GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 158/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 020/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O BOLSA-ATLETA, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em tela objetiva alterar dispositivos na Lei Municipal nº 3.965, de 04 de
junho de 2018, que instituiu o Programa Esporte em Ação no Município de Anápolis, destinado a garantir
a manutenção pessoal mínima dos atletas na busca de rendimentos, assegurando condições básicas
para a dedicação ao treinamento esportivo e a participação em competições, com o objetivo de garantir
o desenvolvimento pleno da carreira esportiva do atleta, bem como a apoiar crianças e adolescentes
iniciantes na área esportiva.
Pontua-se que o esporte, seja ele individual ou coletivo, é uma das atividades que
oferece melhores condições de vida para a população, e estimula a autoconfiança, a motivação, o
controle emocional e a concentração, de modo que o atleta alcance seu desempenho máximo e atinja
seus objetivos profissionais.
A Carta Magna versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 217, incisos de I
ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de
cada cidadão, ipsis litteris:
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Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e,
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas
formais e não formais realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a
prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II- promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para
garantir condições para realização do esporte e lazer.
A par disso, a presente alteração objetiva dar continuidade à intenção original da Lei
Municipal nº 3.965, de 04 de junho de 2018, em apoiar e beneficiar atletas iniciantes na área esportiva,
em todas as regiões do Município de Anápolis, assegurando o efetivo aproveitamento das vagas, visto
que permite a redistribuição das vagas remanescentes, visando alavancar a quantidade de praticantes
no Município.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA;
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO
DE 2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XI, do § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de
junho de 2018, que assim passa a viger:
“Art. 2º. (...)
§ 3º. (...)
(...)
XI - Não estar inadimplente com qualquer prestação de contas do Programa
Bolsa Atleta ou qualquer outro programa do Município de Anápolis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de
junho de 2018, que assim passa a viger:
“Art. 2º. (...)
§ 4º. (...)
(...)
I - Cada modalidade terá 12 (doze) bolsas por ano, abaixo divididas,
ressalvada a hipótese do não preenchimento do número de vagas, em que
será permitida a redistribuição das vagas remanescentes, conforme critérios
definidos em edital:”
(...)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL