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materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”
native_id29202

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 112/22, de 20/12/22.
2022-12-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Cabo Fred Caixeta, favorável ao projeto, matéria inclusa na ordem do dia para votação.
2022-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-12-19 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2022-12-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:58:41.507002-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 158/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 020/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O BOLSA-ATLETA, NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em tela objetiva alterar dispositivos na Lei Municipal nº 3.965, de 04 de 
junho de 2018, que instituiu o Programa Esporte em Ação no Município de Anápolis, destinado a garantir 
a manutenção pessoal mínima dos atletas na busca de rendimentos, assegurando condições básicas 
para a dedicação ao treinamento esportivo e a participação em competições, com o objetivo de garantir 
o desenvolvimento pleno da carreira esportiva do atleta, bem como a apoiar crianças e adolescentes 
iniciantes na área esportiva.
Pontua-se que o esporte, seja ele individual ou coletivo, é uma das atividades que 
oferece melhores condições de vida para a população, e estimula a autoconfiança, a motivação, o 
controle emocional e a concentração, de modo que o atleta alcance seu desempenho máximo e atinja 
seus objetivos profissionais.
A Carta Magna versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos 
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o 
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e 
inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 217, incisos de I 
ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de 
cada cidadão, ipsis litteris:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito 
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização 
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, 
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu 
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e 
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas 
formais e não formais realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles 
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios 
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a 
prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II- promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação 
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a 
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para 
garantir condições para realização do esporte e lazer.
A par disso, a presente alteração objetiva dar continuidade à intenção original da Lei 
Municipal nº 3.965, de 04 de junho de 2018, em apoiar e beneficiar atletas iniciantes na área esportiva, 
em todas as regiões do Município de Anápolis, assegurando o efetivo aproveitamento das vagas, visto 
que permite a redistribuição das vagas remanescentes, visando alavancar a quantidade de praticantes 
no Município.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA;
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO 
DE 2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XI, do § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de 
junho de 2018, que assim passa a viger:
“Art. 2º. (...)
§ 3º. (...) 
(...)
XI - Não estar inadimplente com qualquer prestação de contas do Programa 
Bolsa Atleta ou qualquer outro programa do Município de Anápolis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de 
junho de 2018, que assim passa a viger:
“Art. 2º. (...)
§ 4º. (...) 
(...)
I - Cada modalidade terá 12 (doze) bolsas por ano, abaixo divididas, 
ressalvada a hipótese do não preenchimento do número de vagas, em que 
será permitida a redistribuição das vagas remanescentes, conforme critérios 
definidos em edital:”
(...)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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