PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2022
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre licitações e contratos
administrativos no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, aprova e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
Federal nº 14.133/2021), que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras e contratações
da Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 3º As contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis serão
realizadas observando os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, nas
normas gerais de regência e nesta Resolução, observadas as disposições do Decreto-Lei
nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação
de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica,
razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e
desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 4º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis implementar e manter
instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em
suas estruturas administrativas, em consonância com o disposto nesta Resolução e em
alinhamento com as diretrizes institucionais, as ações e planos de natureza estratégica
no âmbito do Poder Legislativo e sujeita à programação orçamentária e financeira.
Parágrafo Único. São funções da governança das contratações no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis:
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I - assegurar que os princípios e as diretrizes arroladas no art. 3º desta Resolução
estejam sendo preservadas nas contratações públicas;
II - promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os
envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Câmara Municipal de
Anápolis, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas;
III - promover o desenvolvimento sustentável no âmbito local e regional, inclusive a partir
de medidas de fomento e incentivo às micro e pequenas empresas sediadas no Município
de Anápolis - Goiás; e
IV - direcionar, avaliar e monitorar a gestão de contratações.
Art. 5º Para os fins de que trata o inciso I e o § 1º do art. 169 da Lei Federal nº
14.133/2021, compete ao Controle Interno da Câmara Municipal de Anápolis a realização
da avaliação objetiva e independente acerca da adequação e eficiência dos instrumentos
de governança, de gestão dos riscos e de controles envolvendo os processos e
estruturas das contratações no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições previstas no caput deste artigo, o
Controle Interno deverá auxiliar a Mesa Diretora em relação à formulação e
implementação dos instrumentos de governança e gestão de riscos e, ainda,
regulamentar, em ato próprio, procedimentos concernentes à política de integridade
pública nas contratações promovidas pela Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 6º Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021,
consideram-se como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções
essenciais do Ciclo de Contratações da Câmara Municipal de Anápolis:
I - ordenadores de Despesas;
II - integrantes do Departamento de Compras, Contratos e Licitações;
III - gestores e fiscais de contratos;
IV - integrantes do Departamento de Material e Patrimônio; e
V - integrantes da Diretoria Financeira.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Anápolis poderá, havendo disponibilidade
financeira, promover a capacitação e formação continuada dos servidores públicos:
I – as ações de capacitação poderão ser efetivadas através de cursos presenciais ou à
distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, seminários, congressos,
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desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e
que se coadunem com as necessidades institucionais da Câmara Municipal de Anápolis;
II - compete à Diretoria Administrativa e à Diretoria da Escola do Legislativo promover,
acompanhar e dar o suporte para a realização efetiva das ações de capacitação previstas
no inciso anterior, as quais devem ocorrer periodicamente;
III - compete também à Diretoria Administrativa e à Diretoria da Escola do Legislativo
possibilitar o acesso dos servidores a ações de capacitação, oferecendo, anualmente,
pelo menos, e no mínimo, 1 (uma) oportunidade de capacitação a cada servidor,
otimizando os recursos orçamentários disponíveis.
Art. 7º Os agentes públicos de que trata o caput do art. 6º desta Resolução, no
desempenho de suas atividades, terão o apoio da Procuradoria Geral e do Controle
Interno, devendo, para tanto, formular as solicitações de modo objetivo e adequado às
competências institucionais das mencionadas unidades.
Parágrafo único. Ato regulamentar editado pela Mesa Diretora, poderá disciplinar os
procedimentos de consulta, os prazos de atendimento e os critérios de urgência
referentes às consultas formuladas pelos agentes públicos.
TÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 8º A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e
compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços
e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o Plano de Logística
Sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial
com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 9º O Plano de Contratações Anual será elaborado tendo em vista o exercício
subsequente, por meio de Portaria, e conterá todas as contratações, incluídas as
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contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 10. Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
I - as hipóteses previstas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
II - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o
§ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 11. Para elaboração do Plano de Contratações Anual, os Departamentos
Requisitantes e as Chefias de Gabinete deverão encaminhar à Diretoria Administrativa o
Documento de Formalização da Demanda (DFD) com as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
para 1 (um) ano;
IV - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades da Câmara Municipal de Anápolis;
V - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro Documento de
Formalização da Demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência
em que as contratações serão realizadas; e
VI - nome do Departamento Requisitante ou Área Técnica ou do Gabinete do Vereador
com a identificação do Chefe e/ou Diretor responsável.
Art. 12. O Documento de Formalização da Demanda poderá ser remetido pelo
Departamento Requisitante à área correlata à demanda para fins de análise e
complementação das informações.
Parágrafo único. O responsável pela elaboração e assinatura do Documento de
Formalização da Demanda é o Chefe e/ou Diretor do Departamento ou Gabinete
Requisitante.
Art. 13. Os Chefes e/ou Diretores dos Departamentos e os Chefes de Gabinete
Requisitantes deverão enviar o Documento de Formalização da Demanda, disposto no
art. 11 desta Resolução, por e-mail para o Departamento de Compras, Contratos e
Licitações, até o dia 01 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual.
Art. 14. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, o Departamento de Compras,
Contratos e Licitações consolidará as demandas encaminhadas e adotará as medidas
necessárias para:
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I - agregar, sempre que possível, os Documento de Formalização da Demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços e à economia de
escala;
II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 11
e 13 desta Resolução; e
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
considerada a data estimada para o início da execução contratual.
Art. 15. O Departamento de Compras, Contratos e Licitações concluirá a consolidação
das demandas para o Plano de Contratações Anual até 20 de setembro do ano de sua
elaboração.
Parágrafo único. Após a consolidação das demandas será realizada pelo Departamento
de Compras, Contratos e Licitações a pesquisa dos valores de referência de cada item
apontado, até o dia 20 de outubro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual.
Art. 16. A Presidência, com análise baseada na observância da razoabilidade e princípios
da Administração Pública, será responsável pela aprovação das demandas e do
calendário que trata o artigo 14, até o prazo de 30 de outubro do ano da elaboração do
Plano de Contratações Anual, devendo estabelecer os prazos iniciais da instrução do
processo de contratação.
Parágrafo único. Em caso de não aprovação de qualquer demanda do Plano de
Contratações Anual pela Presidência, esta será excluída da consolidação do Plano de
Contratações Anual.
Art. 17. Até o dia 10 de novembro do ano da elaboração do Plano de Contratações
Anual, o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis aprovará as contratações nele
previstas, por meio de Portaria, a ser expedida e publicada no prazo de 2 (dois) dias
úteis, onde constarão todas as contratações que a Câmara Municipal de Anápolis
realizará ou prorrogará no exercício seguinte e o calendário de contratações, de forma
resumida.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Anápolis poderá reprovar itens
do Plano de Contratações Anual ou devolvê-lo ao Departamento de Compras, Contratos
e Licitações, se necessário, para realizar adequações junto ao Departamento
Requisitante ou Área Técnica, observado o prazo máximo de até 20 de novembro do ano
da elaboração do Plano de Contratações Anual para a aprovação final do Plano de
Contratações Anual por meio de Portaria.
Art. 18. O Plano de Contratações Anual será divulgado na página específica no site e no
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado da data de publicação da Portaria que aprovou o Plano de Contratações
Anual.
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Art. 19. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser
revisado e/ou alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.
§ 1º A solicitação de alteração do Plano de Contratações Anual deverá ter expressos
todos os requisitos previstos no art. 11 desta Resolução.
§ 2º Quando a alteração acarretar aumento de despesa, o processo de solicitação deverá
ser instruído mediante parecer da Diretoria Financeira acerca da disponibilidade
orçamentária das modificações propostas.
§ 3º Sendo favorável o parecer da Diretoria Financeira, o pleito será encaminhado à
Mesa Diretora para propor Projeto de Resolução - contendo expressos todos os
requisitos do art. 11 desta Resolução, e levando obrigatoriamente como anexo o parecer
orçamentário -, a fim de autorizar o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis a editar
Portaria modificadora do Plano de Contratações Anual.
§ 4º Após o encerramento do pertinente processo legislativo, caso seja aprovado em
Plenário pela maioria dos presentes, a Resolução será publicada também nos campos
pertinentes ao Plano de Contratações Anual, em campo específico do Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 5º Após a aprovação, o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis deverá expedir e
publicar Portaria modificadora do Plano de Contratações Anual no prazo de 2 (dois) dias
úteis, a qual também deverá ser publicada nos moldes do art. 18 desta Resolução.
Art. 20. O Departamento de Compras, Contratos e Licitações verificará se as demandas
que lhes forem encaminhadas constam do Plano de Contratações Anual, antes de
executá-las.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual
ensejarão a revisão deste, caso justificadas, observado o disposto no art. 19 desta
Resolução.
Art. 21. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas em
processos de contratações pertinentes, e encaminhados ao Departamento de Compras,
Contratos e Licitações com a antecedência necessária ao cumprimento da data
pretendida de que trata o art. 13 desta Resolução, acompanhadas de instrução
processual, observado o disposto e prazos previstos neste Capítulo.
Art. 22. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas pela Diretoria Administrativa da Câmara
Municipal de Anápolis quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem
necessárias, serão incorporadas ao Plano de Contratações Anual referente ao ano
subsequente.
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Art. 23. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com
a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e a Lei nº 12.462/2011, também observarão o
disposto neste Capítulo, no que couber.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal
de Anápolis, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia.
CAPÍTULO II
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
Art. 24. A Câmara Municipal de Anápolis poderá elaborar catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo
critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e
conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de
licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
§ 1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será
adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, os Catálogos CATMAT
e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do
Governo Federal ou os que vierem a substituí-los.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o caput deste
artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 25. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal
de Anápolis deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de Anápolis buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe,
apresente o melhor preço.
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades da Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO III
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 26. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a
Câmara Municipal de Anápolis.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal de Anápolis,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
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planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP),
quando couber, do Termo de Referência (TR) ou do Projeto Básico (PB).
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, relatórios de acompanhamento e fiscalização dos contratos, séries
estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos
de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos
técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 27. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal de Anápolis deve ter em conta aspectos como
adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, usabilidade e considerar ainda a relação
custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades
da Câmara Municipal de Anápolis com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. O planejamento de contratações de software de uso disseminado
poderá observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01,
de 04 de abril de 2019, bem como, no que couber, a Portaria nº 778, de 04 de abril de
2019, ambas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO V
DOS BENS DE LUXO
Art. 28. Os itens de consumo para suprir as demandas da Câmara Municipal de Anápolis
não deverão ostentar especificações e características excessivas àquelas necessárias ao
cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de
luxo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Considera-se artigo de luxo, para os fins de que trata o caput deste artigo, os
materiais de consumo de uso corrente, cujas características técnicas e funcionais sejam
superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento da necessidade da
Câmara Municipal de Anápolis, possuindo caráter de ostentação, opulência, forte apelo
estético ou requinte.
§ 2º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do § 1º deste artigo:
I - for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da
mesma natureza; ou
II - for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das
necessidades da Câmara Municipal de Anápolis, a partir da aplicação de parâmetros
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objetivos identificados no âmbito do Estudo Técnico Preliminar, quando couber, do Termo
de Referência ou do Projeto Básico.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 29. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante
vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se
como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que
couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da
implantação do programa de integridade, o contrato será rescindido pela Câmara
Municipal de Anápolis, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas em função
do inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 30. As contratações da Câmara Municipal de Anápolis, estão sujeitas à realização da
fase preparatória, composta pelas seguintes etapas:
I - formalização da demanda;
II - elaboração de Estudo Técnico Preliminar, quando couber, observada a previsão desta
Resolução;
III - elaboração do Termo de Referência, observada a previsão desta Resolução;
IV - elaboração do Projeto Básico, Anteprojeto ou do Projeto Executivo para obras e
serviços de engenharia, quando couber, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
V - realização da estimativa de despesas;
VI - verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária;
VII - elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do contrato ou
utilização de Minutas-Padrão, quando estiverem aprovadas;
VIII - parecer jurídico de toda a fase preparatória e controle prévio de legalidade,
mediante a análise jurídica da contratação.
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§ 1º A Comissão Interdisciplinar Legislativa de Implementação da Lei Federal nº
14.133/2021, com auxílio do Controle Interno e da Procuradoria Geral, desenvolverá os
modelos de minutas de editais, dispensa, termos de referência, contratos padronizados,
Atas de Registro de Preço, dentre outros, que serão divulgadas em campo específico do
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, admitida a adoção das
minutas do Poder Executivo Federal.
§ 2º A não utilização dos modelos de minutas de que trata o parágrafo anterior deverá ser
justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
§ 3º A Diretoria Administrativa poderá estabelecer os procedimentos e fluxos específicos
para a realização das etapas referidas no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS MÍNIMOS E FLUXOS DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 31. Após a formalização da demanda pelo Departamento ou Gabinete Requisitante e
a elaboração dos documentos necessários da fase preparatória pela Comissão de
Planejamento, o processo de contratação será devidamente autuado pelo Setor de
Protocolo ou Diretoria Administrativa e encaminhado ao Departamento de Compras,
Contratos e Licitações para verificação preliminar.
Parágrafo único. O Termo de Referência ou o Projeto Básico conterão as informações
detalhadas do objeto e o seu valor estimado, devendo ser elaborados pela Comissão de
Planejamento, observada a previsão do parágrafo único do artigo 48 desta Resolução.
Art. 32. Para fins de verificação preliminar, o processo de contratação deverá conter, no
mínimo, a documentação básica para sua instrução, composta pelos seguintes
documentos:
I - Documento de Formalização da Demanda;
II - Estudo Técnico Preliminar, quando couber, observada a previsão desta Resolução; e
III - Termo de Referência ou Projeto Básico, observada a previsão desta Resolução;
§ 1º Os processos de contratações de bens e serviços por meio de adesão à Ata de
Registro de Preços gerenciada por outro órgão público federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 125 desta Resolução, deverão conter, além da
documentação básica, os seguintes documentos:
I - Cópia da Ata de Registro de Preços a que se pretende aderir;
II - Cópia do edital da licitação de origem e seus anexos;
III - Demonstração, por parte do Departamento Requisitante ou Área Técnica, acerca do
ganho de eficiência e a avaliação quanto à viabilidade e à economicidade para a Câmara
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Municipal de Anápolis com a utilização da Ata de Registro de Preços a que se pretende
aderir;
IV - Autorização formal do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços; e
V - Concordância formal da empresa signatária da Ata de Registro de Preços quanto ao
fornecimento dos itens ou serviços à Câmara Municipal de Anápolis e nas quantidades
desejadas.
§ 2º Os processos de contratação de execução indireta de obras e serviços de
engenharia deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação,
o Projeto Executivo.
§ 3º Será dispensada a exigência do Projeto Executivo nos casos de contratação de
obras e serviços comuns de engenharia, caso seja demonstrada a inexistência de
prejuízo para aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, situação em
que a especificação poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto
Básico.
Art. 33. A partir do Termo de Referência ou do Projeto Básico, o Departamento de
Compras realizará a estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa
de preços, na forma desta Resolução.
Parágrafo único. Diante das características e das particularidades da pesquisa de
preços, bem como do histórico das licitações anteriormente realizadas para o objeto, caso
a Comissão de Planejamento ou o Departamento de Compras, Contratos e Licitações
entendam pela pertinência excepcional de atribuição de caráter sigiloso ao orçamento
estimado, deverá apresentar robusta justificativa para tanto, cabendo ao titular do
Departamento de Compras, Contratos e Licitações a deliberação sobre a matéria.
Art. 34. Após a estimativa da despesa e previamente ao encaminhamento do processo
de contratação para deliberação pela autoridade competente, a Diretoria Financeira
deverá se manifestar a respeito da disponibilidade ou previsão orçamentária para atender
à contratação.
Parágrafo único. A análise de disponibilidade orçamentária será dispensada em caso de
adoção de Sistema de Registro de Preços e quando a contratação resultar na obtenção
de receita pela Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 35. Concluído o procedimento de estimativa de despesas, o processo de contratação
seguirá para aprovação da autoridade competente, e tendo sido aprovado, para o
Departamento de Compras, Contratos e Licitações para fins de elaboração da minuta de
edital e, quando couber, da respectiva minuta de contrato, a partir das Minutas-Padrão
adotadas na Câmara Municipal de Anápolis.
§ 1º O processo de contratação deverá retornar à Comissão de Planejamento para
complementação de informações sempre que se observar a ausência de um dos
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documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações estão imprecisas
ou incompletas.
§ 2º Caso seja verificada alguma inconsistência em quaisquer informações ou
documentos no ciclo da contratação, o processo será encaminhado para o departamento
competente para prestar esclarecimento ou promover a devida regularização.
§ 3º O Departamento de Compras, Contratos e Licitações, nos processos administrativos
que demandem a realização de licitação, previamente à análise jurídica, realizarão a
verificação objetiva de adequação da modelagem do certame e formulação de eventuais
sugestões para mitigar os riscos que possam comprometer o sucesso da licitação.
§ 4º Concluída a análise jurídica, nos termos do artigo 36 desta Resolução, não será
objeto de nova submissão a minuta de edital, dispensa, contrato, Ata de Registro de
Preços ou outros documentos padronizados, que seja alterada por força de correção de
erros materiais, de reprodução textual de atos normativos e demais ajustes redacionais
que não representem alteração substancial de conteúdo.
Art. 36. Após a elaboração da minuta de edital e/ou do contrato devido, o processo
seguirá para a Procuradoria Geral para realização do controle prévio de legalidade da
contratação nos termos deste artigo e do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Todos os processos que visem a uma contratação, independentemente
do instrumento que a formalizará, ao final da fase preparatória, serão submetidos à
análise da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO III
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 37. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se Estudo Técnico Preliminar o
documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que
caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao
Anteprojeto, ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 38. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Comissão de
Planejamento da Câmara Municipal de Anápolis ou por Área Técnica designada,
conforme as diretrizes deste Capítulo e a partir das informações do Documento de
Formalização da Demanda.
§ 1º A Comissão de Planejamento ou a Área Técnica especialmente designada pelo
Presidente poderá solicitar o auxílio do Departamento Requisitante para a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar.
§ 2º O responsável pela elaboração e assinatura do Estudo Técnico Preliminar é a
Comissão de Planejamento, a Área Técnica especialmente designada e/ou o
Departamento Requisitante, a depender da solicitação.
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Art. 39. O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a
melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e
ambiental da contratação.
Art. 40. É facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, mediante justificativa
aprovada pelo Presidente, quando:
I - a sua realização mostrar-se incompatível, sob o ponto de vista da eficiência e
economicidade, com a natureza e o valor do objeto da contratação;
II - pelas circunstâncias e elementos consignados no Documento de Formalização da
Demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a melhor solução para o
atendimento da necessidade da Câmara Municipal de Anápolis;
III - a melhor solução para o atendimento da necessidade da Câmara Municipal de
Anápolis for previamente identificada a partir de processos de padronização,
pré-qualificação e outros procedimentos similares;
IV - quando, a partir dos elementos consignados no Documento de Formalização da
Demanda, restar apontada a necessidade de realização de dispensa de licitação com
fundamento nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "b", "c", "d",
"j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
V - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei Federal nº
14.133/2021;
VI – nos casos de prorrogação de vigência de contratos e atas de registro de preços, nos
casos de quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos de quantitativos e prorrogações contratuais relativas
a serviços contínuos;
VII – for possível utilização de Estudo Técnico Preliminar elaborado para procedimentos
anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente a necessidade
apresentada; e
VIII - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem
nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, independentemente
da forma de contratação.
Art. 41. O Estudo Técnico Preliminar deverá consolidar as seguintes informações:
I - informações básicas;
II - descrição da necessidade da contratação;
III - demonstração da compatibilidade da contratação com o planejamento;
IV - requisitos da contratação;
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V - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das respectivas
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - levantamento das soluções disponíveis no mercado para o atendimento à demanda
com a análise das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do
tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades
públicas, com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou
inovações que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal de Anápolis; e
b) ser realizada consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de
contribuições;
VII - estimativa do valor da contratação, quando viável, ou a projeção aproximada do
valor da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício
das alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da
contratação;
VIII - descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
IX - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos em termo de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Anápolis previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto às adequações do ambiente da Câmara
Municipal de Anápolis e a capacitação de servidores para a gestão e fiscalização
contratual;
XII - contratações correlatas ou interdependentes;
XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento
da necessidade a que se destina.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos neste artigo, nos incisos I, II, V, VII, IX e XIV e, quando não contemplar os
demais elementos previstos no caput deste artigo, a Comissão de Planejamento ou a
Área Técnica designada deverá apresentar as devidas justificativas.
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Art. 42. São diretrizes gerais para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
I - avaliar a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e
à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei Federal nº
14.133/2021.
II - examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de acordo
com a sua natureza; e
III - analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as
inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do objeto,
com a finalidade de prevenir que ocorram novamente.
Art. 43. São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar:
I - são consideradas informações básicas o número do Estudo Técnico Preliminar, o
Departamento Requisitante, a indicação do principal responsável por sua elaboração e a
categoria do objeto (bens, serviços, obras e serviços especiais de engenharia, locação de
imóveis ou alienação, concessão ou permissão);
II - para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a justificativa
fornecida pelo Departamento Requisitante, considerando-se o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público;
III - para a definição dos requisitos da contratação, deve-se:
a) elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com
padrões mínimos de qualidade;
b) observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida;
c) definir e justificar se a contratação é de natureza continuada;
d) avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada;
e) identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos especificados
e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as exigências
indicadas são realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a
flexibilização de tais requisitos, com vistas ao aumento da competitividade; e
f) avaliar a necessidade de o Estudo Técnico Preliminar ser exigido.
IV - para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa da escolha
do tipo de solução a contratar:
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a) devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e economicidade,
contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto e o melhor aproveitamento dos
recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;
b) devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações
similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a existência
de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades
da Câmara Municipal de Anápolis;
c) em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade técnica,
poderão ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de contribuições
que auxiliem a definir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor relação
custo-benefício; e
d) quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão ser
considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais
vantajosa.
V - para estimar as quantidades, deve-se:
a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem
contratadas;
b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso; e
c) incluir no processo as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte.
VI - quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de maturidade
do mercado pertinente, bem como aspectos técnicos e econômicos atinentes ao objeto,
deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes ou grupos e sua
economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a
concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento quando:
a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e
c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
VII - quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se declarar os
benefícios diretos e indiretos que a Câmara Municipal de Anápolis almeja com a
contratação, em termos de economicidade, eficácia e eficiência e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
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VIII - quando forem necessárias providências acessórias à contratação, para que seja
possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se:
a) consultar outros Departamentos ou Área Técnica quanto à contratação pretendida,
quando julgar necessário;
b) elaborar cronograma com as principais atividades necessárias para a adequação do
ambiente, inclusive com a indicação das unidades responsáveis pelos ajustes apontados;
c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação
e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado.
Art. 44. Quando o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação
da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos
no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Câmara Municipal de Anápolis, deverá
ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do
art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 45. Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar para a contratação de
obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para
a aferição dos padrões de desempenho de qualidade almejados, a especificação do
objeto poderá ser realizada em Termo de Referência ou em Projeto Básico, dispensada a
elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do artigo 18 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 46. O Controle Interno da Câmara Municipal de Anápolis poderá expedir normas
complementares para a execução desta norma, bem como disciplinar informações
adicionais para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
CAPÍTULO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 47. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se Termo de Referência o
documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Art. 48. O Termo de Referência deverá ser elaborado pela Comissão de Planejamento,
podendo ser auxiliada por Área Técnica, Diretoria Administrativa ou Departamento de
Compras, Contratos e Licitações, Departamento Requisitante, quando necessário,
conforme as diretrizes deste Capítulo e a partir das informações do Documento de
Formalização da Demanda e, quando couber, do Estudo Técnico Preliminar.
Parágrafo único. Após a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico pela
Comissão de Planejamento, conforme as Minutas-Padrão, o documento será enviado ao
Departamento Requisitante para revisão e assinatura, devendo ser o documento
devolvido, devidamente assinado no prazo de até 1 (um) dia útil ao Departamento de
Compras, Contratos e Licitações, sob pena de responsabilidade.
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Art. 49. São vedadas especificações que:
I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a
competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico;
II - não representem a real demanda da Câmara Municipal de Anápolis, não se
admitindo as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam
superiores às necessidades do Departamento Requisitante;
III - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente, ou com preços superiores
aos de serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos tecnicamente
justificados; e
IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como bem de luxo, observado o
disposto nesta Resolução.
Art. 50. O Termo de Referência deve conter, no mínimo, os seguintes parâmetros e
elementos descritivos:
I - definição do objeto;
II - fundamentação da contratação;
III - descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto, quando
for o caso;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto;
VI - modelo de gestão do contrato;
VII - critérios de medição e pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado; e
X - indicação da dotação orçamentária.
Parágrafo único. Nas contratações de soluções de Tecnologia da Informação, para a
elaboração do Termo de Referência, deverão ser observadas, no que couber, as
disposições constantes da Instrução Normativa n° 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria
de Governo Digital do Ministério da Economia e suas alterações posteriores.
Art. 51. Na elaboração do Termo de Referência deverá ser observado:
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I - a descrição da situação atual;
II - a justificativa para a quantidade a ser contratada;
III - os resultados esperados com a contratação; e
IV - quando houver, o número de qualquer contrato ou ajuste vigente ou vencido para o
mesmo objeto.
Art. 52. A definição do objeto que se pretende contratar deve ser precisa e suficiente,
observando, além das vedações previstas no art. 49 desta Resolução, as seguintes
disposições:
I - devem ser detalhadas nas especificações as informações sobre o objeto a ser
contratado, tais como natureza, características, quantitativos, unidades de medida, dentre
outros;
II - excepcionalmente, mediante justificativa expressa no Termo de Referência, poderão
ser adotadas marcas de referência, observados os parâmetros definidos no artigo 41 da
Lei Federal nº 14.133/2021;
III - é vedada a indicação de marca ou de especificações técnicas que, dada a
configuração do mercado, poderão ser atendidas por apenas um produto, marca ou
fornecedor, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, em consonância com as
hipóteses previstas no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º As informações relativas ao contrato vigente ou vencido, quando aplicáveis, devem
contemplar o número do contrato, a data de seu vencimento e o histórico de ocorrências
que serviram de subsídio para melhoria da futura contratação.
§ 2º Caso haja necessidade de solicitar amostras dos produtos ofertados pela primeira
classificada do certame, deverá ser informado qual Departamento ou servidores da
Câmara Municipal de Anápolis serão responsáveis pela realização dos testes dos
produtos recebidos como amostra, a quantidade requerida, especificações, condições de
recebimento e critérios objetivos de avaliação e aceitação, endereço para entrega e
prazos de devolução ao fornecedor, quando cabível.
§ 3º A previsão de subcontratação parcial do objeto deverá conter, se permitida, a
identificação das parcelas que podem ser subcontratadas, os limites percentuais mínimo
e máximo da subcontratação em relação à totalidade do objeto, e manifestação quanto à
obrigatoriedade ou não de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte.
§ 4º A indicação quanto a óbice para aplicação de adoção do tratamento diferenciado
para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, conforme
disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei Federal nº 14.133/2021,
acompanhado da respectiva justificativa, quando for o caso.
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Art. 53. Na justificativa para a quantidade a ser contratada, quando se tratar de material
estocável, deverá ser informado, também, o histórico de consumo médio e o saldo em
estoque do material a ser contratado.
Art. 54. No campo relativo à capacidade técnica do fornecedor, quando cabível e/ou não
especificado no edital, deverá ser informada qual a documentação exigida das empresas
interessadas em se habilitar ao certame, observado o disposto no art. 67 da Lei Federal
nº 14.133/2021, com vistas a comprovação de experiência anterior no fornecimento do
objeto ou de execução de serviço similar ao objeto a ser contratado.
§ 1º Para fins de comprovação de experiência anterior, nos termos do § 1º deste artigo,
as exigências estarão restritas às parcelas de maior relevância ou valor significativo do
objeto da licitação, devendo ser indicados os requisitos objetivos para sua aferição,
consideradas as dimensões quantitativa, qualitativa e temporal de similaridade.
§ 2º Quando as atividades concernentes ao objeto da contratação se referirem a atos
privativos de profissões regulamentadas em lei, para definição da capacidade técnica
profissional, cabe ao Departamento de Compras, Contratos e Licitações ou Departamento
Requisitante indicar a área de formação do responsável técnico e do respectivo conselho
de fiscalização profissional.
§ 3º A fundamentação da capacidade técnica operacional necessária, se for o caso, deve
conter os seguintes elementos:
I - indicação justificada das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo;
II - justificativa para a fixação de padrões de desempenho mínimos;
III - justificativa para a fixação de quantitativos mínimos a serem comprovados pelos
atestados, observado o limite de 50% do objeto a ser contratado; e
IV - justificativa para a vedação de somatório de atestados, quando for o caso.
§ 4º No caso de documentos relativos à capacidade técnica, exigíveis em razão de
requisitos previstos em lei especial, nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei Federal nº
14.133/2021, deverá ser indicado o embasamento legal da exigência.
Art. 55. Na indicação do prazo de vigência e do prazo de execução da contratação,
deverá constar no Termo de Referência:
I - indicação do instrumento desejado para formalizar o contrato, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo;
II - prazo de vigência do contrato, que deve abranger todas as etapas necessárias à
plena execução do objeto contratado, sendo vedado, exceto nos casos em que a Câmara
Municipal de Anápolis atuar como usuário de serviços públicos essenciais, o contrato com
prazo de vigência indeterminado;
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III - possibilidade de prorrogação contratual, quando for o caso, observadas as
disposições desta Resolução quanto à duração dos contratos;
IV - apresentar os motivos que fundamentam a escolha por prazo contratual superior a 1
(um) ano, se for o caso; e
V - o prazo máximo, a contar do marco estabelecido (assinatura do contrato,
recebimento da Nota de Empenho, recebimento da Ordem de Serviço, Ordem de
Fornecimento ou Termo de Disponibilização de Acesso), em que deverá ser iniciada a
execução contratual, que deverá ser suficiente para permitir o fornecimento do objeto ou
para dar condições da contratada se preparar para o fiel cumprimento do contrato,
observada a complexidade da contratação.
Parágrafo único. O contrato será obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021, salvo se:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente
de seu valor.
Art. 56. As informações relativas ao modelo de execução do objeto deverão contemplar
todas aquelas sobre a execução do objeto, com o detalhamento necessário sobre a
forma, o local e o prazo para fornecimento ou para execução dos serviços, tais como:
I - mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Câmara Municipal de
Anápolis e a contratada;
II - descrição detalhada de como deve se dar a entrega do produto ou a execução dos
serviços, contendo informações sobre etapas, rotinas de execução e periodicidade dos
serviços;
III - prazos de entrega ou de execução do objeto, incluindo o marco temporal para início
da contagem;
IV - local e horário para a entrega dos produtos ou para a execução do objeto;
V - forma de execução do objeto;
VI - cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas relevantes e seus
respectivos prazos;
VII - definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais
específicos, cuja previsibilidade não seja possível antes da contratação;
VIII - previsão dos recursos necessários para execução do contrato (recursos materiais,
instalações, equipamentos e pessoal técnico adequado);
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IX - procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;
X - deveres e disciplina exigidos da contratada e de seus empregados, durante a
execução do objeto;
XI - prazos e condições para recebimento provisório e definitivo do objeto, não superior a
90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados;
XII - condições e prazo para que a contratada substitua o objeto ou refaça o serviço
rejeitado pela fiscalização;
XIII - prazo de garantia ou de validade, a depender do objeto;
XIV - condições e prazos para refazimento dos serviços ou para substituição de objeto,
caso apresentem defeitos durante o prazo de garantia ou de validade;
XV - na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro em que seja identificada
essa necessidade, deverá ser estabelecido como obrigação da contratada realizar a
transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia ou técnica
empregadas, sem perda de informações, podendo ser exigida, inclusive, a capacitação
da Área Técnica da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 57. Na definição do modelo de gestão da contratação deverá ser observado:
I - indicação dos gestores e fiscais do futuro contrato, observado o disposto nesta
Resolução;
II - forma de comunicação a ser estabelecida entre as partes;
III - obrigações entre as partes;
IV - índice de Medição de Resultados, se necessário;
V - possibilidades de alteração das cláusulas contratuais.
Art. 58. A adoção de Instrumento de Medição de Resultado deverá ser indicada pelo
Departamento Requisitante ou Área Técnica sempre que seja necessário definir os níveis
esperados de qualidade na prestação do serviço e respectivas adequações de
pagamento.
Art. 59. As informações relativas às formas de pagamento deverão observar o disposto
nos artigos 141 e seguintes desta Resolução.
§ 1º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Termo de
Referência.
22
§ 2º Para as contratações em que há previsão de mais de um pagamento, deverão ser
indicados os critérios, periodicidade e demais informações necessárias para efetivação
do pagamento à Contratada.
Art. 60. Observado o disposto no art. 163 e seguintes desta Resolução, o Departamento
de Compras Licitações e Contratos deverá indicar as condições de reajuste contratual e
qual índice deverá ser adotado, o qual deve ser o que melhor reflita a variação dos
preços no mercado pertinente para o tipo de objeto da contratação.
Art. 61. Poderá ser exigida das contratadas a prestação de garantia contratual para
assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e adimplência de penalidades.
§ 1º Caberá ao Departamento Requisitante justificar o percentual a ser exigido a título de
garantia, conforme previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º Não será exigida garantia nos seguintes casos:
I - contratações com valor estimado até o limite para dispensa de licitação;
II - contratações para entrega de objetos que não gerem obrigações futuras para a
contratada ou em que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à
execução do contrato seja pouco significativa.
§ 3º A justificativa exigida pelo § 1º deste artigo não poderá ser fundamentada
meramente no não enquadramento da futura contratação nas situações previstas nos
incisos do § 2º deste artigo.
§ 4º Excepcionalmente, desde que justificado pelo Departamento Requisitante ou Área
Técnica, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, o percentual
máximo de garantia contratual de que trata o § 1º deste artigo poderá ser majorado para
até 10% do valor da contratação.
§ 5º Poderá ser exigida garantia para participação no certame, a título de garantia de
proposta, como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% do valor
estimado para a contratação.
Art. 62. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o Termo
de Referência deve contemplar as seguintes informações adicionais:
I - informações relativas à mão de obra:
a) descrição das categorias;
b) quantidade de postos e empregados;
c) serviços a serem executados e atribuições de cada categoria;
d) qualificação requerida da equipe técnica;
23
e) indicação de salário-base, com a respectiva justificativa dos valores, quando aplicável;
f) jornada de trabalho, intervalo intrajornada e horário de trabalho;
g) especificação dos uniformes e equipamentos de proteção individual ou coletiva, por
categoria, se necessário;
h) necessidade de folguistas, para substituição dos empregados nos intervalos
intrajornada, quando aplicável;
i) existência de adicionais específicos devidos por categoria ou profissional (por
exemplo, adicional de insalubridade, noturno ou de periculosidade);
j) necessidade de reposição de empregados em férias e outros afastamentos;
k) previsão de utilização de horas-extras e, se for o caso, a quantidade;
l) Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias envolvidas;
m) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativa às categorias envolvidas.
II - descrição dos serviços que serão desenvolvidos e seu regime de execução;
III - indicação de pessoal técnico adequado, se aplicável;
IV - indicação de materiais de consumo, peças, equipamentos ou ferramentas de uso
contínuo, quando necessário para a execução contratual; e
V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo
do valor da depreciação.
Art. 63. Nas contratações feitas por meio de Credenciamento, o Termo de Referência
deve conter as seguintes informações adicionais:
I - os critérios e exigências mínimas para que os interessados possam credenciar-se;
II - a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, de qualquer interessado,
pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas;
III - as regras que devem ser observadas pelos credenciados durante o fornecimento do
produto ou da prestação dos serviços;
IV - regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Câmara Municipal de Anápolis,
no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;
V - a possibilidade de comunicação de qualquer irregularidade verificada na prestação
dos serviços;
VI - o estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, de forma que os
credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o
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fornecimento do produto ou prestação dos serviços, sejam imediatamente excluídos do
rol de credenciados;
VII - a possibilidade de renúncia do contrato, a qualquer tempo, pelo credenciado ou
pela Câmara Municipal de Anápolis, bastando notificar a outra parte, com a antecedência
fixada no termo.
Art. 64. Nas solicitações para contratações emergenciais, o Departamento de Compras,
Contratos e Licitações deve demonstrar, adicionalmente, na justificativa para a
contratação:
I - a potencialidade de danos julgados insuportáveis pela Câmara Municipal de Anápolis,
com a enumeração daqueles cujo risco é evidente;
II - que a contratação emergencial é a via adequada para eliminar o risco;
III - a imprevisibilidade da necessidade do objeto ou a impossibilidade de planejamento
prévio da contratação.
CAPÍTULO V
PESQUISA DE PREÇOS
Art. 65. Compete ao Departamento de Compras, Contratos e Licitações realizar pesquisa
de preços para composição da cesta aceitável de preços que reflita os valores de
mercado, a fim de subsidiar a apuração do valor estimado da contratação.
§ 1º O Departamento Requisitante deverá prestar todo o apoio necessário ao
Departamento de Compras para a realização das pesquisas de preços, em especial no
tocante à análise crítica das amostras de preços obtidas e à avaliação da compatibilidade
das especificações de outras contratações com aquelas do objeto que se pretende
contratar.
§ 2º Poderá ser utilizada pesquisa de preço efetuada por outros órgãos públicos, desde
que tenha sido realizada no prazo de até 1 (um) ano, e atenda, ao menos, às diretrizes
desta Resolução ou ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou outra que vier a lhe substituir,
cabendo manifestação do Departamento de Compras quanto à conformidade.
§ 3º O disposto nesta Seção não se aplica a itens de contratações de obras, insumos e
serviços de engenharia para os quais seja apresentada Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) pelas planilhas orçamentárias, devendo, nesse caso, ser observado os §§
2º, 3º, 5º e 6º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, no que couber, as disposições
do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013.
25
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA CESTA ACEITÁVEL DE PREÇOS
Art. 66. A composição da cesta aceitável de preços depende da obtenção de, no mínimo,
3 (três) amostras de preços por item.
§ 1º Sem prejuízo da utilização de outros sistemas de auxílio à pesquisa de preços ou
de catalogação de bases de dados de natureza pública ou privada, constituem fontes de
consulta:
I - públicas:
a) Painel para Consulta de Preços disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
b) Painel de Preços do Portal de Compras Governamentais;
c) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
d) contratações anteriores da Câmara Municipal de Anápolis;
II - privadas:
a) pesquisa publicada em mídia especializada, em meio impresso ou eletrônico, com
notório e amplo reconhecimento no âmbito que atua;
b) pesquisa disponível em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que o documento contenha o endereço eletrônico e a data de acesso;
c) pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores de produtos ou serviços,
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
d) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
§ 2º Sempre que houver contratação anterior da Câmara Municipal de Anápolis para o
mesmo item, vigente ou que atenda aos critérios estabelecidos no art. 68 e seguintes
desta Resolução, o Departamento de Compras deverá utilizá-la para composição da
cesta aceitável de preços, exceto nos casos em que a sua utilização trouxer distorções à
pesquisa de preços, mediante justificativa.
§ 3º Nas instruções de aquisições de medicamentos, quando couber, uma das fontes
de consulta deverá ser o preço obtido na Lista de Preços de Medicamentos para
Compras Públicas, emitida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(CMED), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
26
§ 4º Nas instruções para contratações de fornecimento de combustíveis, deverá ser
utilizado o preço obtido por meio do Sistema de Levantamento de Preços da Agência
Nacional de Petróleo (ANP), combinado, no mínimo, com duas amostras de preços de
fontes públicas ou privadas.
§ 5º As amostras de preços coletadas devem ser analisadas de forma crítica,
especialmente quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 6º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 7º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada no processo, observada a
previsão do artigo 69 desta Resolução.
§ 8º Não serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e de
intermediação de vendas, bem como de comparação de preços.
§ 9º A composição de cesta aceitável de preços será dispensável nos seguintes casos:
I - Em contratações de obras e serviços de engenharia, para os itens em que os preços
sejam obtidos por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil (SINAPI), do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), ou ainda, da
Tabela de Composição de Preços e Orçamentos da Editora PINI (TCPO); e
II - Em processos relativos a objeto contratado que visem apenas à substituição de bens,
materiais ou equipamentos.
Art. 67. Todas as amostras de preços obtidas deverão:
I - estar expressas em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de contratação
internacional;
II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo qualidade, prazos e locais de
entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos de
pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos,
diluídos nos preços unitários de cada item; e
III - desconsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto bancário.
§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses em que o Departamento de Compras pretender
utilizar amostras obtidas em moeda internacional para contratação nacional, o valor a ser
convertido deverá considerar os aspectos macroeconômicos que influenciam no preço
final do produto ou serviço pesquisado, tais como taxa de câmbio, frete e tributos.
§ 2º Excepcionalmente, nas hipóteses em que o Departamento de Compras
expressamente justificar que o custo de frete poderá, potencialmente, distorcer o preço
27
de mercado do item, a amostra de preço poderá não considerar o custo de frete de que
trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 3º Compete ao titular da Departamento de Compras a deliberação meritória quanto à
adequação da consideração positiva ou negativa dos custos adicionais, acessórios ou
marginais na estimativa de preços para refletir a realidade de mercado e a
correspondência com o modo de execução e fornecimento do objeto.
§ 4º Aplica-se o disposto no art. 69 desta Resolução quando o Departamento de
Compras, excepcionalmente, indicar que, a despeito da expiração do prazo de validade
da amostra coletada, o preço obtido mantém-se pertinente e atual de acordo com os
valores praticados, considerando a realidade do mercado.
SEÇÃO II
DA APURAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Art. 68. O valor estimado da contratação será, preferencialmente, aquele calculado pela
mediana ou pela média das amostras de preço obtidas, ou, ainda, igual à amostra de
preço de menor valor obtida na pesquisa de preços.
Parágrafo único. Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo
que dê ao valor estimado da contratação a representação adequada do valor de
mercado, contanto que ele não seja superior aos valores calculados por meio daqueles
referidos no caput deste artigo.
Art. 69. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de 3 (três) parâmetros ou 3 (três) preços, desde que justificada no processo
pelo Departamento de Compras e aprovada pelo Diretor Administrativo da Câmara
Municipal de Anápolis.
Parágrafo único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser referendada pelo
Diretor Administrativo, o qual deliberará acerca de sua aceitabilidade ou da necessidade
de complementação da justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de realizar nova
pesquisa de preços.
Art. 70. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o valor estimado da
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
28
SEÇÃO III
DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA REMUNERAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
EM CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA
Art. 71. A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de trabalho em
contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra será
realizada por meio de planilha de composição de custos, o qual utilizará como referência
o piso salarial da categoria indicado no Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de
Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo de Referência.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplica-se, no que couber,
a nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de formação de custos
por categoria estabelecidas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 72. Não serão consideradas na planilha de preços as disposições contidas em
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de
matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como
valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de
preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Art. 73. Não serão consideradas na planilha de preços as disposições previstas nos
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que:
I - tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Câmara
Municipal de Anápolis;
II - atribuam exclusivamente ao tomador de serviços a responsabilidade pelo seu custeio;
III - estabeleçam distinções entre os trabalhadores alocados nos postos de trabalho do
tomador de serviços e os demais trabalhadores da empresa;
IV - condicionem o benefício à liberalidade do tomador de serviços.
SEÇÃO IV
PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 74. No caso de prorrogações contratuais, será obrigatória a realização da pesquisa
de preços, observados os respectivos instrumentos de aditamento e apostilamento.
Art. 75. Quando do controle prévio de legalidade da contratação, a Procuradoria Geral
analisará a conformidade do procedimento de pesquisa de preços e o cumprimento dos
requisitos legais e regulamentares, bem como os entendimentos jurisprudenciais
aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso concreto.
29
§ 1º A análise de que trata o caput deste artigo será realizada sob a perspectiva da
adequação formal da pesquisa de preços aos normativos de regência, com vistas à
identificação de manifestas inconformidades e/ou inconsistências.
§ 2º Se houver alguma inconsistência na pesquisa realizada, por falha ou pelo não
cumprimento de determinações legais e regulamentares ou de inobservância das
orientações jurisprudenciais aplicáveis, a Procuradoria Geral deverá apontá-la, cabendo
ao Departamento de Compras sanar o que for apontado.
Art. 76. Como instrumentos normativos subsidiários para a realização da pesquisa de
preços no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, aplica-se, no que couber:
I - a Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do
Ministério da Economia, ou outra que lhe vier a substituir;
II - a Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, ou outra que lhe vier a substituir; e
III - a 4ª edição do Manual de Orientação: pesquisa de preços, editado pela Secretaria de
Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça em 2021, ou outro que lhe vier a
substituir.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 77. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos
especificados na legislação quando se admite a contratação direta.
SEÇÃO I
DA LICITAÇÃO
Art. 78. A licitação será processada em conformidade com a modalidade indicada no
Termo de Referência ou Projeto Básico tendo em vista a natureza do objeto e os
requisitos para a seleção da melhor proposta.
§ 1º Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem, serviço ou serviço
de engenharia for considerado comum, conforme análise empreendida pelo
Departamento de Compras, Contratos e Licitações.
§ 2º Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja contratação se
pretende for considerado pelo Departamento de Compras, Contratos e Licitações como
obra, bem especial ou serviço especial ou serviço especial de engenharia.
§ 3º A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses
previstas no art. 32 da Lei Federal nº 14.133/2021.
30
§ 4º Caso a Câmara Municipal de Anápolis pretenda selecionar trabalho técnico, científico
ou artístico, deverá ser adotada a modalidade concurso, cuja condução será atribuída a
uma Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não, devendo o respectivo
edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no
art. 30 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 79. As licitações na Câmara Municipal de Anápolis serão realizadas,
preferencialmente, na forma eletrônica.
§ 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica poderá ser
adotada plataforma eletrônica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado,
desde que mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas, nos
termos do § 1º do art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º Diante do disposto no § 1º deste artigo, no caso de utilização de plataforma
eletrônica parametrizada conforme regulamentação de outro ente federativo, a aplicação
dos respectivos normativos limitar-se-á aos aspectos operacionais inerentes à
parametrização do sistema, prevalecendo os normativos regulamentares da Câmara
Municipal de Anápolis no tocante à disciplina da atuação dos agentes de contratação,
prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentação pelas licitantes, apreciação
de impugnação e pedidos de esclarecimentos, diligências e saneamento de falhas.
§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a realização de
licitação na forma presencial, devidamente gravada em áudio e em vídeo, com a
possibilidade da transmissão ao vivo, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem para a Câmara Municipal de Anápolis na realização da forma eletrônica,
sendo que a gravação será juntada ao processo físico após o seu encerramento por meio
digital, link ou outro meio hábil.
§ 4º O Diretoria da Tecnologia da Informação (TI) deverá dar todo o suporte técnico para
viabilizar a realização da licitação na forma eletrônica, tomando todas as ações
preventivas necessárias à instalação de equipamentos e estrutura, verificação de sinal de
internet, inclusive mantendo servidor disponível durante as sessões, em caso de
eventualidade que necessite de apoio técnico, sob pena de responsabilidade.
SUBSEÇÃO I
DOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO
Art. 80. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de
contratação, ou, nos casos previstos no § 2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei
Federal nº 14.133/2021 por Comissão de Contratação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por Equipe de Apoio na condução dos
procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica, respondendo
31
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, designar:
I - os agentes de contratação e os membros de Comissão de Contratação; e
II – os integrantes da Equipe de Apoio do Pregão;
§ 3º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação
formalmente designado pelo Presidente será referenciado como Pregoeiro.
§ 4º Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o agente de contratação
formalmente designado pelo Presidente será referenciado como Leiloeiro Administrativo.
§ 5º Compete ao Chefe do Departamento de Compras, Contratos e Licitações a
assinatura dos editais de licitação a serem publicados com fundamento na Lei Federal nº
14.133/2021, podendo a assinatura ser efetivada de maneira física ou digital, a critério do
próprio Chefe em cada caso concreto.
Art. 81. Ao agente de contratação compete conduzir a fase externa dos processos
licitatórios, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei Federal nº
14.133/2021, e, em especial:
I - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela Área
Técnica ou Departamento Requisitante responsáveis pela elaboração dos documentos de
planejamento da licitação e, quando necessário, pela Procuradoria Geral;
II - conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;
III - conduzir a sessão pública;
IV - conduzir a etapa de lances;
V - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital e
analisar as condições de habilitação, apoiado pela Área Técnica ou Departamento
Requisitante responsáveis pela elaboração dos documentos de planejamento da
licitação;
VI - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - promover diligências necessárias à instrução do processo;
IX - promover o saneamento de falhas formais;
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X - elaborar relatórios e atas de suas reuniões e atividades;
XI - formalizar a indicação de ocorrência de conduta praticada por licitantes que,
hipoteticamente, se enquadre nos tipos infracionais previstos no art. 155 da Lei Federal
nº 14.133/2021, cujo encaminhamento à autoridade competente ocorrerá somente após a
instrução do processo de apuração da infração pelo agente de contratação, auxiliado pelo
Departamento de Compras, Contratos e Licitações;
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para as
providências e deliberações de que trata o art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;
§ 1º A atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o caso, dos
membros de Comissão de Contratação será adstrita à realização dos atos do
procedimento licitatório propriamente dito, desde a etapa de divulgação do edital até o
envio do processo ao Presidente da Câmara Municipal de Anápolis para os fins previstos
no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não afasta a atuação dos agentes de contratação, em
caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela elaboração
dos documentos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos
certames.
Art. 82. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de
esclarecimento e recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a
análise dos documentos de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando
for o caso, da Comissão de Contratação serão realizados mediante o auxílio da
Comissão de Planejamento, do Departamento Requisitante ou da Procuradoria Geral.
§ 1º Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma vez solicitado
pelo agente de contratação responsável pela condução do certame, o titular da Diretoria
Administrativa indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis para
dar o suporte técnico necessário à realização dos atos de condução da licitação.
§ 2ºPara os fins de que trata este artigo, tanto a solicitação de suporte técnico quanto a
indicação dos servidores responsáveis poderá ser formalizada por ofício encaminhado à
Diretoria Administrativa, devendo, em todo caso, serem juntadas ao processo
administrativo.
Art. 83. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na apreciação dos
recursos administrativos, o agente de contratação poderá, de forma motivada e pública,
realizar diligências para:
I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos
apresentados pelas licitantes;
II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos
documentos apresentados pelas licitantes;
33
III - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do
certame;
IV - avaliar, com o suporte da Comissão de Planejamento, do Departamento Requisitante
ou Departamento de Compras, a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que
ela seja demonstrada.
§ 1º A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação de
informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e desde que necessária
para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o
substancial atendimento aos requisitos de proposta e de habilitação.
§ 2º Para fins de verificação das condições de habilitação, o agente de contratação
poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos
gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos
como meio legal de prova, não se responsabilizando pela possível indisponibilidade
desses sistemas.
Art. 84. Compete ao titular do Departamento de Compras, Contratos e Licitações
distribuir, dentre os agentes de contratação formalmente designados pelo Presidente da
Câmara municipal de Anápolis, os processos licitatórios nas modalidades pregão e
concorrência, admitida a delegação para tal fim.
