br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 402/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 402 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize estudos para a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.
native_id29112

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 121/2023, no dia 07/02/2023.
2022-12-15 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T12:05:57.031343-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº ______ DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para 
que através da Secretaria competente 
realize estudos para a garantia de 
acessibilidade para os deficientes 
visuais através do emplacamento em 
braile e pisos táteis no âmbito das 
repartições públicas municipais, e dá 
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,:
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio 
de indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da 
Secretaria competente realize estudos para a garantia de acessibilidade para 
os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos táteis no 
âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Cumprindo mandamento constitucional, o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aduz em seu artigo 57 que “As 
edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir 
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e 
serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Em que pese a Lei supracitada traga normas de 
acessibilidade, e apesar da previsão constante da Lei Municipal nº 3.387 de 
2009 visando a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços 
públicos, a presente indicação busca preencher lacuna existente em nosso 
direito municipal, no que diz respeito às pessoas com deficiência visual.
A título de exemplo, a Lei municipal em comento prevê o uso 
de painel em braile apenas em elevadores de uso coletivo, nada dispondo 
acerca de placas identificadoras em braile nos corredores, portas e entradas de 
salas e gabinetes dos órgãos públicos municipais.
Diante da relevância da presente matéria, e seguro de que o 
aceitação da indicação é de suma importância para a acessibilidade da pessoa 
com deficiência visual, submeto o presente à apreciação de Vossa Exa.
 Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência 
costumeiras, finalizo com votos de elevada consideração.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir 
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, 
tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
[...]

open original →