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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº DE DE DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA
SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM
UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM
INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE
NA ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem
identificação e se utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis.
Art. 2º As empresas que possam ser seguramente identificadas poderão ser notificadas
para a retirada da fiação no prazo a ser determinado pelo órgão competente, sob pena de multa a ser
determinada pelo município.
Art. 3º Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material excedente ou sem
uso poderá ser removido pela municipalidade.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regida por decreto do executivo que definirá as regras de
implantação e fiscalização.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 23 de novembro de 2022.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de concessionárias
de serviços de telecomunicações instalados em locais públicos e que não estejam mais sendo
utilizadas.
Essas empresas fazem uso de vias públicas para instalarem cabos e equipamentos
necessários à prestação de seus serviços. Muitas vezes instalados de maneira desordenada, esses
dispositivos são abandonados quando perdem o uso, inexistindo legislação Municipal que obrigue as
empresas a realizarem a sua remoção.
Ao determinar o recolhimento de dispositivos inservíveis, a proposta prestigia a
segurança da população. Não é aceitável que cabos que não são mais utilizados na prestação dos
serviços públicos fiquem abandonados em vias e logradouros públicos, principalmente quando ainda
estão energizados.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 23 de novembro de 2022.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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