GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 156/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 018/2022, que INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que objetiva instituir, nos órgãos e entidades do
Poder Executivo do Município de Anápolis, a Política Municipal de Linguagem Simples, com o fim de
regulamentar o uso de linguagem simples na Administração Pública municipal.
É cediço que, no que concerne ao modelo contemporâneo de Administração Pública,
há uma crescente demanda da sociedade por comunicação com qualidade, eficiência e
transparência, de modo a facilitar o conhecimento e o entendimento das decisões tomadas pelos
gestores públicos e o acesso rápido aos serviços administrativos.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil versa sobre o direito
de acesso à informação por parte dos órgãos públicos, nos termos no inciso XXXIII do art. 5º, ipsis
litteris:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;”
GABINETE DO PREFEITO
2
Trata-se, portanto, de direito fundamental garantido constitucionalmente aos
cidadãos e usuários dos serviços públicos.
Em apoio a tal premissa, o texto constitucional obriga à Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes, em qualquer esfera política da Federação, a observância de
determinados princípios em suas atividades, entre eles o Princípio da Publicidade, nos seguintes
termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
Compete afirmar, também, que a vigente inteligência doutrinária e jurídica acerca do
Princípio da Publicidade não se esgota no ato específico de publicação do documento administrativo.
Pelo contrário, tal princípio constitucional é atualmente entendido como exigência republicana e
dimensão da cidadania, no sentido da promoção da transparência, do controle da atividade
administrativa pública e de accountability, ou seja, dos valores atrelados ao ideal de
responsabilização e controle dos governos por parte da sociedade.
Nesse contexto, a utilização de linguagem simples em documentos e atos oficiais da
Administração Pública é imperiosa para a plena consecução do direito ao acesso à informação e
obediência ao Princípio da Publicidade, determinado constitucionalmente como de obrigatória
atenção pela Administração Pública, uma vez que o acesso à informação pressupõe não somente o
conhecimento, mas o entendimento completo dos dados e informações fornecidos.
Noutras palavras, o uso de linguagem fácil, por parte da gestão pública municipal,
em sua atividade oficial é forma eficaz de garantia ao direito constitucional de acesso à informação
providenciada pela Administração e corolário do Princípio da Publicidade dos atos administrativos e
da transparência pública, e possibilita ao cidadão e usuário dos serviços públicos o controle da
gestão administrativa e, se necessário, sua responsabilização.
Por fim, incumbe destacar que se cuida a presente proposição de ação afirmativa
que coroará a ação conjunta dos poderes constituídos no Município de Anápolis, a partir de sugestão
de proposta legislativa remetida a este Executivo Municipal por Sua Excelência a Doutora Aline Vieira
Tomás, Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Anápolis, conforme pode se constatar da
documentação anexa.
De se destacar que a ação capitaneada pela ilustre magistrada acima mencionada
foi recentemente premiada no Supremo Tribunal Federal, na 19ª edição do Prêmio Innovare.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM
SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Anápolis, a ‘Política Municipal de Linguagem
Simples’, a ser cumprida por todos os servidores, efetivos e/ou comissionados, estagiários e
terceirizados nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, com o fim de regulamentar o
uso de linguagem simples e acessível aos cidadãos na Administração Pública municipal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir
informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos e de
comunicações, sem prejuízo das regras da língua portuguesa;
II - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a
estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que
encontrou e utilize a informação.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso
aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;
III - a simplificação instrumental dos atos da Administração Pública municipal.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - garantir que a Administração Pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em
todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender
e utilizar as informações fornecidas pela Administração Pública municipal;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre a Administração Pública e a população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
GABINETE DO PREFEITO
4
Art. 5º. A Administração Pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as
seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e de fácil entendimento;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar.
§ 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei.
§ 2º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização
integral das informações.
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão conforme previsão geral da Lei
Orçamentária Anual do Municipio de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL