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materia nº 216/2022

Tipo Veto
Número / Ano 216 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaVETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 083/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28679

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2022-12-14 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2022-12-06 Veto incluso na ordem do dia — Encaminhado ao Plenário, matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-06 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Domingos Paula, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2022-12-05 Veto autuado e incluso em pauta — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-12-05 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Veto Total, encaminhado a Diretoria Legislativa para providências.
2022-12-02 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-12-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T12:47:10.683114-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 142/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 083/2022, originário dessa 
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas 
justificativas estão anexas.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 012/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, 
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 083/2022, de 11 de abril de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, 
e que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo 
instituir a Política de Incentivo à Leitura no Município de Anápolis, em verdade o projeto de lei em tela, 
lamentavelmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de 
sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de instituir a Política de Incentivo à Leitura 
no Município de Anápolis, bem como definir princípios, objetivos e diretrizes para o alcance do proposto no 
documento legislativo.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de competência, tendo em vista que 
compete exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de políticas públicas municipais nas 
diversas áreas da gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública. Assim, o referido projeto de lei 
padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo (anexo), exarado pela Procuradoria-Geral do 
Município, observa-se que o i. Poder Legislativo não se limitou à instituição da Política Municipal de Incentivo 
à Leitura, mas impôs obrigação ao Poder Executivo, vez que, para a implementação dos objetivos propostos 
na redação do projeto, houve estipulação de determinadas competências ao Poder Executivo municipal.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº 
083/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada 
ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54, incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, 
por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República 
Federativa do Brasil).
Além disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos 
da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam 
sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na 
gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo possui papel 
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a 
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o 
poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Tal fato não torna 
prescindível a separação das competências de cada Poder Constituído, visto ser essencial e intrínseco ao 
próprio Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do Excelso Pretório a esse respeito:
GABINETE DO PREFEITO
3
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, 
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto 
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, 
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, 
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja 
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos 
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Destarte, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo 
instaurado por iniciativa parlamentar e veicula matéria inerente à atuação dos órgãos que compõem o Poder 
Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, motivo que 
justifica sua inconstitucionalidade formal.
Para mais, nada impede iniciativas parlamentares no sentido de condução de políticas 
públicas já implementadas no Município, desde que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo.
Urge mencionar, ainda, que já há, no Município de Anápolis, ato normativo vigente cuja 
matéria é semelhante à versada no pretenso Autógrafo de Lei. Trata-se da Lei Ordinária nº 2.929, de 11 de 
dezembro de 2002, que estabelece a Política Municipal do Livro, sua difusão, estímulo à leitura e às 
bibliotecas públicas. Insta salientar que o Município, através da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, já desenvolvem ações voltadas ao incentivo à 
leitura, por meio de programas e projetos, como a campanha “Doe livros infantis: compartilhe histórias e 
desperte sonhos”, cujo objetivo é a arrecadação de livros para doação a crianças em situação de 
vulnerabilidade social, como incentivo à leitura.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 083/2022, como indicado pela 
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal 
por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna e na Lei Orgânica Municipal, nos moldes já 
delineados, assim como o Poder Executivo já cumpre devidamente suas funções no sentido que 
pretendia apontar o mencionado projeto de lei.
Registro, por fim, que não há óbice à apresentação de proposta ao Poder Executivo, 
para que, pela via política, este signatário, a partir de análise inserta no planejamento municipal, 
determino a remessa integral dos autos à i. Secretária Municipal de Educação para análise, em 
conjunto com a PGMA, de possível minuta de projeto de lei específico da iniciativa a ser apresentado 
por esta Chefia do poder Executivo.
Estas, Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar 
integralmente o Autógrafo de Lei n° 083/2022, pelo que submeto à apreciação do Poder Legislativo, 
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dois dias do mês de dezembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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