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materia nº 234/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29206

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 116/22, de 20/12/22.
2022-12-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Relator Jean Carlos, favorável ao projeto, matéria inclusa na ordem do dia para votação.
2022-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-12-19 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2022-12-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T12:12:20.554116-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 159/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 16 de dezembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2022, que ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, 
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRASE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL 
DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação 
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar e acrescentar 
dispositivos na Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Profissionais em Saúde do Município de Anápolis.
Pontua-se que, a necessidade de alteração no quantitativo de cargos e especialidades 
existentes, bem como a criação de novos, se fez necessária em virtude do crescimento populacional do 
Município, que, entre os anos de 2009 e 2022, apresentou um grande aumento, o que motiva o atual 
incremento nas demandas de serviços de saúde.
Assim, o Município avançou nos últimos anos na oferta de serviços de saúde, 
especialmente na rede especializada, de urgência e emergência, auditoria e regulação, necessitando 
igualmente um maior número de profissionais.
Demais disso, cumpre pontuar que a maioria dos profissionais de saúde foram 
selecionados por meio de credenciamento, vez que tal situação se mostrou absolutamente necessária 
para o emergencial enfrentamento a pandemia de SARS-COV-2.
Ainda relacionado aos efeitos da pandemia, observa-se que os números de 
atendimento à população decorrentes dos impactos psicossociais causados pela COVID-19 têm 
aumentado consideravelmente, e estima-se um crescimento ainda maior no período pós-pandemia.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I e VII, sobre a 
competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local e prestar, com a 
cooperação técnica financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in 
verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
GABINETE DO PREFEITO
2
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população; (...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu 
artigo 223, sobre a saúde ser direito de todos e dever do Estado, ficando a cargo do Município a 
responsabilidade pela promoção das condições de saúde da população, assegurada mediante o 
incremento de políticas sociais, econômicas e ambientais, assim entendidas, entre outras. Analisemos:
Art. 223. Saúde é direito de todos e dever do Estado. Caberá ao Município a 
responsabilidade pela promoção das condições de saúde da população, assegurada 
mediante o incremento de políticas sociais, econômicas e ambientais, assim entendidas, 
entre outras: a renda familiar, o trabalho, a alimentação, a habitação, o transporte, o lazer, 
o saneamento, o meio ambiente e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Posto isto, destacamos que a regularização de contratação destes profissionais se faz 
imperiosa, inclusive por objeto de recomendação da 11° Promotoria de Justiça da Comarca de 
Anápolis, que por meio do Termo de Recomendação nº 2022004437669 (autos extrajudiciais n. 
202100151312), advertindo ao Município que realize processo seletivo simplificado para a substituição 
de profissionais credenciados por aqueles advindos de processo seletivo simplificado ou concurso 
público.
A par disso, a fim de se realizar as devidas adequações no quantitativo de profissionais 
dos cargos de saúde já existentes, como na criação de novos cargos e especialidades para o 
atendimento às demandas da população e também aos profissionais atualmente credenciados além de 
adequar a descrição das atividades cargo de médico plantonista para a adequação das tarefas do setor 
de regulação e auditoria, se faz necessária a presente proposta.
Adiante o quadro de alterações do incluso PLC:
1 CRIAÇÃO DE 7 SUBDIVISÕES DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA;
2 CRIAÇÃO DE 3 SUBDIVISÕES DO CARGO DE ENFERMEIRO;
3 CRIAÇÃO DE 9 SUBDIVISÕES E MAIS 26 VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO 
AMBULATORIAL;
4 CRIAÇÃO DE 5 SUBDIVISÕES E MAIS 11 VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO 
PLANTONISTA;
5 CRIAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO COM O TOTAL DE 8 VAGAS.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa 
Legiferante EM REGIME DE URGÊNCIA EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRASE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL 
DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera e acrescenta dispostivos ao Anexo III (TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS 
QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + Profissionalização –
Especialista em Saúde, da Lei Complementar N° 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a 
viger:
ANEXO III
TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE 
OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
(...)
CIRURGIÃO DENTISTA
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
120 20hs
ENFERMEIRO
* ANEXO DA SUBDIVISÃO
120 30hs
EDUCADOR FÍSICO 8 40hs
(...)
