GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 154/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de dezembro de 2022.
‘A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI
COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Casa de Leis objetiva implementar um
grau de administração pública cada vez mais eficiente e, tendo por premissa a melhor gestão dos recursos
humanos e financeiros, reordenar a organização administrativa do Poder Executivo, com especial foco na
eficiência administrativa e alcance de mais e melhores resultados.
Em síntese são três eixos que norteiam a proposta de alteração legislativa oferecida a esta
Egrégia Casa de Leis, quais sejam: a) modernizar a administração do Município de Anápolis, conferindo maior
dinamicidade e eficiência à sua atuação; b) aproximar mais ainda os serviços públicos dos cidadãos
anapolinos e demais usuários que deles desfrutam; c) estabelecer condições para a eficiente execução
orçamentária-financeira, com fulcro primordial de garantir na eficiência e eficácia na prestação de serviços.
Não é demais rememorar que a Magna Carta configurou o Estado Democrático de Direito
brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos fundamentais e sociais, vez que os munícipes estão
cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a
forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que
determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema
administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Por seu turno, o Poder Executivo municipal desempenha as suas funções por meio de um
aparelho administrativo constituído por órgãos (secretarias, departamentos, serviços e entidades), cuja
configuração se orienta segundo as especificidades locais em termos de necessidades de oferta de bens e
serviços públicos.
Este Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura administrativa municipal a fim de melhorar o
desempenho dos trabalhos hoje realizados pela Administração Pública e desenvolver as atividades fins
proporcionando a realização do interesse público.
Ademais, a proposta apresenta também o Anexo I da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão com os 14% (quatorze por cento) de
acréscimos concedidos por meio da revisão geral atualmente, através da Lei Complementar nº 477, de 27 de
dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
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A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal às
necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma
que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa
Constituição da República, que é o Princípio da Eficiência.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da
República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus
assuntos de interesses locais. Litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a
Constituição da Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de
legislar sobre seus interesses locais. Verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, incisos II, e XII, sobre as
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio dos Secretários
Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma
da Lei;
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as Secretarias e suas
divisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam continuamente, faz-se necessária em
razão da própria dinâmica de trabalho a ser adotada em cada setor, visando sempre uma gestão eficiente e
que atenda o interesse público.
Outrossim, a criação de mais 2 (dois) cargos de Assessoria Técnica e 3 (três) de Assessoria
Especial, estes com especialidade e experiência na atuação Contábil, Jurídica e/ou Gestão Administrativa,
conforme pretendido nos incisos II a V do art. 8º deste projeto, tendo por primazia de atuação nos projetos
e ações do Programa Anápolis Investe, que abrange o planejamento, por parte do Poder Executivo
municipal, de obras urbanísticas e de infraestrutura cujo objetivo é garantir o pleno gozo de direitos
fundamentais, como o direito à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e à mobilidade urbana, proporcionar qualidade de vida à sociedade anapolina, e fazer de Anápolis
uma cidade mais inteligente e moderna.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
‘ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº
485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE
31 DE MAIO DE 2022.’
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea ‘l’ ao §1º do artigo 4º da da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. (…)
§1º. (…)
(…)
l) 3 (três) cargos de Assessor Especial, com especialidade de atuação na área
Contábil, Jurítica e/ou de Gestão Administrativa;
Art. 2º. Fica acrescida a alínea ‘b’ ao inciso II do parágrafo único do artigo 5º da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar
nº 485, de 27 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. (…)
Parágrafo único. (…)
(…)
II - (…)
(…)
b) Gerência Administrativa.”
Art. 3º. Fica alterado o inciso II do parágrafo §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 456, de
23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 494, de 31 de maio
de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art.8º. (…)
§1º. (…)
(…)
II - 02 (duas) Assessorias Técnicas;”
Art. 4º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 485, de 27
de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º. (…)
Parágrafo único. (…)
I - Chefia de Gabinete;
II - 02 (duas) Assessorias Técnicas;
III - Diretoria de Transporte;
a) Gerência de Frota.
VI - Diretoria de Convênios:
a) Gerência de Conformidades;
b) Gerência de Convênios.
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V - Diretoria de Compras e Licitações de Obras e Serviços:
a) Gerência Cotação;
b) Gerência de Elaboração de Editais;
c) Gerência de Licitação;
VI - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos:
a) Gerência de Cotação;
b) Gerência de Elaboração de Editais;
c) Gerência de Registro de Preços;
d) Gerência de Licitação;
VII - Diretoria Jurídica.”
Art. 5º. Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do artigo 14-A da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi acrescido pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 494, de 31
de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. (…)
Parágrafo único. (…)
(…)
VII - Diretoria Jurídica.”
Art. 6º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de
2022 e Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, que passam a viger de acordo com o estipulado
nesta Lei Complementar.
Art. 7º. Fica acrescido ao Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Diretor;
II - 2 (dois) cargos de Assessoria Técnica;
III - 3 (três) cargos Assessoria Especial, com especialidade em atuação Contábil, Jurídica e/ou
de Gestão Administrativa, para atuação nos projetos e ações do Programa Anápolis Investe;
Art. 8º. Fica suprimido do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 1 (um) cargo de Gerente.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022) (ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021)
NÍVEL CARGO QTDE SUBSÍDIO (R$)
I. SUPERIOR DE DIREÇÃO
(Secretários Municipais e Equivalentes)
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 16.147,50
Chefe de Gabinete do Vice - Prefeito 01 16.147,50
Procurador-Geral do Município 01 16.147,50
Controlador Geral do Município 01 16.147,50
Diretor-Presidente do ISSA 01 16.147,50
Diretor – Presidente CMTT 01 16.147,50
Presidente - ARM 01 16.147,50
Secretários Municipais 10 4
11
16.147,50
II. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(Gabinete do Prefeito e Secretaria
Municipal da Saúde)
Assessor Especial de Ações Governamentais. 01 12.385,42
Assessores Especiais. 04 12.385,42
Assessor Especial de Segurança 01 12.385,42
Assessor Especial Parlamentar 01 12.385,42
Assessor Especial de Jornalismo 01 12.385,42
Assessor Especial de Inovação 01 12.385,42
Assessor Especial de Cerimonial 01 12.385,42
Assessor Especial do PROANA 01 12.385,42
Assessor Especial – Privativo de Profissional de Saúde 01
12.385,42
III. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Diretores
59 ¹
60 ²
63 ³
69 4
72*
73
9.908,35
Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia 15 9.124,04
IV. COORDENADORIA Coordenador
8 ²
9 ³
11
8.581,47
Coordenador Setorial AGM 02 4.954,17
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito,
Secretarias, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte e Serviços Urbanos
27 ²
29³
38 4
39*
41
4.954,17
VI. ASSESSORAMENTO GERAL
Chefe de Gabinete 14 ³
15 4
16
4.954,17
Gerente
96 ¹
95 ³
101 4
104 5
105*
104
4.954,17
VII. OUVIDORIA Ouvidor-Chefe 01 ² 4.954,17
VIII. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica 37 3.540,00
Gerente de Unidades 09 3.540,00
IX. ASSESSORIA I Assessor Geral I
250 ¹
254 ²
256³
352
2.972,48
Subprefeitos 04 2.972,48
X. ASSESSORIA II Assessor Geral II
505 ²
507³
807
1.857,79
¹ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021
² ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021
³ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021
4ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022
5ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2022