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materia nº 396/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 396 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaReapresentação de Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para propositura de projeto de lei que disponha sobre a presença de Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
native_id29084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 117/2023, no dia 07/02/2023.
2022-12-14 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T12:05:56.591671-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal de Projeto de Lei para propositura de projeto de
lei que disponha sobre a presença de Bombeiros Civis,
nos estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei anexo, que
disponha sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma Unidade de Prevenção e
Combate a Incêndio e Prestação de Primeiros Socorros, constituída por Bombeiros
Civis, nos estabelecimentos que especifica; a fim de que o Chefe do Executivo lhe
dê o devido impulso.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a propositura da presente Indicação em razão da grande
rotatividade de pessoas nos estabelecimentos mencionados, cuja variação abrange
todas as faixas etárias, aumentando a possibilidade de ocorrências fortuitas que
podem ocasionar riscos à segurança e à integridade física de consumidores e
funcionários. É importante citar que o número de instituições com essas
características aumenta consideravelmente em nossa cidade. Estes locais possuem
entre características marcante a capacidade de agregarem grande aglomeração,
principalmente em períodos sazonais, tais como datas comemorativas.
Um local que receba grande fluxo de pessoas precisa estar preparado e
contar com uma estrutura para o atendimento de emergência. No caso de um
acidente, o tempo de espera para a chegada de uma ambulância pode custar uma
vida, no caso de uma simples queda, ou uma complicação mais grave como uma
parada cardíaca, os primeiros socorros com a agilidade no atendimento da vítima
são determinantes para o êxito do atendimento posterior.
Já existe a legalidade na Lei Federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, norma
técnica 17 do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.
Referindo esta NT a somente a situações de aglomerações eventuais, com
shows, festas e outros, sabemos que em situações de pânico este profissional
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amparado por Lei Federal contém conhecimento técnico para atuar em primeira
resposta, em sentido se sanar maiores danos a bens e a vida.
Na situação de incêndio em um local com as proporções citadas, é de
fundamental importância a rapidez no combate às primeiras chamas, evitando que
elas se espalhem por toda área, e a sinalização de locais seguros para as pessoas.
Tendo em vista leis municipais em outras cidades como Goiânia, que
regulamenta e dá ênfase na prevenção e manutenção da vida. Dando o
acionamento coerente aos órgãos públicos como SAMU e Bombeiro Militar, evitando
assim um desgaste dos órgãos ao se depararem com situação inversa ao acionado.
Deixando de socorrer aquele realmente necessita, e evitando também ao trote que
desgasta e deixa o socorro a quem mais necessita.
A presente propositura objetiva assegurar o aprimoramento das condições de
segurança nestes grandes centros de aglomeração de pessoas atendendo também
ao dispositivo no art. 23 da Constituição Federal que atesta como competência
comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o cuidado da saúde e
assistência pública as pessoas, bem como a sua proteção.
Com certeza do alcance social desta proposição, solicito aos meus pares e ao
Poder Público pela aprovação deste projeto de lei para que medidas de segurança e
proteção às pessoas sejam adotadas nestes lugares citados, a fim de evitar
tragédias de grande escala em nossa cidade, onde no presente poderiam ser
evitadas com medidas como estas.
Para fins de referenciação vide:
Lei nº 9.807/2016 — Goiânia-GO
Lei nº 16.321/2015 — São Paulo
Lei nº 6.201/2018 — Santa Catarina
Câmara Municipal de Anápolis, 13 de dezembro de 2022.
AE? É ds cid
CIAL FEDERA UENDER
“Vereador - PRTB
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PROJETO DE LEI Nº DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de uma Unidade de Prevenção e Combate a
Incêndio e Prestação de Primeiros Socorros,
constituída por Bombeiros Civis, nos
estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º É obrigatória no Município de Anápolis a manutenção de uma
Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio e Prestação de Primeiros Socorros,
composta por profissional habilitado, conforme Lei Federal 11.901/09, nos seguintes
estabelecimentos:
|- Shopping Center;
il - Hipermercado;
HI - Grandes lojas de departamentos;
IV - Campus Universitário;
V - Hospitais e locais de repouso;
VI - Locais de aglomeração com fluxo acima de 501 (quinhentas e uma)
pessoas;
VII - Terminais rodoviários e assemelhados
VIII - Empresa de Grande Porte instalada em imóvel com área construída
superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados), ou com total de colaboradores
acima de 501 (quinhentas e uma) pessoas por turno de 12 horas.
IX - Qualquer estabelecimento que receba grande concentração de
pessoas, em número superior a 501 (quinhentas e uma) pessoas.
$ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas
de bens e serviços variados, restaurantes, cinemas, em um só conjunto
arquitetônico;
il - Hipermercado: supermercado de grande porte, que, além dos
produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e vestuário;
- Campus Universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área construída
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superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados), ou com fluxo de pessoas acima de
501 (quinhentas e uma) pessoas por dia.
& 2º No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento
mencionado nesta lei, que seja associado a shopping Center, a Unidade de
Prevenção e Combate a Incêndio e Prestação de Primeiros Socorros poderá ser
única, atendendo tanto ao Shopping Center quanto ao estabelecimento associado.
Art. 2º. No que tange à organização, cada unidade de combate a
incêndio e prestação de primeiros socorros deverá ser estruturada do seguinte
modo:
| - Quanto ao recurso de pessoal:
a) No mínimo 1 (um) Bombeiro Civil por tumo de trabalho, de nível
básico, combatente direto ou não do fogo;
b) Profissional habilitado por organização privada ou publica a formação
de bombeiro profissional civil, credenciada ao corpo de bombeiros militar de Goiás.
c) Recapacitação anual por organização privada ou publica credenciada
a formação de bombeiro profissional civil, ao corpo de bombeiros militar de Goiás.
d) Responsável técnico pela equipe de bombeiros profissionais civis,
técnico em segurança do trabalho.
H — Quanto aos equipamentos obrigatórios:
a) Uniforme nomenclado “BOMBEIRO CIVIL”, devidamente reconhecido
por corpo técnico do CBMGO, e atendendo à NT 17 do mesmo.
b) Cilindro de oxigênio;
c) Material de corte, tal como marreta e machado;
d) Equipamentos de proteção individual;
e) Kit completo de primeiros socorros, incluindo itens como prancha e
tala de imobilização;
f) Desfibrilador externo automático, quando exigido por lei.
Art. 3º. No caso de descumprimento dos termos desta Lei, o
estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
81º. A reincidência implicará a suspensão do alvará de funcionamento e,
posteriormente, em caso de nova reincidência a cassação do alvará de
funcionamento do estabelecimento.
82º. A multa de que trata o “capu?' deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
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apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que vier
a substituí-lo.
Art. 4º. Aplica-se a esta Lei, supletivamente, a Lei Federal nº 11.901, de
12 de janeiro de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação. '
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