PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº » 23 de novembro de 2022.
“Institui no município de Anápolis o programa Boa
Visão para a pessoa idosa”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído no município de Anápolis o programa Boa Visão para a pessoa
idosa.
Parágrafo único. O programa de que se trata o caput é constituído pelo
atendimento anual mediante prévia agenda pública estabelecida pela Secretaria
Municipal de Saúde para realização de consultas e exames oftalmológicos voltados
especificamente ao atendimento de idosos.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se idoso (a) a pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, nos termos da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, Estatuto da
Pessoa Idosa.
Art. 3º. A implantação, coordenação e acompanhamento do programa competirá aos
respectivos órgãos do Poder Executivo, consoante a estrutura existente à época.
Art. 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão
os alocados no Orçamento Geral do Município que possam ser utilizados nos fins
especificados.
Parágrafo único. Poderão ser obtidas doações à promoção das campanhas,
mediante os instrumentos e requisitos legais próprios, assim como firmadas parcerias
públicas e privadas com instituições que tenham como atividade contratual ou
estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas nesta lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 23 de novembro de 2022
Edivaldo
eoNAR "SPiveirA
LO/ED/WA/01
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A especial proteção aos direitos dos idosos, especialmente nos que se refere ao
amparo e defesa da dignidade humana e bem estar, está prevista na Constituição Federal
tratando-se de um dever da família, sociedade e Estado, nos termos do artigo 230 da
Carta Maior, senão vejamos:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas. assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
Para além disso. em atenção ao dispositivo constitucional, a Lei 10.740, de 1º de
outubro de 2003, instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, determinando, em seu artigo 2º,
caput, que a pessoa idosa desfrutará de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, dentre outros direitos,
todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental.
O artigo 3º da norma supracitada, em redação extremamente clara, reforça a
obrigação do Poder Público de oportunizar e garantir à pessoa idosa, em absoluta
prioridade, a efetivação à saúde, isso visando, por óbvio, resguardar sua dignidade e
liberdade.
Nesse sentido, o presente projeto visa instituir o Programa Boa Visão no
Município de Anápolis tendo como objetivo principal fomentar a atenção prioritária à
saúde das pessoas idosas, como determina a Carta Magna, em especial, aos cuidados
voltados a saúde ocular, aspecto de saúde severamente prejudicado ao avançar da idade
RP
e, por muitas vezes. negligenciado.
LO/ED/WA/01
Entre as doenças oculares mais recorrentes acometidas aos idosos, cabe destaque a
catarata, que se trata da opacificação do cristalino (lente natural do olho), e resulta em uma
diminuição progressiva da visão. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a catarata é
responsável por 47,8% dos casos de cegueira no mundo. Entre os três tipos da doença, a
catarata senil representa 85% dos casos, atingindo, principalmente, pessoas a partir de 50
anos.
Além da catarata senil, outras doenças oculares são listadas como as principais
acometidas nos idosos como o glaucoma, retinopatias e Degeneração Macular
Relacionada à Idade (DMRI), não restando dúvidas de que os idosos possuem maior
pré-disposição à doenças oculares. O estabelecimento do programa anual voltado à
prevenção, identificação e tratamento das doenças oculares garante à essa parcela da
sociedade a efetivação do direito constitucional a elas assegurados quanto à especial
proteção à saúde e à dignidade.
Assim, evidencia-se a relevância do presente projeto de modo a oportunizar a
pessoa idosa um tratamento digno de prevenção e cuidados voltados à saúde ocular,
assegurando, por consequência, maior qualidade de vida e concretizando os ditames
normativos quanto a especial proteção à eles despendidas e cumprimento do dever
público.
Assim, estando demonstrada a necessidade e relevância da matéria, conto com
os meus Pares na aprovação deste projeto.
Edivaldo
VER R-SD
EDIVAL REIS DE OLIVEIRA
VEREADOR - SD
LO/ED/WA/01