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INDICAÇÃO Nº ______ DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria competente
realize estudos para a garantia de
acessibilidade para os deficientes
visuais através do emplacamento em
braile e pisos táteis no âmbito das
repartições públicas municipais, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,:
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio
de indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize estudos para a garantia de acessibilidade para
os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos táteis no
âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Cumprindo mandamento constitucional, o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aduz em seu artigo 57 que “As
edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e
serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Em que pese a Lei supracitada traga normas de
acessibilidade, e apesar da previsão constante da Lei Municipal nº 3.387 de
2009 visando a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, a presente indicação busca preencher lacuna existente em nosso
direito municipal, no que diz respeito às pessoas com deficiência visual.
A título de exemplo, a Lei municipal em comento prevê o uso
de painel em braile apenas em elevadores de uso coletivo, nada dispondo
acerca de placas identificadoras em braile nos corredores, portas e entradas de
salas e gabinetes dos órgãos públicos municipais.
Diante da relevância da presente matéria, e seguro de que o
aceitação da indicação é de suma importância para a acessibilidade da pessoa
com deficiência visual, submeto o presente à apreciação de Vossa Exa.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência
costumeiras, finalizo com votos de elevada consideração.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços,
tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
[...]
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