GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 142/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 083/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas
justificativas estão anexas.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 012/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 083/2022, de 11 de abril de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo,
e que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo
instituir a Política de Incentivo à Leitura no Município de Anápolis, em verdade o projeto de lei em tela,
lamentavelmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de
sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de instituir a Política de Incentivo à Leitura
no Município de Anápolis, bem como definir princípios, objetivos e diretrizes para o alcance do proposto no
documento legislativo.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de competência, tendo em vista que
compete exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de políticas públicas municipais nas
diversas áreas da gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública. Assim, o referido projeto de lei
padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo (anexo), exarado pela Procuradoria-Geral do
Município, observa-se que o i. Poder Legislativo não se limitou à instituição da Política Municipal de Incentivo
à Leitura, mas impôs obrigação ao Poder Executivo, vez que, para a implementação dos objetivos propostos
na redação do projeto, houve estipulação de determinadas competências ao Poder Executivo municipal.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº
083/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada
ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54, incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e,
por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil).
Além disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos
da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam
sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na
gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o
poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Tal fato não torna
prescindível a separação das competências de cada Poder Constituído, visto ser essencial e intrínseco ao
próprio Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do Excelso Pretório a esse respeito:
GABINETE DO PREFEITO
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Destarte, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar e veicula matéria inerente à atuação dos órgãos que compõem o Poder
Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, motivo que
justifica sua inconstitucionalidade formal.
Para mais, nada impede iniciativas parlamentares no sentido de condução de políticas
públicas já implementadas no Município, desde que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo.
Urge mencionar, ainda, que já há, no Município de Anápolis, ato normativo vigente cuja
matéria é semelhante à versada no pretenso Autógrafo de Lei. Trata-se da Lei Ordinária nº 2.929, de 11 de
dezembro de 2002, que estabelece a Política Municipal do Livro, sua difusão, estímulo à leitura e às
bibliotecas públicas. Insta salientar que o Município, através da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, já desenvolvem ações voltadas ao incentivo à
leitura, por meio de programas e projetos, como a campanha “Doe livros infantis: compartilhe histórias e
desperte sonhos”, cujo objetivo é a arrecadação de livros para doação a crianças em situação de
vulnerabilidade social, como incentivo à leitura.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 083/2022, como indicado pela
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna e na Lei Orgânica Municipal, nos moldes já
delineados, assim como o Poder Executivo já cumpre devidamente suas funções no sentido que
pretendia apontar o mencionado projeto de lei.
Registro, por fim, que não há óbice à apresentação de proposta ao Poder Executivo,
para que, pela via política, este signatário, a partir de análise inserta no planejamento municipal,
determino a remessa integral dos autos à i. Secretária Municipal de Educação para análise, em
conjunto com a PGMA, de possível minuta de projeto de lei específico da iniciativa a ser apresentado
por esta Chefia do poder Executivo.
Estas, Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 083/2022, pelo que submeto à apreciação do Poder Legislativo,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dois dias do mês de dezembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL