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materia nº 222/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInstitui o Programa Amamentar.
native_id28932

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido da autora nos termos regimentais.
2023-02-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-02-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cleide Hilário. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-12-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-12-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-12-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA E
MUNICIPAL “TB -
DE ANÁPOLIS ue
PROJETO DE LEINº /2022
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
INSTITUI O PROGRAMA AMAMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Amamentar.
Art. 2º São objetivos do Programa Amamentar:
I- Disponibilizar em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e em-
presas privadas, salas adaptadas de apoio à amamentação para as servidoras e colabora-
doras.
Art. 3º As salas de apoio à amamentação a que se refere o art. 2º serão destinadas à ama-
mentação e/ou à retirada e armazenagem de leite materno durante o horário de expedi-
ente, nos órgãos públicos e empresas que aderirem voluntariamente ao programa.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a instala-
ção das salas,
Art. 4º As salas de apoio à amamentação serão reservadas de modo a garantir a privaci-
dade, sendo a permanência no espaço restrita às lactantes.
Art. 5º Os órgãos e empresas poderão instalar equipamentos para armazenagem do leite
em baixas temperaturas, bem como mobiliário específico para atendimento das necessi-
dades das lactantes.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB
CÂMARA “4 o
MUNICIPAL E E
DE ANÁPOLIS y
/ &
TENS)
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa estimular a amamentação, disponibilizando salas específi-
cas para que as lactantes possam amamentar em um ambiente próprio e adequado, esti-
mulando esta prática tão importante.
O aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nu-
trição para a criança e constitui a mais sensível, econômica e eficaz intervenção para re-
dução da morbimortalidade infantil, permitindo impacto positivo na promoção da saúde
integral de mãe e filhos, segundo o Ministério da Saúde.
É de suma importância que o poder público e a iniciativa privada implementem ações
afirmativas que estimulem o aleitamento materno e promovam o suporte necessário para
que as lactantes possam continuar a amamentar após cessar a licença maternidade.
A OMS, endossada pelo Ministério da Saúde, recomenda o aleitamento materno por dois
anos ou mais, sendo exclusivo nos primeiros seis meses. O leite materno diminui o risco
de infecções respiratórias, alergias, hipertensão, colesterol alto e diabetes, reduz as chan-
ces de obesidade e melhora a nutrição, pois contém todos os nutrientes essenciais para o
crescimento e o desenvolvimento da criança. Além de ter custo mínimo e promover o vín-
culo afetivo entre mãe e filho. e
A adesão ao Programa Amamentar é uma contribuição social e humanizada que só oferece
benefícios e estimula o bem-estar nas lactantes que necessitam retornar ao trabalho.
Pelo exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso municí-
pio, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
DRA TRÍCIA BARRETO
* Vereadora - e d

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