GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 153/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 021/2022, que
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE
2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas
razões adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto de lei em anexo, ora submetido ao exame e deliberação
dessa Egrégia Câmara Legislativa, tem por objeto alterar e acrescentar dispositivos
à Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que reformula o Programa de Autonomia
Financeira das Instituições Educacionais – PAFIE, com vistas a beneficiar as
Unidades de Ensino de acordo com os indicadores de aprendizagem e/ou
programas de avaliação, e incluir naturezas de despesas a serem custeadas pelo
recurso repassado às Unidades de Ensino pelo Programa, conforme os termos da
Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda.
A Constituição da República Federativa do Brasil institui a competência
dos municípios acerca da legiferância sobre assuntos de interesse local, como se
depreende do escrito constitucional a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas,
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação, analisemos:
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Por fim, a CF/88 menciona a garantia do padrão de qualidade como
princípio expresso e de obrigatória observação na ministração do ensino, como se
depreende do inciso VII de seu art. 206:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(…)
VII - garantia de padrão de qualidade.
A presente proposta legislativa tem por objetivo, em primeira instância,
condicionar o benefício estipulado pelo PAFIE aos indicadores de aprendizagem
mensurados por meio de diagnósticos realizados pela Rede Municipal de Educação.
Ou seja, além dos demais critérios já previstos na Lei 3.629/2012, o montante dos
recursos do Programa devido por repasse a cada unidade executora terá, por
parâmetro, as melhorias nos mencionados indicadores de aprendizagem.
Tal fato demonstra que o PL ora apresentado pretende incentivar o
desenvolvimento da qualidade do ensino público municipal, em atenção ao art. 206,
inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que, quanto
melhores os indicadores de aprendizagem das Unidades de Ensino, maior o
montante do valor repassado em virtude do Programa.
Noutro norte, cabe comentar acerca da inclusão de naturezas de
despesas a serem custeadas pelos recursos repassados pelo PAFIE. Mister se faz
definir, em lei, as despesas custeadas por recursos públicos, em virtude dos
princípios da legalidade, expresso no art. 37 da Carta Maior de 1988, e da
transparência, ambos de observância obrigatória na atuação da Administração
Pública. Nesse sentido, a proposta em questão altera a Lei 3.629/2012 para incluir
outras naturezas de despesas, além das já previstas no documento legal, que
poderão ser custeadas, em atenção à legalidade e à transparência, pelos benefícios
oriundos do Programa de Autonomia.
Estas são, Senhor Presidente, as razões de constitucionalidade,
legalidade, e interesse público pelas quais encaminho o texto a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme previsão do Regimento Interno
dessa Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20
DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE
AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS –
PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o parágrafo único e acrescentados o inciso IV e §§ 1° e 2° ao art. 4º da Lei
nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
IV - Melhorias nos indicadores de aprendizagem mensurados por meio de
diagnósticos realizados pela Rede Municipal de Educação, a partir do acesso à
plataforma Educa Anápolis e/ou outros programas de avaliação, tais como o
Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, aferido a partir do IDEB –
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, ou a Execução de Projetos
Pedagógicos propostos pela Secretaria Municipal de Educação à Pré-Escola.
§ 1° - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como incentivo aos
resultados obtidos, citados no inciso IV, a concessão de uma “quinta parcela” às
3 (três) Unidades Escolares e aos 3 (três) Centros Municipais de Educação
Infantil que obtiverem melhor desempenho anual. ”
§ 2° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará através de Portaria, por
meio da imprensa oficial do Município, os valores dos repasses, às unidades
executoras e os períodos de realização das despesas e prestações de contas,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I, II e III e incluído o inciso IV ao art. 5º da Lei nº 3.629, de 20
de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação:
I - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR:
a) Gás engarrafado;
b) Gêneros de alimentação;
c) Material educativo e esportivo;
d) Material de expediente;
e) Material de processamento de dados;
f) Material de cama, mesa e banho;
g) Material de copa e cozinha;
h) Material de limpeza e produção de higienização;
i) Uniforme, tecidos e aviamentos;
j) Material para manutenção de bens imóveis;
k) Material para manutenção de bens móveis;
l) Material elétrico e eletrônico;
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m) Material de proteção e segurança;
n) Material para áudio, vídeo e fotos;
o) Sementes, mudas de plantas e insumos;
p) Ferramentas;
q) Materiais bibliográficos não imobilizáveis (não destinados a bibliotecas);
r) Bandeiras, flâmulas e insígnias;
s) Outros materiais de consumo.
II - 33.90.36 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
a) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas;
b) Manutenção e conservação de bens imóveis;
c) Serviços de limpeza e conservação.
III - 33.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
a) Assinaturas de periódicos e anuidades;
b) Serviços técnicos profissionais;
c) Manutenção e conservação de bens imóveis;
d) Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos;
e) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas;
f) Serviços gráficos;
g) Serviços de cópias e reprodução de documentos;
h) Limpeza e conservação;
i) Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
IV - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
a) Aparelhos e equipamentos de comunicação;
b) Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
c) Aarelhos e utensílios domésticos;
d) Coleções e materiais bibliográficos (para acervo bibliográfico);
e) Equipamento de proteção, segurança e socorro;
f) Instrumentos musicais e artísticos;
g) Máquinas e equipamentos gráficos;
h) Equipamentos para áudio, vídeo e foto;
i) Máquinas, utensílios e equipamentos diversos;
j) Equipamentos de processamento de dados;
k) Máquinas, instalações e utensílios de escritório;
l) Equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos
m) Mobiliário em geral;
n) Peças não incorporáveis a imóveis;
o) Outros materiais permanentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL