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materia nº 388/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaIndica a alteração do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis-GO no tocante a isenção do IPTU aos moradores de Anápolis-GO que construir poços de recargas de água da chuva em suas residências.
native_id29022

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Proposição devolvida ao autor — Matéria devolvida ao autor nos termos do art. 133, §1º do Regimento Interno da CMA, posto que com o mesmo teor da indicação de n°301/2022.
2022-12-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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CÂMARA VEREADOR ms
MUNICIPAL JOASDALUZ
DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Indicação Nº de 13 de dezembro de 2022.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO, Sr. Roberto
Naves.
ASSUNTO: Indica a alteração do Código Tributário e de Rendas do Municipio de Anápolis-GO no
tocante a isenção do IPTU aos moradores de Anápolis-GO que construir poços de recargas de
água da chuva em suas residências.
Requeiro nos termos do Art. 88, 81º, alínea i, do regimento intemo desta casa de lei,
que seja enviado Ofício de Indicação a Prefeitura Municipal de Anápolis, gabinete do Prefeito
Roberto Naves, solicitando a alteração do Código Tributário e de Rendas do Município de
Anápolis-GO no tocante drisenção do IPTU aos moradores de Anápolis-GO que construir
poços de recargas de aguê da'chuva em suas residências.
JUSTIFICATIVA
Os poços de recarga são geralmente poços de 1 a 2 metros cúbicos, preenchidos
com materiais filtrantes classifigados como paralelepipedos, pedras, cascalho e areia em
camadas, com o objetivo de armazenar água de boa qualidade livre de qualquer lodo.
Neste caso devido aos recentes acontecimentos nesta comarca, em que pese as
fortes chuvas é de extrema impôrtância que os moradores construam esses poços de recargas
pois sua função é infiltrar as águas pluviais, visando amortecer os picos de vazão que possam
atingir o sistema de drenagem' convencional e, consequentemente, diminuir o volume do
escoamento superficial direto pela retenção do volume excedente de chuva no solo.
Insta salientar que, devidos as fortes chuvas neste domingo 23 de outubro de 2022,
2 pessoas faleceram e 27 ficaram desabrigadas, segundo o Corpo de Bombeiros, o Rio das Antas
transbordou e provocou uma enxurrada nas Avenidas Amazilio Lino e Aluísio Crispim, a mesma
corporação informou que um veículo com quatro ocupantes caiu no rio por volta das 18h.
Posto isso, é de extrema importância que haja um incentivo, uma isenção na
cobrança do IPTU do morador que construir esse poço de recarga, assim ajudará na retenção do
volume excedente de chuva no solo e evitará diversos problemas futuros.
Assim requer a alteração do Código Tributário e de Rendas do Município de
Anápolis-GO (CTRMA), para quê seja acrescentado o inciso XII no artigo 25, que assim passar a
viger: :
“Art. 25. (...)
(...)
XI - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os
radores que construírem em seus imóveis poços de reservas de
água da chuva
Dessa forma que passa a requerer providências no sentido de resposta imediata a
este Ofício de Indicação.
Na expectativa de uma melhor reter o volume excedente de chuva no solo e
aumente qualidade de vida aos moradores de Anápolis-GO
Certo de que a solicitação será /Atendida que reitera-se votos de estima e
consideração.
Palácio de Santana,
anapolis.go.leg.br
VEREADOR Nº008

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