MÉDICO AMBULATORIAL
* ANEXO DA SUBDIVISÃO
216 20hs
MÉDICO PLANTONISTA
* ANEXO DA SUBDIVISÃO
248 24hs
TOTAL 712
Art. 2°. Altera e acrescenta dispositivos ao ANEXO III (TABELA DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS 
RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + 
GABINETE DO PREFEITO
4
profissionalização – Especialista em Saúde (anexo da subdivisão), da Lei Complementar N° 213, de 22 
de dezembro de 2009, que assim passa a viger:
ANEXO III
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
CIRURGIÃO DENTISTA SUBDIVIDIDO EM:
CIRURGIÃO DENTISTA - GERAL 60 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - BUCO MAXILO FACIAL 8 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - ENDODONTISTA 16 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - ODONTOPEDIATRA 4 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTE ESPECIAL 4 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - PERIODONTISTA 10 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - PROTESISTA 14 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA – ORTODONTISTA 4 20HS
TOTAL 120
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL
ENFERMEIRO - SUBDIVISÃO
ENFERMAGEM GERAL 99 30HS
ENFERMAGEM DERMATOLÓGICA 3 30HS
ENFERMAGEM EM SAÚDE MENTAL 16 30HS
ENFERMAGEM EM SAÚDE DO 
TRABALHADOR E SAÚDE OCUPACIONAL
2 30HS
TOTAL 120
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
5
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL
MÉDICO AMBULATORIAL - SUBDIVISÃO
ALERGISTA 2 20HS
ANGIOLOGISTA 6 20HS
CARDIOLOGISTA 12 20HS
CIRURGIÃO APARELHO DIGESTIVO 6 20HS
CIRURGIÃO CABEÇA E PESCOÇO 6 20HS
CIRURGIÃO GERAL 4 20HS
CIRURGIÃO PEDIATRA 3 20HS
CIRURGIÃO VASCULAR 2 20HS
CLÍNICO GERAL 6 20HS
DERMATOLOGISTA 6 20HS
ENDOCRINOLOGISTA 12 20HS
FISIATRA 2 20HS
GASTROENTEROLOGISTA 5 20HS
GASTROPEDIATRA 2 20HS
GENETICISTA 2 20HS
GERIATRA 7 20HS
GINECOLOGISTA / OBSTETRA 15 20HS
HEMATOLOGISTA 2 20HS
IMUNOLOGISTA 2 20HS
INFECTOLOGISTA 5 20HS
LEGISTA 2 20HS
MASTOLOGISTA 8 20HS
NEFROLOGISTA 6 20HS
NEUROLOGISTA 5 20HS
NEUROPEDIATRA 2 20HS
NEUROCIRURGIÃO 3 20HS
OFTALMOLOGISTA 10 20HS
ORTOPEDISTA 14 20HS
OTORRINOLARINGOLOGISTA 8 20HS
PATOLOGISTA 3 20HS
GABINETE DO PREFEITO
6
PEDIATRA 16 20HS
PNEUMOLOGISTA 3 20HS
PSIQUIATRA 10 20HS
RADIOLOGISTA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 8 20HS
REUMATOLOGISTA 5 20HS
UROLOGISTA 6 20HS
TOTAL 216
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL
MÉDICO PLANTONISTA - SUBDIVISÃO
CARDIOLOGISTA 3 24HS
CIRURGIÃO GERAL 24 24HS
CIRURGIÃO PEDIATRA 3 24HS
CIRURGIÃO VASCULAR 2 24HS
CLÍNICO GERAL 130 24HS
GASTROENTEROLOGISTA 3 24HS
GINECOLOGISTA / OBSTETRA 10 24HS
NEUROCIRURGIÃO 1 24HS
ORTOPEDISTA 25 24HS
PATOLOGISTA 5 24HS
PEDIATRA 40 24HS
RADIOLOGISTA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 2 24HS
TOTAL 248
Art. 3º. Altera e acrescenta dispositivos ao ANEXO V (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS), 
Requisitos para Provimento, Constando Classe Ocupacional, Título do Cargo, Descrição do Cargo, 
Classes e Pré-Requisitos, da Lei Complementar N° 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa 
a viger:
ANEXO V
CLASSE CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESPECIALISTA EM SAÚDE MÉDICO AMBULATORIAL 216 20HS
 (…)
CLASSE CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESPECIALISTA EM SAÚDE MÉDICO PLANTONISTA 248 24HS
GABINETE DO PREFEITO
7
 (…)
B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS:
(...)
- Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por 
meio da análise de laudo médico e atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;
- Autorizar ou não a realização de procedimento; 
- Definir sobre a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento; 
- Avaliar as solicitações de procedimentos já autorizados, incluídos os especiais, e suas alterações, 
além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos; 
- Avaliar, acompanhar, regular, autorizar, negar e realizar auditoria, regulação de leitos hospitalares de 
enfermaria e complementares, para assistência à saúde; 
- Realizar triagem das ocorrências e identificar presença de risco de morte; 
- Decidir quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes com 
solicitação de transferência hospitalar; 
- Receber solicitação de internação encaminhada pela Unidade de Saúde solicitante definindo, na 
função de Regulador, os recursos assistenciais necessários ao paciente tais como leito, especialidade 
médica, prioridade etc.; 
- Verificar a evolução dos pacientes e solicitar esclarecimentos à Unidade solicitante;
- Priorizar e qualificar o processo assistencial a ser oferecido ao paciente crítico; 
- Definir sobre a internação em leito hospitalar, fazendo-o com base nos princípios de equidade, 
integralidade e universalidade da assistência, além de demais normativas e protocolos cabíveis;
- Realizar auditorias, avaliando in loco quando necessário, procedendo a fiscalização quanto a 
utilização dos leitos de terapia intensiva, bem como os de enfermaria e especialidades, credenciados 
pelo SUS;
- Gerar informações, conforme protocolo, que possam qualificar e subsidiar a tomada de decisão 
quanto à busca da melhor alternativa assistencial do momento, de acordo com a necessidade do 
paciente; 
- Atuar como médico autorizador de exames, consultas, cirurgias e internações.
(…)
CLASSE CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESPECIALISTA EM SAÚDE EDUCADOR FÍSICO 08 40HS
REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO: Ensino superior completo em Educação Física e registro profissional
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA:
Executar, supervisionar, avaliar, assessorar, coordenar, planejar, orientar atividades, trabalhos e 
programas inerentes à área de atividade física e desporto, voltadas à promoção, prevenção e 
recuperação à saúde, desenvolvidas pelo Município.
GABINETE DO PREFEITO
8
B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS:
- Efetuar testes de avaliação física;
- Estudar a necessidade e capacidade física dos desportistas;
- Elaborar relatórios e planos de treinamentos;
- Submeter os desportistas ao treinamento, ensinando a eles as técnicas e táticas do esporte ou 
atividade física realizada;
- Instruir os desportistas sobre a realização de exercícios, treinamentos, atividades físicas e jogos 
esportivos;
- Elaborar o programa de atividades desportivas, baseando-se na comprovação de necessidades, 
capacidades e nos objetivos almejados;
- Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades com vistas à performance esportiva, 
ginastica laboral e recreação esportiva;
- Executar outras atividades ou tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente laboral ou organizacional, dentro de seu âmbito de ação;
- Colaborar nos processos de reabilitação física, mental e social de pacientes;
- Colaborar nos trabalhos e atividades voltados à prevenção e promoção da saúde em atividades e 
práticas físicas;
- Colaborar com a prática e desenvolvimento de atividades físicas em ambiente laboral;
- Coordenar, atuar, planejar e executar projetos de atividades físicas junto aos programas assistenciais 
de saúde voltados a idosos, pessoas com incapacidades físicas, transtornos psicossociais e outros, 
visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde;
- Colaborar com o desenvolvimento e implementação de programas de educação em saúde pela 
prática de atividades físicas, corporais e de desportos. 
- Promover a capacitação de profissionais de saúde de forma a atuarem como facilitadores e/ou 
monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais.
- Colaborar na promoção de eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas 
corporais e sua importância para a saúde da população. 
- Colaborar, planejar, desenvolver, implementar e executar programas de atividades físicas, práticas 
corporais e/ou desporto junto à população conforme as diretrizes de atenção primária à saúde.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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