br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 218/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO ORÇAMENTO DE 2022.
native_id28720

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 104/22, de 12/12/22.
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-12-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-12-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-12-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-12-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:51:49.990529-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 145/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 05 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2022, que ALTERA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA 
COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO 
ORÇAMENTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar o limite do índice de 
suplementação para cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% (sete por cento), do 
valor do orçamento de 2022.
Pontua-se que a alteração do índice de suplementação de mais 7% (sete por cento) se somará 
aos 38% (trinta e oito por cento) já autorizado no artigo 6º da Lei Complementar n° 470 de 19 de julho 
de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, totalizando, assim, o limite de 45% (quarenta e cinco por 
cento).
Ademais, o valor já autorizado na supramencionada legislação foi utilizado em grande parte 
nas suplementações ocorridas por excesso de arrecadação, em torno de R$ 100.000.000,00 (cem 
milhões) e também em decorrência do superávit financeiro constatado no resultado do balanço do 
exercício de 2021 para 2022, além das outras suplementações.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 167, inciso V, sobre a vedação de abertura 
de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes, nestes termos:
Art. 167. São vedados:
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;
A par disso, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, versa em seus artigos 42 e 43 caput, sobre a abertura de créditos 
suplementares na seguinte forma:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Para mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 
20, inciso III, sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, em dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente votar o orçamento anual e plurianual de
investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e 
especiais. Analisemos:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do 
Município e especialmente:
(...)
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
Concomitantemente a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo 82, inciso I, alínea 
‘d’, sobre os atos administrativos de competência do Prefeito municipal, serem expedidos por decreto 
numerado em ordem cronológica para a abertura de créditos especiais e suplementares até o limite 
autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários. Verbis:
Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos sob as 
seguintes normas: 
I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
(...)
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim como de 
créditos extraordinários;
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
para segurança e excelência dos fechamentos orçamentários e contábeis, ressaltando que não houve 
alteração no valor do orçamento vigente. Portanto, encaminho o presente a Vossa Excelência e dignos 
pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, 
DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O 
LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR 
DO ORÇAMENTO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do 
artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos 
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 45% (quarenta e cinco por 
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação 
de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação
programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto 
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio 
orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, o 
superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.”
Art. 2º. Fica o Município de Anápolis, autorizado a utilizar o acréscimo de 7% (sete por cento) 
incidente sobre o valor do Orçamento de 2022 - R$1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove 
milhões e trezentos mil reais), para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, que 
corresponde a R$ 119.651.000,00 (cento e dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →