GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 155/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 024/2022, que
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ora submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis objetiva acrescentar e alterar dispositivos na Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de
2009, bem como alterar a redação de textos constantes nas Leis Complementares nº 212 e 213,
ambas de 22 de dezembro de 2009, especificamente no que diz respeito ao adicional de titulação,
formação e aperfeiçoamento concedido aos servidores do Poder Executivo municipal, com o intuito de
impedir o recebimento cumulativo dos percentuais de titulação e especificar que o percentual superior
exclui o inferior, quando atingida titulação que garante seu recebimento pelo servidor.
No que trata da constitucionalidade e legalidade formal da presente iniciativa, retrata
a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu art. 54, da competência privativa do Prefeito na
iniciativa de lei que trata de cargos, empregos e funções públicas da Administração municipal, bem
como da fixação de sua remuneração, como se depreende do citado abaixo:
Art. 54 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
II- fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
Portanto, a proposta legislativa ora em comento se adequa às normas da competência
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, dessa forma, aos parâmetros de
constitucionalidade formal.
Quanto à matéria propriamente dita deste Projeto de Lei Complementar, o caput do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil menciona, como princípio de observação
obrigatória na atividade da Administração Pública, o princípio da eficiência. Verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(grifo não original)
GABINETE DO PREFEITO
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Trata-se de norma principiológica que impõe ao agente público o dever de realizar o
serviço não apenas dentro das margens da legalidade, de forma impessoal ou em atenção à
moralidade, mas também com presteza, perfeição e rendimento profissional.
A realização do serviço ao público com a eficiência constitucionalmente exigida, porém,
não se limita à prestação administrativa em prazo razoável, com menor custo e atenção ao
administrado. O conhecimento técnico-científico teórico e aplicado a respeito da área de atuação do
agente público, de forma constante e gradual, é corolário do princípio da eficiência, uma vez que,
quanto mais conhecimento e experiência, no que concerne à sua área de atuação, o servidor possuir,
melhor será seu atendimento e a prestação do seu serviço, técnica e cientificamente falando, o que
reflete na eficiência, no rendimento e na qualidade da atividade administrativa.
Portanto, o adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento se destina à
consecução da eficiência administrativa por meio do incentivo ao estudo e à obtenção de experiências
na respectiva área de atuação. Não é medida que visa ao enriquecimento do servidor público. Pelo
contrário, o objetivo e fim último da aplicação do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento é a
prestação administrativa mais técnica, qualificada e eficiente. O incentivo remuneratório envolvido é
apenas parte do meio pelo qual se atinge o fim.
Destarte, não se justifica a possibilidade de cumulação das porcentagens
referentes aos graus dos adicionais de titulação, formação e aperfeiçoamento previstos nos
textos legislativos alterados neste PLC, porquanto tal medida possibilita a estagnação da
qualificação profissional, uma vez atendido o percentual correspondente ao máximo da somatória do
adicional, o servidor, por acreditar não ser vantajoso continuar se qualificando e aperfeiçoando
profissionalmente, decide estagnar. Tal situação gera o efeito reverso do efetivamente pretendido na
instituição do adicional de titulação.
Portanto, a Lei Complementar Municipal n. 211, de 21 de dezembro de 2009, bem
como as Leis Complementares n. 212 e 213, ambas de 22 de dezembro de 2009, devemr eceber o
mesmo trato de construção legislativa, a fim de se evitar interpretações distorcidas e que possam gerar
estagnação funcional e desequilibrio entre administração e servidores.
De outro modo, a equidade de trato da matéria em relação ao equilíbrio entre a
Administração Pùblica e administrado-servidor deve ser garantida, não se servindo o princípio
exegético constituicona acima referido para um enriqueimento do servidor, e sim para diferenciar os
patamares galgados e melhor remunerar aqueles que se capacitaram dentro de determinado nível.
Dessa forma, opta-se por coibir a cumulação e mencionar expressamente a
exclusão das porcentagens menores pelas maiores quando atingida titulação que garante seu
recebimento, com o fim de fomentar o constante aperfeiçoamento do servidor e,
consequentemente, a atividade administrativa eficiente e qualificada.
Estas, Senhor Presidente e dignos pares, são as razões de constitucionalidade,
legalidade e interesse público pelas quais remeto esta proposição legislativa à deliberação de Vossas
Excelências, e ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, EM REGIME DE URGÊNCIA E SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E
LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao art. 61 da Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 61. (…)
(…)
§ 4º. Os percentuais previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo não
são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do § 2º do art. 30-B da Lei Complementar nº 212, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 30-B. (…)
(…)
§ 2º. Os percentuais nos incisos I a X não são cumulativos, sendo que o
maior exclui o menor.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 2º do art. 21-B da Lei Complementar nº 213, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 21-B. (…)
(…)
§ 2º. Os percentuais nos incisos I a X não são cumulativos, sendo que o
maior exclui o menor.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 de dezembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL