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materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 102/22, de 12/12/22.
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-12-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-12-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:49:28.187791-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 139/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, que ALTERA, 
COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 
2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar, compatibilizar e 
adequar a Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para 
o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025).
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição se fazem 
necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 508, de 25 
de novembro de 2022, que instituiu o orçamento para o exercício de 2023 (LOA 2023). Dessa forma, os 
anexos do PPA 2022-2025 passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta 
proposta legislativa e com as alterações promovidas pela LOA 2023, em sua total aprovação.
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto de lei 
complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165, inciso I e § 2º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas editadas pelo Tribunal de 
Contas dos Município de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO 
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação da Lei 
Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), na forma da Legislação Federal 
vigente, do art. 165, I e § 2º, da Constituição Federal, das normas editadas pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e em obediência aos termos 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações resultam da 
alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022 
- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes 
legais indicadas no artigo 1º.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, 
passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham a presente Lei 
Complementar e com as demais alterações da LOA 2023, na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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