GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 145/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 05 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2022, que ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA
COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO
ORÇAMENTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar o limite do índice de
suplementação para cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% (sete por cento), do
valor do orçamento de 2022.
Pontua-se que a alteração do índice de suplementação de mais 7% (sete por cento) se somará
aos 38% (trinta e oito por cento) já autorizado no artigo 6º da Lei Complementar n° 470 de 19 de julho
de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, totalizando, assim, o limite de 45% (quarenta e cinco por
cento).
Ademais, o valor já autorizado na supramencionada legislação foi utilizado em grande parte
nas suplementações ocorridas por excesso de arrecadação, em torno de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões) e também em decorrência do superávit financeiro constatado no resultado do balanço do
exercício de 2021 para 2022, além das outras suplementações.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 167, inciso V, sobre a vedação de abertura
de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, nestes termos:
Art. 167. São vedados:
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
A par disso, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, versa em seus artigos 42 e 43 caput, sobre a abertura de créditos
suplementares na seguinte forma:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Para mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
20, inciso III, sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, em dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente votar o orçamento anual e plurianual de
investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais. Analisemos:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do
Município e especialmente:
(...)
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
Concomitantemente a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo 82, inciso I, alínea
‘d’, sobre os atos administrativos de competência do Prefeito municipal, serem expedidos por decreto
numerado em ordem cronológica para a abertura de créditos especiais e suplementares até o limite
autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários. Verbis:
Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos sob as
seguintes normas:
I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
(...)
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim como de
créditos extraordinários;
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
para segurança e excelência dos fechamentos orçamentários e contábeis, ressaltando que não houve
alteração no valor do orçamento vigente. Portanto, encaminho o presente a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470,
DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O
LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR
DO ORÇAMENTO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do
artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 45% (quarenta e cinco por
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação
de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação
programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio
orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, o
superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.”
Art. 2º. Fica o Município de Anápolis, autorizado a utilizar o acréscimo de 7% (sete por cento)
incidente sobre o valor do Orçamento de 2022 - R$1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove
milhões e trezentos mil reais), para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, que
corresponde a R$ 119.651.000,00 (cento e dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL