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PROJETO DE LEI N º DE NOVEMBRO DE 2022
“Concede Título de Utilidade Pública a Associação
Pro Melhoramento do Setor Industrial Munir Calixto
e Região”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade Pública a
Associação Pro Melhoramento do Setor Industrial Munir Calixto e Região
regularmente inscrita no CNPJ nº 44.572.660/0001-12 com sede na Rua 3 S/N QD
11 LT 10 — Setor Industrial Munir Calixto, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatório anual do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II do
artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 2020;
III — Balancete contábil;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
3, 10 de Novembro de 2022.
Vereador — PP
alácio de Santana,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa à concessão de Outorga de Título
de Utilidade Pública, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados pela Associação Pro Melhoramento do Setor Industrial Munir
Calixto e Região, fundada da data de 01/11/2021, com sede na Rua 3
S/N QD 11 LT 10 — Setor Industrial Munir Calixto, nesta cidade,
entidade sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial,
recreativo e educacional, no âmbito do Município de Anápolis.
Desde a sua abertura vem desenvolvendo com muita dedicação
todas as suas finalidades e objetivos em prol do bem comum, a
melhoria da qualidade de vida do bairro, apoio ao comércio e serviços
ali regularmente instalados, além de desenvolver juntos aos órgãos
públicos e privados gestões visando implantar benefícios urbanos,
sociais, saúde e culturais à sua comunidade.
Logo, considerando que a propositura atende aos requisitos da
legalidade e constitucionalidade, solicito a aprovação dos nobres pares
para a concessão da Outorga de Título de Utilidade Pública à A
Associação Pro Melhoramento do Setor Industrial Munir Calixto e
Região.
Vereador — PP
Palácio de Santana
anapolis.go.leg.br
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