GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 139/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, que ALTERA,
COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar, compatibilizar e
adequar a Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025).
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição se fazem
necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 508, de 25
de novembro de 2022, que instituiu o orçamento para o exercício de 2023 (LOA 2023). Dessa forma, os
anexos do PPA 2022-2025 passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta
proposta legislativa e com as alterações promovidas pela LOA 2023, em sua total aprovação.
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto de lei
complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165, inciso I e § 2º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas editadas pelo Tribunal de
Contas dos Município de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação da Lei
Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), na forma da Legislação Federal
vigente, do art. 165, I e § 2º, da Constituição Federal, das normas editadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e em obediência aos termos
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações resultam da
alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022
- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes
legais indicadas no artigo 1º.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021,
passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham a presente Lei
Complementar e com as demais alterações da LOA 2023, na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL