GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 157/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 019/2022, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – ARM.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.115, de 17 de
março de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM),
responsável pela fiscalização, monitoramento e regulação dos serviços públicos de competência
municipal sujeitos a concessão, outorga e/ou permissão.
É cediço que à Agência Reguladora do Município de Anápolis cabe as atribuições de
regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos municipais objeto de concessão, outorga e/ou
permissão, especialmente no que diz respeito à sua eficiência, universalidade, continuidade, qualidade
e modicidade, nos termos da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021.
A existência da supramencionada autarquia, portanto, tem como baluarte os princípios
da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, égide constitucional da
atividade administrativa pública, bem como satisfaz a obrigação de instituição de regime fiscalizatório de
concessões e permissões de serviços públicos, reservada à lei pela Constituição da República Federativa
do Brasil, em seu art. 175, parágrafo único, inciso I, ipsis litteris:
“Art. 175. (…)
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
GABINETE DO PREFEITO
2
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (grifos não
originais)”
Por conseguinte, o fortalecimento do funcionamento da ARM, por intermédio do ora
submetido Projeto de Lei, é medida eficaz para garantir a escorreita fiscalização da eficiência,
universalidade, continuidade, qualidade e modicidade dos serviços públicos municipais concedidos,
permitidos e/ou outorgados a particulares, com o fito de atender à supremacia e à indisponibilidade do
interesse público, e à defesa dos direitos e interesses da sociedade anapolina.
Nesse sentido, a restrição de ocupação dos cargos de direção da Diretoria Executiva e
do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM por servidores com formação em curso superior, bem como a
exigência de notória especialidade à ocupação de cargos de Coordenadoria e Assessoria Técnica,
objetiva garantir maior especialização e conhecimento técnico acerca da área de atuação no
desempenho das atribuições dos mencionados cargos, e uma prestação do serviço público mais técnica
por parte dos servidores da Autarquia.
Em segundo lugar, a alteração da porcentagem da alíquota da Taxa de Regulação,
Controle e Fiscalização (TRCF) de 0,5 % (meio ponto percentual) para 1 % (um ponto percentual) se dá
em face ao dever de cumprimento ao princípio da anterioridade em matéria tributária, somado ao dever
de acompanhamento dos reajustes tarifários que se avizinham, competência da Agência Reguladora do
Município de Anápolis.
Há que se ressaltar que o presente projeto não impõe qualquer aumento de despesas à
Administração Centralizada.
Isto posto,
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
‘DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE
MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM.’
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §1º e acrescido o § 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17
de março de 2021, que assim passa a viger:
“Art. 12. (…)
§ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do
quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da
ARM, exigir-se-á formação superior completa em Instituição de Ensino
devidamente reconhecida;
(...)
§ 4º. É restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de
notória especialidade.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim
passa a viger:
“Art. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponto percentual) do
valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização,
com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL