. discriminação racial e intolerância religiosa
causadas por ação ou omissão de pessoas físicas ou jurídicas ensejarão a comunicação
formal das pessoas e grupos atingidos ao Ministério Público, à Defensoria Pública e
outros órgãos e instituições, de acordo com as suas competências institucionais.
Art. 35. Independente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a Prefeitura do
Anápolis irá penalizar, dentro dos limites constitucional da sua competência, todo
estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações. associações.
sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou
prepostos. discriminem a pessoa em razão de sua cor ou etnia.
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Parágrafo único. Entendem-se como discriminação. além do disposto no art. 1º. 81º da
presente Lei. as seguintes situações causadas pelos estabelecimentos:
I - constrangimento;
H - proibição de ingresso ou permanência:
HI - atendimento diferenciado:
IV - preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma
unidade nos casos de hotéis, motéis e similares: e
V - cobrança extra para ingresso ou permanência.
Art. 36. Para o cumprimento das disposições contidas nessa Política. o Município
celebrará convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de cooperação com
órgãos públicos ou instituições privadas.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal criará instrumentos para aferir a eficácia social
das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão
e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 76. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2022
Presidente da"Conissão de Educação,
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal Política
Municipal de Promoção e Igualdade Racial no município de Anápolis.
O objetivo desta lei é Políticas Públicas da efetivação da igualdade de
oportunidades. defesa dos direitos individuais. coletivos e difusos. a superação e o
combate à discriminação e das desigualdades raciais.
O plano consiste num conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos que servirão
de orientação para o poder público municipal na elaboração, execução e monitoramento
das ações direcionadas ao combate ao racismo.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2022.
ofeêssor Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
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