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materia nº 229/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 111/22, de 20/12/22.
2022-12-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator João Feitosa, favorável ao projeto, matéria inclusa na ordem do dia para votação.
2022-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-12-19 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2022-12-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:53:53.315947-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 2 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 157/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 019/2022, que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E 
COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – ARM.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.115, de 17 de 
março de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM), 
responsável pela fiscalização, monitoramento e regulação dos serviços públicos de competência 
municipal sujeitos a concessão, outorga e/ou permissão.
É cediço que à Agência Reguladora do Município de Anápolis cabe as atribuições de 
regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos municipais objeto de concessão, outorga e/ou 
permissão, especialmente no que diz respeito à sua eficiência, universalidade, continuidade, qualidade 
e modicidade, nos termos da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021.
A existência da supramencionada autarquia, portanto, tem como baluarte os princípios 
da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, égide constitucional da 
atividade administrativa pública, bem como satisfaz a obrigação de instituição de regime fiscalizatório de 
concessões e permissões de serviços públicos, reservada à lei pela Constituição da República Federativa 
do Brasil, em seu art. 175, parágrafo único, inciso I, ipsis litteris:
“Art. 175. (…)
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o 
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de 
GABINETE DO PREFEITO
2
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (grifos não 
originais)”
Por conseguinte, o fortalecimento do funcionamento da ARM, por intermédio do ora 
submetido Projeto de Lei, é medida eficaz para garantir a escorreita fiscalização da eficiência, 
universalidade, continuidade, qualidade e modicidade dos serviços públicos municipais concedidos, 
permitidos e/ou outorgados a particulares, com o fito de atender à supremacia e à indisponibilidade do 
interesse público, e à defesa dos direitos e interesses da sociedade anapolina.
Nesse sentido, a restrição de ocupação dos cargos de direção da Diretoria Executiva e 
do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM por servidores com formação em curso superior, bem como a 
exigência de notória especialidade à ocupação de cargos de Coordenadoria e Assessoria Técnica, 
objetiva garantir maior especialização e conhecimento técnico acerca da área de atuação no 
desempenho das atribuições dos mencionados cargos, e uma prestação do serviço público mais técnica 
por parte dos servidores da Autarquia.
Em segundo lugar, a alteração da porcentagem da alíquota da Taxa de Regulação, 
Controle e Fiscalização (TRCF) de 0,5 % (meio ponto percentual) para 1 % (um ponto percentual) se dá 
em face ao dever de cumprimento ao princípio da anterioridade em matéria tributária, somado ao dever 
de acompanhamento dos reajustes tarifários que se avizinham, competência da Agência Reguladora do 
Município de Anápolis.
Há que se ressaltar que o presente projeto não impõe qualquer aumento de despesas à 
Administração Centralizada.
Isto posto, 
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
‘DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE 
MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E 
COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM.’
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §1º e acrescido o § 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 
de março de 2021, que assim passa a viger:
“Art. 12. (…)
§ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do 
quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da 
ARM, exigir-se-á formação superior completa em Instituição de Ensino 
devidamente reconhecida;
(...)
§ 4º. É restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de 
notória especialidade.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim 
passa a viger:
“Art. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponto percentual) do 
valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, 
com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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