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materia nº 4337/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4337 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaRequer encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca da execução da previsão orçamentária proposta pela Emenda Impositiva nº 12/2021, de autoria deste Parlamentar destinando R$ 67.694,97 para a Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, nesta cidade. No caso de não execução, QUESTIONE-SE, também, qual foi a DESTINAÇÃO DADA AO VALOR previsto pela Emenda Impositiva em questão.
native_id28900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 4328 em 14/12/2022.
2022-12-12 Proposição recebida pelo protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:27:56.952941-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer entaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações acerca da execução
da previsão orçamentária proposta pela Emenda
Impositiva nº 12/2021, de autoria deste Parlamentar
destinando R$ 67.694,97 para a Ampliação e Reforma da
Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, nesta cidade.
No caso de não execução, QUESTIONE-SE, também,
qual foi a DESTINAÇÃO DADA AO VALOR previsto pela
Emenda Impositiva em questão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso VII
do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações a respeito da execução da previsão orçamentária proposta
pela Emenda impositiva nº 12/2021 de autoria deste Parlamentar, destinando R$
67.694,97 para a Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Santo
Antônio, nesta cidade, tendo em vista o artigo 145, 86º da Lei Orgânica Municipal,
acrescentado pela Emenda nº 69/2019, que obriga sua execução, em simetria com a
Constituição Federal. No caso de não execução, questione-se, também, qual foi a
destinação dada ao valor previsto pela Emenda Impositiva em questão.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito objetiva garantir as prerrogativas parlamentares
deste edil e mostra-se importante tendo em vista a garantia da transparência e da
probidade, bem como dos demais princípios norteadores da adequada administração
pública, uma vez que a execução da Emenda Impositiva em tela garante um melhor
atendimento de saúde à população da região do bairro Santo Antônio e
circunvizinhança.
Câmara Municipal de Anápolis; 08/de dezembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Em» CÂMARA
é MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA EMENDA Nº
O VEREADOR . —— OM
L SUENDER | si
DATA / HORÁRIO
Oo Aedo
. EMENDA IMPOSITIVA
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) / 2022
EXPEDIENTE
A- DADOS GERAIS DA EMENDA
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretr
Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
B- JUSTIFICATIVA
Este recurso 'se destina a ser usado na AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE SANTO ANTÔNIO (Avenida Santo Antônio S/N, Bairro Santo Antônio), com a finalidade
de agregar benefícios de infraestrutura na unidade por meio de sua ampliação e consequente aquisição
da mobília e equipamentos necessários a seu pleno funcionamento, de modo a atender à comunidade
do setor e adjascências, garantindo a população Anpolina seu direito de acesso aos serviços Básicos de
Saúde nesta Unidade de Saúde da Familia.
C- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA; EMENDA
IMPOSITIVA)
fais para a elaboração da Lei
DOTAÇÃO
Código 623
Especificação. | FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
, NATUREZA DA DESPESA
Código 10.302.1102.2879- Manutenção UBS Unidades Básicas de Saúde é Emendas Impositivas.
Nome ATENÇÃO BÁSICA
Valor 67.694,97 ( Sessenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos).
D- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
DOTAÇÃO
Código 10.302.1102.1076
Especificação CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
| Código 1076
Nome contenção. Ampliação e Reforma da UBS Secretariade Saúde e Emendas Impositivas. '
Valor 69: ç
APROVADA
REJEITADA DATA; PRESIDENTE CFOE
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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