GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 148/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 14 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 017/2022, que CRIA, DENOMINA E
REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA
ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto de lei em anexo, ora submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Legislativa, tem por objeto criar, denominar e regulamentar o Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI) Profª Maria Apparecida Alves, situado na Rua Primavera, Jardim Alexandrina, com
vistas a atender os alunos matriculados na Educação Infantil do setor e adjacências.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas, proporcionar os meios de acesso
à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
Concomitantemente em seu artigo 205, versa sobre a educação, ser direito de todos e
dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Vejamos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Para mais, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do
Adolescente) dispõe em seu artigo 53, inciso V, sobre o direito da criança e do adolescente de acesso
à escola pública e gratuita próxima à sua residência, verbis:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se lhes:
(…)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.
Nesse passo, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) incumbe ao Município a disponibilização de educação Infantil em creches e pré-escola:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Cumpre ressaltar, que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e
abrange a creche e a pré-escola e conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, visa atender
crianças de zero a cinco anos de idade.
Em âmbito municipal, o artigo 14, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
aduz sobre as competências comuns do Município de Anápolis com a União e o Estado, em
proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer, analisemos:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer;
Dessa forma, a criação do CMEI a que se pretende este PL encontra respaldo na
Constituição Federal, em leis federais e na Lei Orgânica do Município, porquanto concretiza um dos
mais básicos e fundamentais direitos garantidos pela Carta Cidadã de 1998 e conquistados ao longo da
história da humanidade: o direito à educação.
No que diz respeito à possibilidade de denominação da unidade, eis os termos do art.
4º da Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas
ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra
a dignidade sexual.
Nesse sentido, pontua-se que a homenagem prestada à professora Maria Apparecida
Alves, ao denominarmos Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Maria Apparecida Alves, ocorre
em virtude de sua importância para o Município de Anápolis e os seus relevantes serviços prestados
para a educação.
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Maria Apparecida Alves nasceu no dia 22 de agosto de 1937 em Goiandira/GO. Ainda
criança, residiu em Catalão/GO, onde cursou o primário e parte do ginásio, começando a lecionar ainda
jovem.
Após a morte de seu pai em 1950, mudou-se para o Município de Anápolis, quando
trabalhou como monitora na Escola de Datilografia do professor Santos e D. Luiza. Posteriormente,
atuou como professora na Escola Antônio Alves Carneiro, que mais tarde deu origem à Fundação
Educacional Cultural de Anápolis.
Lecionou como professora estadual em Goianápolis/GO e, após retornar para o
Município de Anápolis, serviu honrosamente por vinte anos na educação nos cargos de professora,
secretária e diretora de diversas escolas nesta urbe, tais como Escola Antônio Alves Carneiro (1962 –
1964), Fundação Educacional Cultural de Anápolis (1965 – 1969), Lar das Crianças Humberto de
Campos (1970 – 1975), Escola Anatex (1976), Escola Senador José Lourenço Dias (1977 – 1979) e
Escola Elzira Balduino (1980).
No ano de 1980 iniciou o curso superior de pedagogia, na Faculdade Bernado Sayão,
o qual não foi concluído em virtude do seu falecimento, em 17 de maio do ano de 1980.
Destarte, por estes e outros destaques merece a professora Maria Apparecida Alves a
homenagem do Município de Anápolis que ora propõe-se a fazer.
Estas são, Senhor Presidente, as razões de constitucionalidade, legalidade, e interesse
público pelas quais encaminho o texto a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, conforme
previsão do Regimento Interno dessa Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA
ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Primavera, Jardim
Alexandrina, com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA
APPARECIDA ALVES, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade
Educação Infantil.
Art. 2º. A direção do Centro Municipal de Educação Infantil Profª Maria Apparecida Alves será
exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais
fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo.
Art. 3º. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro
Municipal de Educação Infantil Profª Maria Apparecida Alves será concedida gratificação de
representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à
época do benefício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL