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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Vereadora Seliane da SOS
“Institui na rede municipal de
ensino, o Programa de
Sustentabilidade Ambiental”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído, na rede municipal de ensino, o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do art. 225 da
Constituição Federal e as orientações em Manuais Técnicos de Arborização.
Parágrafo Unico: O Programa de Sustentabilidade Ambiental consiste em
organizar nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar
a educação ambiental na rede pública de ensino e conscientizar a comunidade escolar sobre
os problemas ambientais da cidade, em especial da região do em torno de cada unidade
escolar e dentro dela, identificando os problemas ambientais da região em relação a:
I — áreas verdes;
H — poluição do ar;
HI — adensamento populacional:
IV — grau de inclusão e exclusão social:
V — saneamento básico:
VI — trânsito e transporte público;
VIH— proteção do solo e das águas;
VIII — proteção da fauna e da flora:
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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IX — políticas de urbanmização:
X — conhecimento das ações ambientais previstas no Plano Diretor:
XI — avaliação das ações propostas pelos movimentos de defesa do meio
ambiente, em especial as previstas na Agenda 21:
XII — adoção de ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XIII — outros problemas correlatos.
Art. 2º. Do desenvolvimento do Programa constará, entre outras atividades, a
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e
externo das escolas e na região sob supervisão.
Art. 3º. O programa não tem caráter obrigatório, mas de adesão, cabendo a cada
escola avaliar, junto com seu respectivo Conselho Escolar, as possibilidades de sua execução
e os meios de concretizá-lo.
Art. 4º. O Executivo poderá regulamentar esta lei, no prazo legal, a contar do
início de sua vigência.
Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.
Vereadóra uaÉdaSOS e
Lider
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei permitirá que as escolas municipais possam
dar um tratamento mais focado aos aspectos relativos ao meio ambiente no
entorno de cada unidade, fomentando a educação voltada a preservação
ambiental.
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