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materia nº 227/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaCRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29151

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 038/23, de 16/05/23.
2023-05-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-26 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Policial Federal Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Policial Federal Suender, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2023-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-12-19 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-12-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T11:38:35.983403-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-05-15T11:37:33.273767-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 148/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 14 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 017/2022, que CRIA, DENOMINA E 
REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA 
ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto de lei em anexo, ora submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia 
Câmara Legislativa, tem por objeto criar, denominar e regulamentar o Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) Profª Maria Apparecida Alves, situado na Rua Primavera, Jardim Alexandrina, com 
vistas a atender os alunos matriculados na Educação Infantil do setor e adjacências.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas, proporcionar os meios de acesso 
à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação;
Concomitantemente em seu artigo 205, versa sobre a educação, ser direito de todos e 
dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho. Vejamos: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
GABINETE DO PREFEITO
2
Para mais, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) dispõe em seu artigo 53, inciso V, sobre o direito da criança e do adolescente de acesso 
à escola pública e gratuita próxima à sua residência, verbis:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento 
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, 
assegurando-se lhes:
(…)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no 
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da 
educação básica.
Nesse passo, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional) incumbe ao Município a disponibilização de educação Infantil em creches e pré-escola: 
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino 
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem 
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima 
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Cumpre ressaltar, que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e 
abrange a creche e a pré-escola e conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, visa atender 
crianças de zero a cinco anos de idade.
Em âmbito municipal, o artigo 14, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, 
aduz sobre as competências comuns do Município de Anápolis com a União e o Estado, em 
proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer, analisemos:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao lazer;
Dessa forma, a criação do CMEI a que se pretende este PL encontra respaldo na 
Constituição Federal, em leis federais e na Lei Orgânica do Município, porquanto concretiza um dos 
mais básicos e fundamentais direitos garantidos pela Carta Cidadã de 1998 e conquistados ao longo da 
história da humanidade: o direito à educação.
No que diz respeito à possibilidade de denominação da unidade, eis os termos do art. 
4º da Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas 
ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra 
a dignidade sexual.
Nesse sentido, pontua-se que a homenagem prestada à professora Maria Apparecida 
Alves, ao denominarmos Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Maria Apparecida Alves, ocorre 
em virtude de sua importância para o Município de Anápolis e os seus relevantes serviços prestados 
para a educação. 
GABINETE DO PREFEITO
3
Maria Apparecida Alves nasceu no dia 22 de agosto de 1937 em Goiandira/GO. Ainda 
criança, residiu em Catalão/GO, onde cursou o primário e parte do ginásio, começando a lecionar ainda 
jovem. 
Após a morte de seu pai em 1950, mudou-se para o Município de Anápolis, quando 
trabalhou como monitora na Escola de Datilografia do professor Santos e D. Luiza. Posteriormente,
atuou como professora na Escola Antônio Alves Carneiro, que mais tarde deu origem à Fundação 
Educacional Cultural de Anápolis. 
Lecionou como professora estadual em Goianápolis/GO e, após retornar para o 
Município de Anápolis, serviu honrosamente por vinte anos na educação nos cargos de professora, 
secretária e diretora de diversas escolas nesta urbe, tais como Escola Antônio Alves Carneiro (1962 –
1964), Fundação Educacional Cultural de Anápolis (1965 – 1969), Lar das Crianças Humberto de 
Campos (1970 – 1975), Escola Anatex (1976), Escola Senador José Lourenço Dias (1977 – 1979) e 
Escola Elzira Balduino (1980).
No ano de 1980 iniciou o curso superior de pedagogia, na Faculdade Bernado Sayão, 
o qual não foi concluído em virtude do seu falecimento, em 17 de maio do ano de 1980.
Destarte, por estes e outros destaques merece a professora Maria Apparecida Alves a 
homenagem do Município de Anápolis que ora propõe-se a fazer.
Estas são, Senhor Presidente, as razões de constitucionalidade, legalidade, e interesse 
público pelas quais encaminho o texto a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, conforme 
previsão do Regimento Interno dessa Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA 
ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Primavera, Jardim 
Alexandrina, com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA 
APPARECIDA ALVES, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade 
Educação Infantil.
Art. 2º. A direção do Centro Municipal de Educação Infantil Profª Maria Apparecida Alves será 
exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais 
fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo.
Art. 3º. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro 
Municipal de Educação Infantil Profª Maria Apparecida Alves será concedida gratificação de 
representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à 
época do benefício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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