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materia nº 220/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaInstitiu férias anuais remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá outras providências.
native_id28853

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 006/22, de 14/12/22.
2022-12-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2022-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-12-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-12-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-12-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-12-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T12:52:54.159769-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 1 0
2022-12-13T12:27:24.746124-03:00 Aprovado em 1ª Votação 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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Encaminhe-se à Comissão de
a Constituição, Justiça e Redação
CÂMARA etituição, "ustico GRE
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77U, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui férias anuais remuneradas acrescidas de
um terço para os Vereadores do Município de
Anápolis/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65
da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprova e eu, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Vereador do Município de Anápolis/GO, a cada 12 (doze)
meses de efetivo exercício. fará jus ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de um
terço a mais do subsídio normal.
Art. 2º. O gozo das férias remuneradas do Vereador deverá recair
necessariamente no recesso parlamentar, após completado o respectivo período
aquisitivo.
Art. 3º. Caso o Vereador por algum motivo não tenha completado o
período aquisitivo ao direito às férias, este perceberá o adicional de um terço no importe
proporcional.
Art. 4º. O gozo das férias remuneradas do Vereador poderá ser
interrompido, visando garantir o quórum mínimo para a instalação de sessão
extraordinária no período de recesso, devendo o somatório do(s) dia(s) interrompido(s)
ser reestabelecido no período de recesso legislativo subsequente.
Art. 5º. No último ano do mandato eletivo, o gozo das férias anuais
referentes a este período aquisitivo, deverá recair no recesso parlamentar do mês de
dezembro.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cec
Bairro Jundiai
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br a)
/
“polis-go
Art. 6º. A aplicação desta Resolução. para fins de cômputo do primeiro
período aquisitivo das férias remuneradas e pagamento do adicional de um terço, será a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
A
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagidos os sgus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
O (REPUBLICANOS)
TÁRIA
JOÃO DA LUZ (PSC) JOSÉ FERNANDES (MDB)
3º SECRETÁRIA 4º SECRETÁRIO
Palácio de S;
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução Legislativa, visa instituir férias anuais
remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO, direito
que decorre da própria Constituição da República (art. 7º, inc. XVII), confirmado na decisão do
STF, com repercussão geral no Recurso Extraordinário 650.898, que considerou compatível o
regime de subsídio com o recebimento de décimo terceiro salário e do terço de férias pelos
agentes políticos.
A forma de pagamento de adicional de um terço de férias aos Vereadores se
insere na autonomia administrativo financeira da Câmara Municipal, razão pela qual todas as
condicionantes para a instituição do benefício foram determinadas na presente Resolução.
Assim, por se tratar apenas de regulamentação de concessão de benefícios cujos
direitos já são reconhecidos constitucionalmente, e conforme consta na fundamentação da
Instrução Normativa nº 00012/2017 do TCM/GO, referido pagamento detém característica de
parcela extraórdinária, não se constituindo como acréscimo ao subsídio mensal, e por isso, não
há que se falar em Qbservância ao princípio da anterioridade, se caracterizando, portanto como
um direito sógial.
SR feronsiada a importância da proposta, solicitamos que seja apreciada
is e regimentai
nos moldes lega
ANDREIA ) CLEIDE-HI ÁRIO.(REPUBLICANOS)
[ I 2º SECRETÁRIA
JOÃO DA LUZ (PSC) JOSÉ FERNANDES (MDB)
3º SECRETARIA 4º SECRETARIO
Palácio de Santana,
Av. Jarr e 250, L14
Bairro Jundiai, Anápol
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00012/2017
Emite orientações aos
jurisdicionados sobre como
proceder no pagamento de
décimo terceiro e férias
acrescidas de um terço aos
agentes políticos municipais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DE GOIÁS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais e,
considerando que recentemente o Supremo Tribunal Federal —
STF no julgamento do RE nº 650898 fixou tese, com repercussão geral, no
sentido de que o art. 39, 8 4º, da Constituição Federal não é incompatível com
o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário;
considerando que vários municípios retiraram de sua lei
orgânica a previsão de pagamento de 13º e férias acrescidas de 1/3 em
decorrência de orientação desta Casa por força de decisão do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás;
considerando o papel orientador deste Tribunal, expresso no
art. 247, inciso |, do Regimento Interno, bem como seu dever de auxiliar o
gestor público municipal no cumprimento e respeito ao ordenamento jurídico
vigente;
considerando o inteiro teor do Processo nº 17356/17;
RESOLVE:
Art. 1º Orientar os jurisdicionados que, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no julgamento do
RE nº 650898, com repercussão geral, os agentes políticos municipais
remunerados por subsídio, na forma do art. 39, 8 4º, da Constituição Federal
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo, contudo, atender
ao que segue:
I. para a concretização do pagamento das verbas referentes ao
décimo terceiro e ao terço constitucional de férias, aos agentes políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo, é necessária previsão em lei municipal (ou
resolução para o Legislativo), ou na lei orgânica municipal;
IH. inexistindo autorização legislativa municipal para o
pagamento de tais verbas, poderá ser procedida a devida regulamentação
ainda na presente legislatura, uma vez que os direitos sociais, como é o caso
do décimo terceiro e terço de férias, não estão sujeitos ao princípio da
anterioridade (art. 29, inciso VI, da CR/88), por não constituírem acréscimos ao
subsídio mensal já estabelecido, mas sim parcela extraordinária;
HI. a regulamentação e concessão dos referidos direitos, por
configurarem despesa de caráter continuado, estão condicionadas, por óbvio,
aos tetos constitucionais, aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à
previsibilidade orçamentária.
Art. 2º Esclarecer que não há possibilidade administrativa de
haver o pagamento das parcelas do décimo terceiro e do terço de férias para
os agentes políticos, de forma retroativa, salvo tais direitos já estiverem
legalmente regulamentados em períodos anteriores à decisão do STF no
julgamento do RE nº 650898, sem o respectivo pagamento.
Parágrafo único. No caso de existir regulamentação legislativa
anterior à decisão do STF no julgamento do RE nº 650898, o pagamento do
retroativo deverá respeitar, além da prescrição quinquenal, os limites impostos
nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 29-A, caput e 81º
da CF.
Art. 3º. Alertar os gestores que a efetivação de pagamentos em
desacordo com a presente orientação, configura pagamento indevido, por vício
de constitucionalidade, podendo ensejar rejeição de contas e demais sanções
2
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
cabíveis aos responsáveis; e os Controladores Internos quanto à possibilidade
de responsabilização solidária, nos termos estabelecidos no 81º do art. 74 da
Constituição Federal.
Art. 4º A Instrução Normativa IN nº 004/12 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
(..)
Art. 7º. (...)
HI - pagamento de décimo terceiro subsidio sem autorização
expressa em lei específica (ou resolução para o Legislativo) ou
na Lei Orgânica municipal; (NR)
Art. 5º - Incumbe à Presidência desta Corte de Contas
providenciar o envio de cópia da presente instrução a todos os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo, via e-mail marketing e aos setores técnicos do
Tribunal, bem como a sua disponibilização no site oficial do Órgão.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 13 de
Dezembro de 2017.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relatora: Maria Teresa Garrido Santos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Joaquim
Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Francisco
José Ramos, Cons. Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Cons. Valcenôr Braz
de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cicero
Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador
José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com a Consº. Maria Teresa Garrido Santos: Cons. Daniel
Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Valcenôr Braz de
Queiroz e Cons. Joaquim Alves de Castro Neto.
Votaram contra: Cons. Subst. Vasco Cícero Azevedo Jambo e Cons.
Sebastião Monteiro Guimarães Filho.

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