Parágrafo único. O agente de contratação indicado na forma do caput deste artigo, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática
de condução do certame, poderá ser substituído por qualquer um dos agentes de
contratação formalmente designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
SUBSEÇÃO II
DA MODELAGEM DA LICITAÇÃO
Art. 85. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério
de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato
convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão constantes dos documentos de planejamento da
contratação.
§ 1º Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada
conforme o rito procedimental comum previsto no caput do art. 17 da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e
julgamento das propostas prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 fica
condicionada à indicação robusta e circunstanciada dos ganhos de eficiência e
vantajosidade, notadamente quando:
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I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e
exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e
segurança decorrente da antecipação da habilitação;
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da
fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às
exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas
presumidamente exequíveis.
§ 3º Compete ao titular do Departamento de Compras, Contratos e Licitações a
apreciação dos motivos e a deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases
de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório
amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres
técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 86. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com a Câmara Municipal de Anápolis deverá ser considerado na pontuação
técnica, quando for o caso.
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, considera-se
autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo
ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 87. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei Federal nº
14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, quando for
o caso, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente
implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres,
projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro
das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO IX
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 88. Na negociação de preços mais vantajosos para a Câmara Municipal de Anápolis,
o agente de contratação, a Comissão de Contratação ou o Pregoeiro, dependendo da
modalidade do certame, poderão oferecer contraproposta.
35
CAPÍTULO X
DA HABILITAÇÃO
Art. 89. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à
distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do
art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso aos dados constantes dos sistemas, ficando a Câmara Municipal de Anápolis
isenta de qualquer responsabilidade quanto ao não recebimento dos documentos.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se
a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 90. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico-operacional poderão, desde que previsto em edital, ser
substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto
compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o agente de contratação ou a
Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 91. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III
e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de orientação
proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XI
TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE
Art. 92. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte (ME e EPP) deverão estar expressamente previstos no
edital, observadas as previsões da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 93. Nos procedimentos licitatórios realizados na forma eletrônica, a plataforma
eletrônica adotada pela Câmara Municipal de Anápolis deverá oferecer recurso específico
para verificação dos benefícios previstos neste Capítulo de modo automático.
36
SEÇÃO I
DA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ME/EPP
Art. 94. Para usufruir dos benefícios previstos neste Capítulo, será exigida da empresa a
apresentação de declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais
para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do
art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e do § 2º do art. 4º da Lei Federal nº
14.133/2021, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos
42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 1º A declaração a que se refere o caput deste artigo será exigida:
I - no momento da entrega dos envelopes ou registro de proposta na plataforma
eletrônica, nos procedimentos de licitação;
II - no momento da entrega da documentação, nos procedimentos de contratação direta
ou utilização do cadastro de reserva em Atas de Registro de Preços.
§ 2º A empresa é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de
ME/EPP quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3° da
Lei Complementar n° 123/2006, no ano fiscal anterior, ou diante da configuração
superveniente das hipóteses de exceção previstas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006, sob pena de lhes serem aplicadas as sanções previstas no
art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefícios previstos neste Capítulo.
Art. 95. Não serão aplicadas as disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006, no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação
de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, e no caso de
contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for
superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte.
Art. 96. A obtenção de benefícios constantes nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº
123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no
ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Art. 97. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, será considerado o
valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos artigos 95 e 96 desta
Resolução.
37
SEÇÃO II
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA ME/EPP
Art. 98. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios e em procedimentos de contratação direta e de convocação do
cadastro de reserva em Atas de Registro de Preço, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista
quando da comprovação de que trata o caput deste artigo, será assegurado prazo de 5
(cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a
realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de negativa.
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º deste artigo, o prazo para regularização fiscal e
trabalhista será contado a partir:
I - do momento em que a proponente for declarada vencedora, nas licitações nas
modalidades concorrência e pregão, quando adotado o rito procedimental ordinário
previsto no caput do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021; ou
II - da divulgação do resultado da habilitação, nas licitações nas modalidades
concorrência e pregão quando houver a inversão de fases de que trata o § 1º do art. 17
da Lei Federal nº 14.133/2021; ou
III - da comunicação, por meio eletrônico idôneo, da constatação da restrição, nos
procedimentos de contratação direta ou utilização do cadastro de reserva em Atas de
Registro de Preços.
§ 3ºA prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser concedida, a critério
do agente de contratação ou Comissão de Contratação responsável pelo procedimento
licitatório e de contratação, quando requerida pelo interessado previamente ao
escoamento do prazo original, mediante apresentação de justificativa.
§ 4ºA não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Câmara Municipal de Anápolis
convocar os concorrentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o
procedimento.
38
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 99. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, a preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1ºEntende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao
menor preço, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Na modalidade pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por
cento) superiores ao menor preço.
§ 3ºO disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não
houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4ºA preferência de que trata o caput deste artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate ficto, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
situação de empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem em situação de empate ficto, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º deste artigo quando, em
termos operacionais, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase
de lances das licitações eletrônicas realizadas por meio do Sistema de Compras do
Governo Federal, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo
classificados de acordo com a ordem cronológica de apresentação pelos licitantes, caso a
Câmara Municipal de Anápolis adote o sistema mencionado.
§ 6º Nas licitações realizadas sob a forma eletrônica, após o encerramento dos lances,
havendo a configuração do empate ficto de que trata este artigo, a microempresa ou a
empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar,
exclusivamente via sistema, nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena
de preclusão.
§ 7º Nas licitações realizadas sob a forma presencial, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta será de até 2 (dois) dias úteis, contados da notificação
39
formal por parte do Departamento de Compras, Contratos e Licitações, caso o edital não
estabeleça prazo diverso.
§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em
consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta
apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno
porte mais bem classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos
termos deste Capítulo.
SEÇÃO IV
DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA ME/EPP
Art. 100. Deverá ser realizado processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de
licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Para a definição do valor de que trata o caput deste artigo,
considerar-se-á apenas o valor estimado para a duração original do futuro contrato,
excluindo-se as possíveis prorrogações diante do disposto no art. 107 da Lei Federal nº
14.133/2021.
SEÇÃO V
DA COTA RESERVADA PARA ME/EPP
Art. 101. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, deverá ser reservada cota de, no
máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 1ºO disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, observados os seus benefícios
legais.
§ 2ºO edital deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado
da cota principal.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de
ambas as cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o edital
deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados
os casos em que a cota reservada for inadequada para atender às quantidades ou às
condições do pedido, justificadamente.
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SEÇÃO VI
DA SUBCONTRATAÇÃO DE ME/EPP
Art. 102. Nas licitações para contratação de obras e serviços, observado o disposto no §
1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, e desde que admitida pelo Departamento
Requisitante ou Área Técnica, poderá ser estabelecida, no edital e/ou na minuta de
contrato que compõe o anexo do edital, a exigência de subcontratação de ME/EPP caso
a empresa contratada, de fato, venha a realizar a subcontratação.
§ 1º Diante da possibilidade de subcontratação, deverá ser estabelecida no edital e/ou na
minuta de contrato que compõe o anexo do edital:
I - o percentual máximo admitido de subcontratação, sendo vedada a sub-rogação
completa ou das parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, assim
definidas no edital;
II - que a empresa contratada, caso venha realizar a subcontratação, indique ao gestor do
contrato qual a microempresa ou a empresa de pequeno porte a ser subcontratada, com
a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, devendo
ser apresentada a documentação de habilitação da ME/EPP definida pelo Departamento
Requisitante ou Área Técnica no Termo de Referência ou Projeto Básico;
III - que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação;
IV - que, diante da eventual necessidade de substituição da subcontratada, a contratada
indique à gestão do contrato qual a microempresa ou empresa de pequeno porte
substituta, devendo ser apresentada a respectiva documentação de habilitação definida
pelo Departamento Requisitante ou Área Técnica no Termo de Referência ou Projeto
Básico.
§ 2º Deverá constar do edital que a exigência de subcontratação não será aplicável
quando a licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte
com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 3ºSão vedadas:
I - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham
participado da licitação que deu origem ao contrato; e
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II - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um
ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
SEÇÃO VII
DA PRIORIDADE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE
Art. 103. Nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, diante da
aplicação dos benefícios previstos nos artigos 100 a 102 desta Resolução, poderá ser
estabelecida no ato convocatório a prioridade de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez
por cento) do melhor preço válido, mediante apresentação de justificativa.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, considerar-se-á como a melhor proposta
aquela ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou
regionalmente ainda que superior, em até 10% (dez por cento), ao então melhor preço
válido ofertado por licitante que não tenha sede no âmbito local ou regional estabelecido
no § 2º deste artigo, conforme delimitado no ato convocatório.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - âmbito local: limites geográficos do Município de Anápolis;
II - âmbito regional: limites geográficos dos municípios compreendidos no Estado de
Goiás e do Distrito Federal, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
§ 3º Poderá ser aplicado, no que couber, as previsões da Lei Complementar nº 217, de
28 de dezembro de 2009, e suas alterações, que regulamenta o tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município de
Anápolis.
SEÇÃO VIII
DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 104. Não se aplica o disposto nos artigos 100 e 101 desta Resolução quando:
I - não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no edital, requisito este que deve ser
comprovado por meio de pesquisa de preços ou de declaração expressa do
Departamento Requisitante ou Área Técnica;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a Câmara Municipal de Anápolis, comprometer a
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padronização ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser
contratado, devendo tal justificativa constar no Termo de Referência ou Projeto Básico;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do
referido art. 75, nas quais a contratação deverá ser feita, preferencialmente, com
microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I e
II do caput deste artigo;
§ 1º Caso o fornecimento, a obra ou serviço sejam realizados no Município de Anápolis,
para o disposto no inciso I do caput deste artigo, observar-se-á o § 2º do art. 103 desta
Resolução.
§ 2º Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se não vantajosa a
contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Art. 105. O afastamento dos benefícios previstos nos artigos 100 a 102 desta Resolução,
após a devida justificativa no processo administrativo, deverá ser deliberado pelo titular
da Diretoria Financeira.
CAPÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 106. São procedimentos auxiliares das contratações da Câmara Municipal de
Anápolis:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral.
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SEÇÃO I
DO CREDENCIAMENTO
Art. 107. O credenciamento é indicado quando:
I - houver demonstração inequívoca de que a necessidade da Câmara Municipal de
Anápolis só poderá ser realizada desta forma;
II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de um objeto
que puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem contratar com a
Câmara Municipal de Anápolis e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente
quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do
serviço não incumbir à própria Câmara Municipal de Anápolis;
III - a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em
maior medida o interesse público por ser inviável estabelecer critérios de distinção entre
os interessados ou suas respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de
mercado.
§ 1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela Câmara
Municipal de Anápolis e compatível com os preços praticados no mercado, sendo
admitida a utilização de tabelas de referência para sua determinação.
§ 2º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o
preestabelecimento de valor nos termos do § 1º deste artigo, a Câmara Municipal de
Anápolis deverá prever a forma com a qual será apurada a adequação dos preços
praticados nas contratações decorrentes do credenciamento.
Art. 108. As regras para a realização do credenciamento serão estabelecidas no Edital
de Chamamento, observados as disposições do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
SEÇÃO II
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 109. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, a Diretoria Administrativa
poderá propor a realização do procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos:
I - pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para
participar de futura licitação;
II - pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de
qualidade estabelecidas pela Câmara Municipal de Anápolis.
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§ 2º No caso previsto no inciso II do § 1º deste artigo, a partir do procedimento de
pré-classificação poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens de banco de
marcas homologadas, contemplando os produtos e equipamentos previamente aceitos
pela Câmara Municipal de Anápolis.
§ 3º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
§ 4º As marcas não homologadas antes de expirar a validade da pré-qualificação,
poderão ser revisadas a qualquer momento mediante provocação do interessado que,
para tanto, deverá apresentar novo produto ou equipamento para avaliação.
§ 5º As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão divulgados em campo
próprio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis - Goiás.
Art. 110. As regras e os procedimentos para a realização da pré-qualificação serão
estabelecidos no Edital de Chamamento, observadas as disposições do artigo 80 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 111. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, a Câmara
Municipal de Anápolis poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de
Manifestação de Interesse, a propositura e a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública, observando o disposto no art. 81 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A contratação de soluções inovadoras no âmbito da Câmara Municipal
de Anápolis deverá seguir os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 182/2021.
SEÇÃO IV
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 112. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de
Anápolis e os particulares poderão adotar a forma eletrônica, quando for o caso e em
conformidade com o sistema eletrônico administrativo, porventura existente.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato e termos aditivos deverão ser classificadas
como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063/2020.
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SEÇÃO V
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 113. O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos formais com
o objetivo de registrar preços para futura aquisição de bens, contratação de serviços,
inclusive de engenharia e obras.
§ 1º O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente:
I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a
mais de um Departamento Requisitante; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a
ser contratado.
§ 2º O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
§ 3º No caso de Sistema de Registro de Preços para obras ou serviços comuns de
engenharia na hipótese tratada no § 1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de
julgamento maior desconto linear sobre itens da planilha orçamentária.
§ 4º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens
do objeto a ser contratado via Sistema de Registro de Preços, tendo em vista as
características do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser adotado como critério de
julgamento o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas referenciais,
inclusive aquelas elaboradas e atualizadas pela Câmara Municipal de Anápolis para tal
finalidade.
§ 5º A mera ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais
requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do
Sistema de Registro de Preços.
Art. 114. A realização do Sistema de Registro de Preços poderá ser processada
mediante:
I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério
de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto;
46
II - contratação direta, a partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
§ 1º O edital referente ao Sistema de Registro de Preços deverá disciplinar
detalhadamente as matérias arroladas no art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021,
observando as disposições constantes desta Resolução.
§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva
com os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da
licitante vencedora na sequência da classificação da licitação e inclusão do licitante que
mantiver a sua proposta original, nos termos do art. 82, § 5º, VI e, no que couber, do art.
90, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 115. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão
convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os
requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas.
Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, mas não
obrigará a Câmara Municipal de Anápolis a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 116. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, período
no qual os preços registrados serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de
preços, exceto se houver manifestação do gestor do contrato, da fiscalização ou do
Departamento Requisitante informando alteração relevante quanto aos preços praticados
no mercado.
§ 1º O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso, ressalvado o direito
ao reajuste pelo índice previsto na Ata de Registro de Preços.
§ 2º O fornecedor ou prestador de serviços, mediante requerimento expresso e instruído
com documentos comprobatórios da situação de excepcionalidade, em caso de
superveniência de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis que
tornem os preços registrados na Ata de Registro de Preços onerosos, poderá requer a
sua revisão, desde que não exista pedido de fornecimento já realizado pela Câmara
Municipal de Anápolis.
§ 3º O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida
em conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em
conformidade com o art. 105 e seguintes e artigo 124 e seguintes, ambos da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Art. 117. É permitida a adesão à Ata de Registro de Preços firmadas pela Câmara
Municipal de Anápolis, por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública,
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desde que prevista no edital e autorizada expressamente pelo Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis, observados os limites legais previstos no artigo 86 da Lei nº
14.133/2021.
Art. 118. No caso de licitação eletrônica para registro de preços, quando houver, ao
tempo da formulação da demanda, conhecimento do interesse de outros órgãos públicos
para a realização de compras compartilhadas, o Departamento de Compras, Contratos e
Licitações da Câmara Municipal de Anápolis poderá realizar procedimento de Intenção de
Registro de Preços, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, nos termos do artigo 86 da
Lei nº 14.133/2021, devendo ser observados, nessa hipótese, os procedimentos
operacionais da plataforma eletrônica de licitação utilizada.
Parágrafo único. Em caso de não incidência da hipótese de que trata o caput, o
Departamento de Compras, Contratos e Licitações adotará as providências operacionais
na plataforma eletrônica para a dispensa do procedimento de Intenção de Registro de
Preços, adotando como justificativa o disposto neste artigo.
SUBSEÇÃO I
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 119. A contratação de itens registrados em Ata de Registro de Preços deve ser
autorizada previamente pelo Diretor Administrativo, mediante solicitação do gestor da Ata
de Registro de Preços, condicionada à disponibilidade orçamentária para fazer frente à
despesa.
Art. 120. A gestão do acionamento da Ata de Registro de Preços será realizada pelo
gestor da Ata de Registro de Preços designado para esta função.
Art. 121. O acionamento de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a Câmara Municipal de
Anápolis.
SUBSEÇÃO II
DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 122. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado,
por motivo superveniente, o gestor da Ata de Registro de Preços convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo
mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de convocação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação original.
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Art. 123. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, o gestor
da Ata de Registro de Preços convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de
cumprir o compromisso.
§ 1º Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e condições da Ata de
Registro de Preços, comunicando a Câmara Municipal de Anápolis antes do pedido de
fornecimento, poderá ser liberado do compromisso, sem aplicação da penalidade após a
confirmação da veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o gestor da Ata de Registro de Preços
deverá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual
verificação, observada a previsão do art. 114, § 2º desta Resolução.
§ 3º Não havendo êxito nas negociações nas hipóteses do caput e § 2º deste artigo, caso
a elevação dos preços no mercado tenha sido decorrente de fatos supervenientes e
circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, poderá a Câmara Municipal de
Anápolis promover a alteração dos preços registrados na Ata de Registro de Preços,
desde que observadas as seguintes condições:
I - que o objeto da Ata de Registro de Preços configure bem ou serviço imprescindível
para a Câmara Municipal de Anápolis;
II - a apresentação de justificativa robusta e contextualizada da repercussão
superveniente e relevante na cadeia de produção dos bens e serviços, afetando a
formação de preços no mercado relevante;
III - seja realizada pesquisa de preços demonstrando a atualidade dos valores praticados
no mercado;
IV - seja realizada dentro dos parâmetros e dos limites estabelecidos nos art. 124 e 125
da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações prevista neste artigo, a Câmara Municipal de
Anápolis deverá proceder o cancelamento da Ata de Registro de Preços, adotando as
medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
SUBSEÇÃO III
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 124. As hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços e suas
consequências deverão constar do edital.
§ 1º Compete ao gestor da Ata de Registro de Preços decidir quanto ao cancelamento do
registro de preços.
§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de preços, tiver sido
formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento, caberá à Diretoria
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Administrativa, em conjunto com o gestor da Ata de Registro de Preços, realizar os
procedimentos operacionais destinados ao chamamento do cadastro de reserva.
SUBSEÇÃO IV
DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS
Art. 125. O Departamento Requisitante, ao identificar uma Ata de Registro de Preços
gerenciada por outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual,
distrital ou municipal que atenda às especificações constantes do Termo de Referência ou
Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada a adesão.
§ 1º A adesão à Ata de Registro de Preços deverá ser autorizada pela Diretoria
Administrativa, mediante análise prévia da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de
Anápolis.
§ 2º O Departamento Requisitante ou a Diretoria Administrativa deverão apresentar as
justificativas quanto ao ganho de eficiência, à viabilidade e à economicidade para a
Câmara Municipal de Anápolis com a utilização da Ata de Registro de Preços a que se
pretende aderir, devendo considerar:
I - dados que demonstrem o ganho de eficiência ao não se realizar o procedimento de
contratação ordinário e se optar pela adesão;
II - quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento;
III - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado, observando, no que couber, o disposto neste Capítulo da
Resolução.
§ 3º A quantidade solicitada para adesão não poderá extrapolar o limite previsto na
legislação vigente.
§ 4º Caberá ao Departamento Requisitante ou a Diretoria Administrativa anexar ao
processo os documentos exigidos no § 1º do art. 32 desta Resolução.
§ 5º Após a autorização do órgão gerenciador, a Câmara Municipal de Anápolis deverá
efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, prorrogável, excepcionalmente,
por igual período, observado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.
SEÇÃO VI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 126. Para os fins previstos no art. 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Câmara
Municipal de Anápolis deverá utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas.
50
Parágrafo único. Até a implementação efetiva do sistema referido no caput deste artigo,
a Câmara Municipal de Anápolis utilizará o Sistema de Cadastro de Fornecedores
(SICAF), mantido pelo Poder Executivo Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.722,
de 9 de janeiro de 2001.
Art. 127. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, o
sistema de registro cadastral de fornecedores da Câmara Municipal de Anápolis será
regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018,
da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, as licitações realizadas pela Câmara Municipal
de Anápolis Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma
do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável
para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de
contratação direta.
CAPÍTULO XIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 128. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade
e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em conformidade com os requisitos
legais, observando-se, especialmente, as disposições do art. 72 da Lei Federal nº
14.133/2021 e as contidas nesta Resolução, bem como os entendimentos
jurisprudenciais aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso concreto.
Art. 129. Caberá ao agente de contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021, a instrução dos
processos de contratação direta nos termos dos artigos 72, 74 e 75 da citada Lei.
SEÇÃO I
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 130. As contratações por meio de dispensa de licitação serão instruídas pelo
Departamento de Compras, Contratos e Licitações de acordo com os requisitos legais do
dispositivo que as fundamentarem.
§1º O responsável pela elaboração e assinatura das dispensas é o agente de
contratação.
§ 2º Nas dispensas de licitação em função do baixo valor, para fins de aferição dos
valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados o objeto de mesma natureza, aqueles
relativos a contratações que possam ser realizadas junto a fornecedores e prestadores de
serviços que atuem no mesmo segmento de mercado, conforme partição econômica
usualmente adotada para fins comerciais, empresariais e fiscais. Enquanto não houver
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uma definição dos parâmetros objetivos a serem utilizados na determinação da natureza
do objeto por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a Câmara
Municipal de Anápolis utilizará o subelemento de despesa como parâmetro.
Art. 131. As contratações diretas referentes às hipóteses previstas nos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão, preferencialmente, realizadas por meio de
sistema de dispensa eletrônica, devendo, em todo caso, o aviso de contratação direta,
juntamente com a íntegra do Termo de Referência ou Projeto Básico, ser divulgado no
Portal da Transparência Câmara Municipal de Anápolis com vistas à obtenção de
propostas adicionais de eventuais interessados, observando o prazo mínimo de
antecedência de 3 (três) dias úteis.
§ 1º Quando for viável, sob o prisma técnico e de gestão, o procedimento de cotação de
preços deverá ser realizado, preferencialmente, por meio do Sistema de Dispensa
Eletrônica do Governo Federal, de que trata a Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de
2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
§ 2º Não sendo viável a utilização de sistema de dispensa eletrônica, observada a
necessidade de publicação prévia do aviso de contratação direta nos termos do caput
deste artigo, a coleta de propostas será realizada por meio de comunicação eletrônica
(e-mail) ou de ofícios enviados diretamente às empresas fornecedoras do objeto que se
pretende contratar.
§ 3º O prazo de divulgação do aviso de contratação direta poderá ser prorrogado, caso
não seja obtida a quantidade mínima de 3 (três) propostas válidas.
§ 4º Excepcionalmente, caso sejam obtidas menos de 3 (três) propostas válidas, poderá
ser efetivada a contratação direta, desde que o Departamento de Compras, Contratos e
Licitações, a partir de robusta motivação, ratifique que o valor da menor proposta reflete o
preço de mercado, contemplando todos os custos diretos e indiretos do objeto.
Art. 132. Havendo viabilidade técnica e administrativa, aplica-se o procedimento previsto
no art. 130 e 131 desta Resolução para as contratações emergenciais de que trata o
inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
SEÇÃO II
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 133. As contratações por meio de inexigibilidade de licitação serão instruídas pelo
Departamento de Compras, Contratos e Licitações de acordo com o art. 74 da Lei
Federal nº 14.133/2021, e com os subsídios apresentados pelo Departamento
Requisitante no sentido de comprovar a inviabilidade de competição.
Parágrafo único. O responsável pela elaboração e assinatura das inexigibilidades é o
agente de contratação.
52
CAPÍTULO XIV
DA PUBLICIDADE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 134. A publicação dos editais de licitação será realizada, obrigatoriamente, através
da:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no
Portal Nacional de Contratações Públicas;
II - publicação de extrato do edital de licitação no Diário Oficial do Município, bem como
em jornal diário de grande circulação;
III - divulgação no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, do inteiro
teor do edital e seus anexos; as respostas aos pedidos de esclarecimento, às
impugnações e comunicados em geral; e os avisos referentes à revogação, suspensão e
à anulação do certame;
IV - após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional
de Contratações Públicas e, se a Câmara Municipal de Anápolis entender cabível,
também no Portal da Transparência, os documentos elaborados na fase preparatória que
não tenham integrado o edital e seus anexos.
Art. 135. Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis,
como condição de eficácia e deverá ocorrer nos seguintes prazos, nos termos do artigo
94 da Lei n° 14.133/2021, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Parágrafo Único. Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de
sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II deste
artigo, sob pena de nulidade.
TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 136. Para cada contratação, independentemente do instrumento que a formalizará,
serão designados gestores e fiscais, nas formas estabelecidas no Manual de Gestão e
Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Anápolis, sendo que este documento
será divulgado posteriormente em campo específico do Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Anápolis.
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Art. 137. A designação de servidor público para atuar como fiscal ou gestor do contrato
de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, será realizada pelo Presidente, mediante
Portaria, e deverá observar o seguinte:
I - a designação de servidor público deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo servidor público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação; e
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
servidor público com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO I
DAS DETERMINAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Art. 138. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data
da assinatura do contrato, ou com prazo estabelecido a partir desta, caberá ao gestor do
contrato notificar formalmente a contratada para executar o objeto.
§ 1º A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem eletrônica,
conterá, pelo menos, um dos seguintes documentos:
I - Contrato ou Nota de Empenho substitutiva do contrato;
II - Ordem de Serviço emitida pelo gestor do contrato ou pelo fiscal e entregue à
contratada, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de Empenho
nos casos em que não houver contrato;
III - Ordem de Fornecimento a ser emitida pelo gestor do contrato ou pelo fiscal e
entregue à contratada ou fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente
com a respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver contrato.
§ 2º Caberá à contratada acusar o recebimento da notificação, por meio eletrônico ou
documento oficial, no prazo indicado no edital.
§ 3º É facultada à contratada a retirada presencial dos documentos citados neste artigo
no prazo indicado no edital.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 139. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve
ser realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, e em
consonância com as regras e os prazos definidos no edital.
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Parágrafo único. O recebimento de bens e materiais, ou de locação de equipamentos,
será realizado:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, conforme prazo estabelecido no edital, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o
cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, conforme prazo estabelecido no edital, por servidor ou comissão
designada para este fim, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
II - em se tratando de bens e materiais:
a) provisoriamente, conforme prazo estabelecido no edital, de forma sumária, pelo
responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, conforme prazo estabelecido no edital, por servidor ou comissão
designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
Art. 140. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da
segregação das funções e as seguintes diretrizes:
I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal
setorial ou equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o registro, a
análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual deverá ser
encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo, juntando documentos
comprobatórios, quando for o caso;
II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato será realizado por meio das seguintes
atividades:
a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica
e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da
despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por
escrito, as respectivas correções;
b) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base
nos relatórios e documentação apresentados; e
c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato
dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o relatório do fiscal do contrato,
quando aplicável.
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CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 141. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de operação
bancária, respeitadas as condições previstas no edital ou no contrato.
§ 1º A contratada habilitar-se-á ao pagamento após a apresentação de Nota Fiscal,
Fatura ou Boleto, diretamente no Setor de Protocolos da Câmara Municipal de Anápolis,
ou por meio do e-mail encaminhado para a Diretoria Administrativa, em endereço
eletrônico indicado no edital, conforme estabelecido no edital, apresentando como anexo
as certidões fiscais e demais documentos exigidos no Contrato, Edital ou Termo de
Referência.
§ 2º O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data da
apresentação da Nota Fiscal, Fatura ou Boleto, atestado pelo fiscal do Contrato,
designado pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Anápolis, condicionado
ao fiel cumprimento das obrigações.
§ 3º Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto no instrumento,
será feita a atualização monetária do valor devido, conforme o índice previsto no edital, e
o respectivo processo deverá ser priorizado, observada a ordem cronológica das datas
das demais exigibilidades pendentes de pagamento.
Art. 142. A ordem de pagamento das obrigações contratuais assumidas pela Câmara
Municipal de Anápolis, com fundamento nesta Resolução, será subdividida pelas
seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; ou
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na
sequência de pagamentos, o momento em que o gestor do contrato responsável adotar
as providências previstas no art. 140 desta Resolução.
§ 2º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante
prévia justificativa da Diretoria Administrativa ou do Presidente da Câmara Municipal de
Anápolis, nas hipóteses previstas no § 1º do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral
da obrigação ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade
e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para
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pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem
cronológica.
§ 4º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na
ordem cronológica de pagamentos.
§ 5º Deverá ser disponibilizada pela Diretoria Financeira, mensalmente, em seção
específica do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, a ordem
cronológica dos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais, bem como as
justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 143. Compete ao gestor do contrato, por iniciativa própria ou por provocação da
contratada, propor à Diretoria Administrativa a alteração da forma de pagamento, caso
seja constatada a necessidade da medida, apresentando-se a pertinente justificativa.
Parágrafo único. É indispensável que o gestor do contrato faça constar do processo o
documento de aceite da contratada com relação à alteração pretendida.
Art. 144. A alteração da forma de pagamento será objeto de autorização da Diretoria
Administrativa.
§ 1º Se rejeitada a proposta de alteração, o processo será encaminhado ao Controle
Interno para seu arquivamento.
§ 2º Se autorizada a alteração, o processo será encaminhado ao Departamento de
Compras, Contratos e Licitações, para a elaboração do termo aditivo e demais
providências de sua competência.
TÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 145. Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Anápolis e regidos pela Lei
Federal nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos
seguintes casos:
I - unilateralmente pela Câmara Municipal de Anápolis:
a) quando importar em modificações do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo
ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no artigo 125 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
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II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem
como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação
do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, observada a
previsão do artigo 157 e 158 desta Resolução.
SEÇÃO I
DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 146. Para melhor adequação técnica, a Câmara Municipal de Anápolis poderá alterar
as cláusulas do contrato para modificar o projeto ou suas especificações.
Parágrafo único. É defeso à Câmara Municipal de Anápolis proceder modificação que
transfigure o objeto do contrato.
Art. 147. Compete ao gestor do contrato justificar e propor ao Departamento de Compras,
Contratos e Licitações as modificações do projeto ou de suas especificações.
§ 1º Instruído o processo, após a notificação da contratada para exercer seu direito de
contraditório e ampla defesa, caberá ao Departamento de Compras, Contratos e
Licitações encaminhar o processo à deliberação da Diretoria de Finanças, para
verificação da disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º Se autorizada a alteração pela Diretoria Administrativa após deliberação pela
Mesa Diretora, o processo retornará ao Departamento de Compras, Contratos e
Licitações para a instrução do competente termo aditivo.
§ 3º Se rejeitada a proposta de alteração pela Diretoria Administrativa após
deliberação pela Mesa Diretora, o processo será encaminhado ao Controle Interno para
seu arquivamento.
§ 4º Deverá ser previsto no instrumento de alteração contratual o prazo de
implementação das alterações por parte da contratada.
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SEÇÃO II
DO ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO
Art. 148. Compete ao gestor do contrato justificar e propor ao Departamento de Compras,
Contratos e Licitações o acréscimo ou diminuição do quantitativo do objeto do contrato,
observados os limites definidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Instruído o processo, após a notificação da contratada para exercer seu direito de
contraditório e ampla defesa, caberá ao Departamento de Compras, Contratos e
Licitações encaminhar o processo para deliberação da Diretoria de Finanças para
verificação da disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º Se autorizada a alteração pelo Presidente, o processo retornará ao Departamento
de Compras, Contratos e Licitações para a instrução do competente termo aditivo.
§ 3º Se rejeitada a proposta de alteração pela Diretoria Administrativa, o processo será
encaminhado ao Controle Interno para seu arquivamento.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA
Art. 149. Cabe ao gestor do contrato propor a substituição da garantia sempre que
entender que essa se tornou ou possa vir a tornar-se ineficaz para assegurar a execução
do contrato.
Art. 150. Definida a necessidade de substituição da garantia, a contratada será notificada
para:
I - concordando, apresentar nova garantia, no prazo definido pelo gestor do contrato;
II - discordando, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as justificativas e os
elementos que elidam a necessidade da substituição.
§ 1º Se as justificativas da contratada para não substituir a garantia forem aceitas pelo
Presidente, o processo será remetido ao Controle Interno para arquivamento.
§ 2º Se as justificativas da contratada para não substituir a garantia forem rejeitadas
pelo Presidente, o gestor do contrato notificará a contratada da decisão, fixando o prazo
para a apresentação da nova garantia.
Art. 151. A não substituição da garantia por parte da contratada caracteriza a inexecução
do contrato e ensejará a aplicação das penalidades previstas no contrato.
Art. 152. A contratada poderá, a qualquer tempo, propor a substituição da garantia
apresentada.
§ 1º A proposta será apresentada ao gestor do contrato, que instruirá o processo para
deliberação pelo Presidente.
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§ 2º Se autorizada a substituição da garantia pelo Presidente, o gestor do contrato
notificará a contratada da decisão e o processo será encaminhado ao Departamento de
Compras, Contratos e Licitações para as providências de sua competência.
§ 3º Rejeitada a proposta pelo Presidente, o gestor do contrato notificará a contratada
da decisão e o processo será remetido ao Controle Interno para arquivamento.
Art. 153. Cabe ao gestor do contrato providenciar junto à contratada a renovação da
garantia prestada, antes do seu vencimento.
SEÇÃO IV
DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO
Art. 154. Para modificar o regime de execução, o contrato poderá ser alterado, por
acordo entre as partes, sempre que seus termos e cláusulas se mostrarem
antieconômicos, ineficazes, inviáveis ou inadequados.
§ 1º Compete ao gestor do contrato, por iniciativa própria ou por provocação da
contratada, propor ao Departamento de Compras, Contratos e Licitações a alteração de
que trata este artigo.
§ 2º É indispensável que o gestor do contrato faça constar do processo o documento
de aceite da contratada com relação à alteração pretendida.
Art. 155. A proposta de modificação do regime de execução será objeto de deliberação
da Diretoria Administrativa.
§ 1º Se autorizada a alteração pelo Presidente, o processo será encaminhado para o
Departamento de Compras, Contratos e Licitações para a elaboração do termo aditivo e
demais providências de sua competência.
§ 2º Se rejeitada a proposta de alteração pelo Presidente, o processo será
encaminhado ao Controle Interno para seu arquivamento.
SEÇÃO V
DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE MARCA OU MODELO DO OBJETO
Art. 156. Os pedidos de substituição de marca ou modelo de objeto deverão ser
formalizados pela contratada e direcionados ao gestor do contrato.
§ 1º Quando for manifesta a incompatibilidade técnica do pedido de substituição de
marca ou modelo de objeto, tendo em vista as especificações previstas no edital, deverá
ser direcionado ao gestor do contrato indeferir o pleito sumariamente.
§ 2º Os pedidos de substituição de marca ou modelo de objeto, quando atenderem
tecnicamente às especificações previstas no edital, conforme avaliação do gestor do
contrato, serão instruídos com os seguintes documentos:
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I - requerimento formal de alteração de marca ou modelo por parte da contratada,
acompanhado de documentação apta à comprovação da justificativa apresentada para o
pleito;
II - manifestação do fiscal técnico ou da equipe de fiscalização do contrato acompanhada
de documentação comprobatória quanto à equivalência operacional das especificações
do objeto previstas no edital em relação à marca ou modelo do objeto substituto proposto
pela contratada;
III - manifestação do gestor do contrato, acompanhada de pesquisa de preços,
demonstrando a relação dos preços do produto substituto e do produto substituído, de
modo a indicar a manutenção ou a alteração da equação econômico-financeira
inicialmente acordada.
§ 3º Os pedidos, devidamente instruídos em observância ao parágrafo anterior, serão
encaminhados à Diretoria Administrativa para análise de sua conformidade e, após ao
Departamento de Compras, Contratos e Licitações para o devido processamento e
elaboração de termo aditivo.
§ 4º O processo será submetido à análise jurídica pela Procuradoria Geral e à análise
procedimental pelo Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DA REVISÃO
Art. 157. Será objeto de revisão, a qualquer tempo, o contrato cujo equilíbrio
econômico-financeiro for afetado pela superveniência de fato imprevisível, ou previsível
de consequências incalculáveis, que o torne mais oneroso para uma das partes.
§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, constituem fato imprevisível, o fato do
príncipe, o caso fortuito e a força maior.
§ 2º Para efeito de revisão, compreende-se, também, como fato da administração,
qualquer ação ou omissão da Câmara Municipal de Anápolis que atinja diretamente o
contrato, causando onerosidade à contratada.
§ 3º Para a avaliação do desequilíbrio econômico-financeiro deverá ser considerada a
distribuição contratual dos riscos entre as partes.
Art. 158. O processo de revisão, quando acarretar aumento de despesas, deverá ser
deflagrado por iniciativa da contratada perante a Diretoria Administrativa.
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§ 1º Caberá à Diretoria Administrativa encaminhar o processo de revisão ao
Departamento de Compras, Contratos e Licitações para a sua instrução, que o
encaminhará, posteriormente, à Procuradoria Geral para a análise jurídica.
§ 2º Após a análise jurídica, o Departamento de Compras, Contratos e Licitações
poderá propor:
I - a assinatura de termo aditivo incorporando ao contrato a revisão acordada entre as
partes;
II - o arquivamento do processo de revisão pelo Controle Interno, quando improcedentes
as razões alegadas para a revisão ou na hipótese de as partes não concordarem com os
seus termos.
§ 3º Após análise do Departamento de Compras, Contratos e Licitações, o Presidente
deliberará acerca da adequação da revisão.
SEÇÃO II
DA REPACTUAÇÃO
Art. 159. Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de forma contínua,
com dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, com
prazo de vigência igual ou superior a 1 (um) ano, poderão, desde que previsto no edital e
no contrato, admitir a repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado,
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.
Art. 160. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a
partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do edital, para custos
decorrentes do mercado;
II - a data-base constante do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou
equivalente para os custos de mão de obra.
§ 1º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com
datas-bases diferenciadas, deverão ser observados os respectivos termos iniciais de
acordo com o art. 161 e 162 desta Resolução.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da
data da última repactuação ocorrida.
Art. 161. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada
de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha
de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta
a repactuação, cuja análise econômica e financeira será realizada pela Diretoria de
Finanças.
62
§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, sentença
normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 2º Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante
negociação entre as partes, considerando-se:
I - as particularidades do contrato em vigência;
II - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
III - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas
públicas ou outros equivalentes;
V - a previsão e disponibilidade orçamentária.
