GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 140/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de novembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 022/2022, que ALTERA,
COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022,
QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar, compatibilizar e
adequar a Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023).
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição se fazem
necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 508, de 25
de novembro de 2022, que instituiu o orçamento para o exercício de 2023 (LOA 2023). Dessa forma, os
anexos da LDO 2023 passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta proposta
legislativa e com as alterações promovidas pela LOA 2023 e pelo PPA 2022-2025.
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto de lei
complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165, inciso II e § 2º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas editadas pelo Tribunal de
Contas dos Município de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE
2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação à Lei
Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023), na forma da
Legislação Federal vigente, art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, às
normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), e em
obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações resultam da
alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022
- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes
legais indicadas no artigo 1º.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022,
passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta Lei
Complementar, referentes ao PPA 2022-2025 e à LOA 2023, na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL