CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer indicação para a concessão de auxílio
aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
no âmbito do Município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida
a Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do Regimento
Interno desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de
Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto Naves, indicando a implementação de AUXÍLIO
ALUGUEL às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de
Anápolis-GO.
Requer seja implementado no Município de Anápolis o AUXÍLIO ALUGUEL
a ser destinado às mulheres vítimas de violência doméstica que não possuem condições de se
manterem após qualquer tipo de violência doméstica e que estejam em extrema situação de
vulnerabilidade, evitando-se, assim que as questões financeiras causem a impunidade do
agressor.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
“CA CLEIDE
»» CAMARA HILÁRIO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA
Sugestão de critérios a serem adotados:
“Art. 1º: O auxílio aluguel será destinado às mulheres que se enquadram nos
seguintes critérios:
I — Mulher atendida por medida protetiva disciplinada na Lei 11.340/2006 — Lei
Maria da Penha;
I- Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência, que tornou insuportável a vida em comum e que
coloque em risco a vida da vítima;
Art. 2º: O benefício em questão será disponibilizado para mulheres cuja renda per
capita é de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa da família.
Art. 3º: As mulheres devem estar inscritas no CAD Único — Cadastro de família
de baixa renda.
Art. 4º: O benefício será temporário, podendo ser concedido pelo prazo de 12
(doze) meses e poderá ser prorrogado por uma única vez, em caso de premente
necessidade e justificativa técnica.
Art. 5º: A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em
direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será
deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação
e das provas apresentadas.”
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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Assim, considerando a importância do tema, a fim de evitar a impunidade por
meio de dificuldades financeiras das mulheres, que não conseguem se autossustentar e, por
isso, se mantém no lar violento por não possuir oportunidade, requer seja dada máxima
atenção pelo Poder Executivo para a realização da sugestão e consequente a implementação
do presente programa.
Câmara Municipal, OS de dlezerabrode 2022.
CC)
NA
ipi US
RE HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de disponibilizar às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no Município de Anápolis, primando o bem-estar destas. que
estão em situação de hipervulnerabilidade diante dos abusos sofridos.
Sabemos que, infelizmente é crescente o aumento da violência contra a
mulher que muitas vezes levam até a morte, sendo que esta violência se encontra presente em
alto grau dentro das casas e das famílias. E isto é notado diante dos casos de feminicídio. que
vêm aumentando e cada vez mais ganhando repercussão na mídia, requerendo, deste modo,
atenção dos órgãos públicos.
Nesta linha, o presente projeto de indicação tem o intuito de possibilitar a
concessão do auxílio-aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos
de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte.
Vale lembrar que, em muitos casos, a situação da convivência é insuportável
e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não conseguindo se ausentar do lar
por ausência de condições financeiras, pois em muitos casos, as famílias são extremamente
carentes, onde apenas o agressor trabalha, o que dificulta a saída da vítima do lar.
Diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os direitos.
segurança e bem-estar da mulher vítima de violência doméstica, requer seja a presente
indicação encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto Naves.
Câmara Municipal, O 3 de dezembro de 2022.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Palácio de Santana,
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