§ 3º No caso de repactuação, será lavrado termo aditivo ou apostilamento ao contrato
vigente.
§ 4º A Câmara Municipal de Anápolis poderá realizar diligências para conferir a
variação de custos alegada pela contratada.
Art. 162. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas
vigências iniciadas observando-se o seguinte:
I - a partir da assinatura do termo aditivo;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo,
convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo
esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como
para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 1º No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o pagamento retroativo deverá
ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em
relação à diferença porventura existente.
§ 2º A Câmara Municipal de Anápolis poderá prever o pagamento retroativo do período
em que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de Termo de
Acerto Final de Contas.
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§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o período em que a proposta permanecer sob a
análise da Câmara Municipal de Anápolis deverá ser contado como tempo decorrido para
fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.
§ 4º O prazo para a contratada solicitar a repactuação inicia-se a partir da
homologação da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho que fixar os novos
custos de mão de obra abrangida pelo contrato e encerrar-se-á na data da assinatura do
termo aditivo de prorrogação de vigência contratual subsequente ou, caso não haja
prorrogação, na data do encerramento da vigência do contrato, sob pena de preclusão.
§ 5º Caso não haja a homologação do acordo coletivo ou da convenção coletiva de
trabalho no órgão competente e os referidos instrumentos apresentarem efeito retroativo
(durante a vigência contratual), a contratada deverá apresentar o requerimento de
repactuação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da homologação,
sob pena de decadência deste direito.
§ 6º Deverá ser previsto nos instrumentos contratuais referentes à prestação de
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra que a ausência de solicitação formal
nas hipóteses previstas no § 4º quanto à ressalva do direito à repactuação no termo
aditivo de prorrogação de vigência e no § 5º quanto à observância do prazo para o
pedido, configurará a renúncia, por parte da contratada, ao direito decorrente dos efeitos
financeiros da repactuação relativos à elevação dos custos da mão de obra.
SEÇÃO III
DO REAJUSTE
Art. 163. É obrigatória cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preços, com
data-base vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do artigo 25, § 7º da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Para o reajuste dos contratos de obras e serviços de engenharia será utilizado o
Índice Nacional da Construção Civil, ou outro que venha substituí-lo.
§ 2º Para o reajuste dos contratos de bens em geral e serviços comuns será utilizado o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.
§ 3º Poderá ser estabelecido outro índice para o reajuste de preços dos contratos,
devendo ser indicado no Edital da Licitação e no Contrato.
§ 4º A análise econômica e financeira da variação de valores a partir dos índices
estabelecidos no edital e no contrato será realizada pela Diretoria de Finanças.
Art. 164. Para o reajustamento dos preços dos contratos deve ser observado o interregno
mínimo de 1 (um) ano, contados a partir da data orçamento estimado, assim considerada
a data de conclusão da apuração do valor estimado da contratação, ou, da planilha
orçamentária, independentemente da data da tabela ou sistema referencial de custos
utilizado.
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§ 1º Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano
será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento ocorrido.
§ 2º Quando se tratar de contratos decorrentes de acionamento de Ata de Registro de
Preços, o reajuste dar-se-á com base na variação do índice pactuado entre a assinatura
do respectivo contrato e o primeiro aniversário de sua assinatura.
§ 3º Quando o termo inicial do interregno de 1 (um) ano não coincidir com o primeiro dia
do mês, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes
ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no último período.
§ 4º Na hipótese de o contrato haver sofrido alteração em cláusula econômico-financeira,
o período de 1 (um) ano será contado a partir da última alteração.
§ 5º São nulos quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajustamento,
produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de preços de periodicidade
inferior ao anual.
§ 6º Os reajustamentos serão preferencialmente precedidos de solicitação da contratada,
podendo a Câmara Municipal de Anápolis, de ofício, também efetivar o processamento do
reajuste.
§ 7º No caso de reajustamento, poderá ser lavrado termo aditivo ou apostilamento ao
contrato vigente.
Art. 165. Nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de
obra, os custos decorrentes de variação do mercado, serão reajustados simultaneamente
com a repactuação dos custos de mão de obra, desde que decorrido o interregno mínimo
de 1 (um) ano, contado a partir da data da apresentação da proposta, conforme fixado
em edital.
TÍTULO VI
DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 166. Os contratos firmados pela Câmara Municipal de Anápolis, observadas as
disposições do artigo 106 até o artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ter as
seguintes vigências máximas:
I - contratos por escopo: vigência compatível com a lógica de execução contratual;
II - contratos que tenham por objeto serviços e fornecimentos contínuos: até 5 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período;
III - contratos que gerem receita para a Câmara Municipal de Anápolis, os quais terão os
valores repassados à Prefeitura Municipal de Anápolis e contratos de eficiência:
65
a) até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
b) até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento.
IV - contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de
tecnologia da informação: vigência máxima de 15 (quinze) anos;
V - contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado
terão sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou
à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este
limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a
prorrogação, desde que observado o limite máximo de 10 (dez) anos.
§ 1º Enquadram-se na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo os serviços
contratados e compras realizadas pela Câmara Municipal de Anápolis para a manutenção
da atividade administrativa, decorrentes de necessidades essenciais permanentes ou
prolongadas.
§ 2º A possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos deverá estar
expressamente prevista no edital e no contrato.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, o prazo de vigência será
automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no
contrato.
§ 4º A Câmara Municipal de Anápolis poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuário de serviço público prestado sob o
regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência
de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 167. Nos contratos por escopo, deverá ser expressamente previsto no edital e no
contrato, o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico-financeiro.
Parágrafo único. Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de
execução do objeto nos contratos por escopo.
Art. 168. O gestor do contrato autuará, de ofício, nos processos referentes às
prorrogações de vigência contratual com, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias antes do
respectivo termo final, e os encaminhará ao Departamento de Compras, Contratos e
Licitações para providências.
Art. 169. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pela
Câmara Municipal de Anápolis será precedida de avaliação para demonstrar a vantagem
na continuidade do contrato.
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§ 1º Poderão ser utilizadas, para verificação da vantajosidade, além das fontes previstas
nesta Resolução, contratações realizadas pelo fornecedor com outras entidades, públicas
ou privadas.
§ 2º Caso se conclua pela não vantajosidade na contratação, mas não exista tempo
hábil para a conclusão do novo procedimento licitatório, sem prejuízo à continuidade do
fornecimento do produto ou serviço de interesse da Câmara Municipal de Anápolis, o
contrato poderá ser, justificadamente, prorrogado pela autoridade competente, por prazo
suficiente para que se realiza a nova contratação.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deverá constar no termo aditivo a previsão de
cláusula resolutiva de vigência em razão do início da execução do contrato decorrente do
novo procedimento licitatório.
Art. 170. Caso o gestor do contrato pretenda prorrogar a vigência do contrato, em
observância a previsão do artigo 168 desta Resolução, deverá instruir o processo com os
seguintes documentos:
I - Nota Técnica com as justificativas detalhadas para a manutenção do contrato;
II - formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação;
III - demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços contratados;
IV - manifestação do Departamento Requisitante ou Área Técnica acerca da
vantajosidade da prorrogação.
§ 1ºOs processos de prorrogação de contratações fundamentadas por meio de
inexigibilidade de licitação deverão conter os documentos que comprovem a permanência
da situação de inexigibilidade e da escolha do fornecedor.
§ 2ºOs processos deverão retornar ao gestor do contrato para complementação de
informações sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um
dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações no processo
estão imprecisas ou incompletas.
Art. 171. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá, obrigatoriamente, as
cláusulas econômico-financeiras alteradas em razão da prorrogação e, no caso do § 3º
do art. 169 desta Resolução, a hipótese da rescisão provocada pelo início da execução
do contrato decorrente da conclusão do novo procedimento licitatório.
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 172. Os editais, contratos e Atas de Registro de Preço deverão prever
expressamente as hipóteses de aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei
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Federal nº 14.133/2021, notadamente os detalhes relacionados aos percentuais e valores
de multa pecuniária.
Art. 173. O procedimento para a apuração e aplicação das sanções previstas no art. 156
da Lei Federal nº 14.133/2021, será regulado em ato normativo próprio a ser publicado no
site da Câmara Municipal de Anápolis.
§ 1º Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é imprescindível a prévia
instauração do devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o
contraditório e ampla defesa.
§ 2º O ato normativo referido no caput deste artigo disporá sobre os requisitos e
condições de aplicação do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Art. 174. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:
I - os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
II - a não reincidência da infração;
III - a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva
ou comissiva;
IV - a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e
V - a não existência de efetivo prejuízo material à Câmara Municipal de Anápolis.
§ 1ºEm casos excepcionais, caso a penalidade prevista no edital ou no contrato se
mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo dela
decorrente, a autoridade competente poderá justificadamente reduzi-la, observados os
demais critérios previstos neste artigo.
§ 2ºSerá permitida a retenção cautelar temporária da parte do pagamento
correspondente à pena pecuniária aplicável nas hipóteses em que houver o risco de ser
frustrada a cobrança do débito, mediante decisão fundamentada da autoridade
competente.
§ 3ºO valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não aplicação ou de
aplicação de penalidade inferior à inicialmente prevista.
68
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 175. Aplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber e na ausência de
norma específica, aos contratos, termos aditivos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados pela Câmara Municipal de Anápolis - GO.
Art. 176. Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro normativo da
Câmara Municipal de Anápolis, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação
desta Resolução.
Art. 177. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins
de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por
ato do Poder Executivo Federal.
Art.178. O Presidente poderá editar normas complementares ao disposto nesta
Resolução e disponibilizar informações e orientações adicionais, inclusive modelos de
documentos necessários à instrução dos processode contratação, com auxílio da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 179. A elaboração do Plano de Contratações Anual para 2023 será publicada através
de Portaria, pelo Presidente, até no máximo dia 30 de dezembro do ano de 2022 e terá
como base as contratações já realizadas nos últimos anos pela Câmara Municipal de
Anápolis.
Art. 180. Revogam-se às disposições regulamentares em contrário a partir do início da
vigência desta Resolução, observada a ultratividade de aplicação das referidas normas
nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 182 desta Resolução.
Art. 181. Por se tratar de procedimento de regulamentação, todos os atos observarão as
disposições expressas no corpo da Lei Federal nº 14.133/2021, ora recepcionada
integralmente.
Art. 182. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
§ 1º Permanecem regidos pelas disposições legais e regulamentares baseadas na Lei
Federal nº 8.666/1993, e na Lei Federal nº 10.520/2002, os processos administrativos de
contratação instaurados até a data de entrada em vigor desta Resolução.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, os contratos administrativos e as atas de registro
de preços formalizados até 31 de março de 2023 serão regidos pelas regras neles
previstos durante toda a sua vigência.
69
Sala das Sessões, em de de 2022.
Leandro Ribeiro Da Silva
== PRESIDENTE ==
Domingos Paula de Souza
== VICE-PRESIDENTE ==
Andreia Rezende de Faria
== 1ª SECRETÁRIA ==
Cleide Martins Hilário de Barros
== 2ª SECRETÁRIA ==
João César Antônio Pereira
== 3º SECRETÁRIO ==
José Fernandes Boaventura Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
70
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei Federal nº
14.133/2021), que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, é necessário que haja regulamentação da norma no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
Isso porque, o disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei Federal nº
14.133/2021, asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso
do prazo de 2 (dois) anos da publicação da mencionada legislação, por licitar ou contratar
diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, ou por meio das Leis Federais
nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e legislações correlatas até então vigentes.
Além disso, o contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada
em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, continuará a ser regido de acordo com as regras
previstas na legislação até então em vigor, conforme preceitua o art. 190 da Lei Federal
nº 14.133/2021. Tem-se, ainda, a necessidade de transmitir segurança jurídica ao
mercado de contratações públicas, evitando a aplicação de distintos regimes jurídicos de
forma fragmentada no âmbito de uma mesma estrutura administrativa.
É cediço, que o campo das contratações públicas demanda previsibilidade,
estabilidade e uniformidade de comportamentos estatais, sob pena de se trazer maior
prejuízo ao já tão criticado mercado público. Nesse âmbito, a Lei Federal nº 14.133/2021
estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos.
Ademais, é preciso fomentar o desenvolvimento progressivo e constante dos
instrumentos de governança e de planejamento das contratações, com o objetivo de se
atingir os objetivos do artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021. Também - nos termos do
inciso XXVII do art. 22 c/c inciso II do art. 30 da Constituição Federal e do entendimento
do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados
e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na
ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS) -, é essencial que a Câmara Municipal de Anápolis
aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na mencionada
normativa, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as
peculiaridades locais e a realidade da Câmara Municipal de Anápolis.
Leandro Ribeiro Da Silva
== PRESIDENTE ==
Domingos Paula de Souza
== VICE-PRESIDENTE ==
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Andreia Rezende de Faria
== 1ª SECRETÁRIA ==
Cleide Martins Hilário de Barros
== 2ª SECRETÁRIA ==
João César Antônio Pereira
== 3º SECRETÁRIO ==
José Fernandes Boaventura Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
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