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materia nº 214/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 214 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 103/22, de 12/12/22.
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-12-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-12-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-11-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:50:56.148548-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 140/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 022/2022, que ALTERA, 
COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, 
QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar, compatibilizar e 
adequar a Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023).
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição se fazem 
necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 508, de 25 
de novembro de 2022, que instituiu o orçamento para o exercício de 2023 (LOA 2023). Dessa forma, os 
anexos da LDO 2023 passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta proposta 
legislativa e com as alterações promovidas pela LOA 2023 e pelo PPA 2022-2025.
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto de lei 
complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165, inciso II e § 2º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas editadas pelo Tribunal de 
Contas dos Município de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 
2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação à Lei 
Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023), na forma da 
Legislação Federal vigente, art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, às 
normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), e em 
obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações resultam da 
alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022 
- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes 
legais indicadas no artigo 1º.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, 
passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta Lei 
Complementar, referentes ao PPA 2022-2025 e à LOA 2023, na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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