br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 397/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 397 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaReapresentação de Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para conceder o desconto do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas.
native_id29085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PIPAL
OLIS
INDICAÇÃO Nº DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal de Projeto de Lei para conceder o desconto do
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que
adotem medidas para construção ou reforma de calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo
que concede desconto parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) aos munícipes, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais,
que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas; a fim de que o Chefe
do Executivo, em obediência ao artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o
devido impulso.
JUSTIFICATIVA
É notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando — e até
mesmo, em certos trechos, impossibilitando — a mobilidade urbana, mas também à
inclusão de pessoas com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é claro,
de um transtorno estético, que mascara as belezas potenciais de Anápolis
O presente projeto de lei visa, por meio de um benefício fiscal, a saber, a
concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
incentivar o contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauração ou, em
sendo o caso, a construção de calçadas adequadas às normas de acessibilidade
vigentes, bem como às necessidades urbanísticas de mobilidade e também
estéticas.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de
pessoas com mobilidade reduzida é obrigam os pedestres a andarem pelas ruas,
enfrentando os perigos do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios
resultantes da aprovação e sanção deste projeto, garantindo-se, assim, a inclusão
social e uma maior acessibilidade — em obediência ao art. 24, XIV da CF/88 —, bem
como uma mobilidade urbana mais eficiente, atendendo à previsão constitucional
(art. 182 — CF/88) e infraconstitucional, a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Por fim, importa ressaltar que, conforme versa o artigo 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal “compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre: [...] IV - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços e pessoal da administração”.
Anápolis, 14 de dezembro de 2022.
| FEDERAL SUENDER
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330 .
anapolis.go.leg.br
UNICIPAL
ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2022
Anexo à Indicação nº de 14 de dezembro de 2022.
PROGRAMA FAÇA CALÇADA. Institui a
concessão de desconto do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
aos imóveis residenciais e comerciais que
adotem medidas para a construção ou reforma
de calçadas, respeitando as normas de
acessibilidade, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o desconto no Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais e
comerciais que adotem medidas para a manutenção, construção ou recuperação da
respectiva calçada.
Parágrafo único. Para se beneficiar da isenção fiscal prevista no caput deste
artigo o contribuinte deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de acessibilidade
na obra de manutenção, recuperação ou construção de calçada, respeitando a sua
função social e a mobilidade urbana.
Art. 2º. Aos imóveis residenciais conceder-se-á isenção parcial de 50% (cinquenta
por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em parcela
única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção, reforma ou
reparo da calçada.
Parágrafo único. De igual forma, aos imóveis comerciais, a isenção parcial
se dará em 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Para a obtenção do benefício fiscal previsto no artigo anterior, o contribuinte
deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias.
Art. 4º. O requerimento para concessão do benefício deverá ser protocolado, com a
devida justificativa, instruído com os documentos comprobatórios, inclusive
fotográficos, da medida adotada na calçada do imóvel, para seu reconhecimento sob
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 750330
anapolis.go.leg.br
ateste da engenharia municipal, levando em consideração as diretrizes de edificação
do município.
Art. 5º. O contribuinte só poderá se beneficiar da isenção parcial prevista nesta lei a
cada cinco anos, devendo comprovar no novo requerimento a adoção de novas
medidas ou a permanência daquelas tomadas anteriormente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis:go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

open original →