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JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA .
(ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS LEI Nº. 2.073/1992)
"Acrescenta a Sessão III no
Capítulo VI das Concessões da
Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do
Art. 160-A e parágrafo único."
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito
Municipal, nos termos do Art. 58 da LOMA, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Estatuto dos Servidores Públicos de Anápolis no seu
capítulo VI que trata das concessões passará a conter a Seção III, Art. 160-A e
parágrafo único vigorando com a seguinte redação:
Art. 160-A — Fica estabelecido que será concedido horário especial
ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade en-
tre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício,
respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 2 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Anápolis/GO, 08 de dezembro He 2022.
Vereador Jean Carlos
L. União Brasil
(
Palácio de Santana,
E] indiaí, Anár
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir aos servidores
públicos municipais o exercício de suas funções em horário especial quando houver
incompatibilidade entre o horário escolar/faculdade e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
Tal previsão que já é contemplada no Estatuto dos Servidores
Públicos Federais Lei nº. 8.112/90, além de um direito, visa incentivar o servidor
público a investir na continuidade de aprimoramento em sua carreira escolar ou
acadêmica no sentido de proporcionar mais capacitação ao serviço público como num
todo criando um ambiente onde a busca pelo conhecimento/estudo seja influenciada
de maneira positiva.
Além do mais, há diversas decisões dos mais variados Tribunais
de Justiça se posicionando no sentido de que quando preenchidos os requisitos da lei,
se torna um ato vinculado a concessão de horário especial ao servidor estudante “STJ
— Resp. O horário especial a quem tem direito o servidor estudante condiciona-se ao
seguinte: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário
no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao
servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à
discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse
caso, ato vinculado”.
Neste sentido, a presente propositura tem como objetivo incentivar
a constante capacitação do servidor municipal no sentido de proporcionar-lhe
garantias de adequação do seu horário de estudo com sua carga horária de trabalho.
Portanto, conto com o voto favorável dos membros desta Câmara
para a aprovação do presente projeto.
Anápolis/GO, 08 de dezembro de 2022.
Vereador Jean Carlos
Palácio de Santana, a, União Brasil
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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