Portanto, como demonstrado, o direito de realização de novo teste de COVID-19
na rede pública municipal de saúde de Anápolis, para paciente que testar positivo, torna-
se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais ações implementadas
no município, contribuirão para a melhoria da qualidade de vida de todos os anapolinos.
Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2022.
io Ore: gm em
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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E” DE ANÁPOLIS LATALTA
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o direito de realização de novo
teste de COVID-19 na rede pública municipal de
saúde de Anápolis, para paciente que testar
positivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Toda pessoa no município de Anápolis, que apresentar
sintomas e testar positivo para COVID-19, terá o direito de realizar novo teste na rede
pública municipal de saúde de Anápolis, após o término do período de quarentena,
conforme orientação médica de setor competente, com a finalidade de comprovação da
ausência de atividade viral, para assegurar a saúde do paciente e a segurança de seu
retorno ao convívio social.
Parágrafo Único. Será observado para a aplicação desta Lei, a
prioridade de categorias já definidas em legislação específica.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2022.
eee CRLVO Rena [AS fm
R rederico Mokeira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre o direito de realização de
novo teste de COVID-19 na rede pública municipal de saúde de Anápolis, para paciente
que testar positivo. Desta forma, a realização de um novo teste para a confirmação de
que o paciente não mais está infectado e para além disso, não possa oferecer perigo de
contágio a outras pessoas, demonstra-se como fundamental na eficácia de contenção da
proliferação do vírus, contribuindo sobretudo, para o combate e o controle da COVID-19,
que já vitimou milhares de pessoas em nosso país.
O projeto de lei proposto tem a finalidade de instituir o direito de novo teste para
o cidadão que testou positivo para Covid-19- na rede pública municipal. Em relação ao
aspecto da constitucionalidade material da proposta, a Constituição Federal consagra, em
seu art. 6º, a Saúde como direito fundamental, devendo o Estado dispor de todos os
meios possíveis para a sua efetivação, decorrendo de sua defesa a criação de novos
direitos e obrigações.
Já a análise da constitucionalidade formal orgânica da matéria passa pela leitura
das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como da Lei Orgânica do Município
de Anápolis, que assim estabelecem:
Constituição Federal
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
1 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
Eis)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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(...)
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se á a
estabelecer normas gerais;
& 22º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Roi
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local.
Constituição do Estado de Goiás
Art. 64. Compete aos Municípios:
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
A Lei Orgânica do município de Anápolis —LOMA, também elenca a mesma
previsão em seu artigo 11, incisos | e Il. Dessa forma, é observado os limites de
competência de cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto
constitucional disciplina.
Em complemento ao referido tema, registra-se importante entendimento do STF:
(...) a princípio, não vejo como inconstitucional uma lei, de
iniciativa de qualquer parlamentar, que institua política pública no
âmbito de órgão estatal ou de entidade preexistente, desde que
essa lei não crie fundo, redundantemente, financeiro para o
implemento dessa política pública. (Sem grifos no original). (ADI nº
3.178/AP).
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